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Questões de Concurso sobre Objeto das Licitações
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Com relação às compras, sempre que possível, deverão
I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
É correto o que consta em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas, pois a condição III não se aplica, visto que as aquisições do setor privado não se submetem às exigências dos estados.
C
I, II, III, apenas, pois não são aceitas subdivisões em parcelas, sob pena de descaracterizar os limites estabelecidos pela Lei.
D
II, III e IV, apenas, pois a condição I, quando menciona padronização, dá margens para a fixação de marca, o que é vedado, tendo em vista que haveria direcionamento do processo.
E
I e II, apenas, pois as condições apresentadas nos itens III e IV não são citadas pela legislação pertinente.
A cidade de Gramado irá licitar uma obra de restauração de um conjunto arquitetônico. O prefeito municipal solicitou a sua área contábil orientação a respeito do Artigo 7 º, § 2º da Lei 8.666/93, que em seu caput determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
I houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II existir contabilidade gerencial detalhada emplanilhas que expressem a composição de todos os seus custos uniformes.
III houver alocação de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou materiais a serem executados no exercício social em curso, de acordo com o respectivo projeto.
IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Assinale a assertiva que identifica item errado em relação a transcrição dos itens do § 2º, do Art. 7 º da Lei 8.666/93,
A
somente II está errado.
B
II e III estão errados.
C
Somente I está errada
D
I e IV estão errados.
E
Somente III está errado.
Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,
A
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
B
haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.
C
haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.
D
que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.
E
haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.
Com base em dispositivo da Lei 8.666/93, são algumas formas de execução de obras e serviços, exceto:
A
Execução direta
B
Execução indireta no regime de empreitada por preço global
C
Arrendamento
D
Execução indireta no regime de empreitada por preço unitário
E
Tarefa
De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considerase:
A
Serviço - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
Obra - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.
C
Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Seguro-Garantia - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
E
Alienação - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Ano:
2006
O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):
A
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.
B
incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.
C
existir projeto de viabilidade econômico-financeira aprovado por autoridade competente.
D
estabelecer um conjunto de elementos que assegurem o adequado tratamento ambiental.
E
contratar a execução dos serviços mediante concorrência pública com ampla divulgação.
De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:
I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;
II ser processadas através de sistema de registro de preços;
III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
No seu § 7o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:
A
deverá ser indicada uma marca como referência.
B
faculta a indicação de uma marca como referência.
C
determina que a marca de um dos possíveis concorrentes seja imposta como referência.
D
a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.
E
a especificação completa do bem não deve ser feita para não atrapalhar a concorrência dos participantes.
Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:
A
na licitação, na contratação com o poder público e
no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou
creditício, que lhe forem concedidos.
B
na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo.
C
quando da averbação de obra de construção civil no
Registro de Imóveis.
D
no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
E
na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente
mediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo
permanente da empresa.
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que
A
depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.
B
depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público.
C
depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
D
poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.
E
independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para financiamento de projeto de preservação ambiental. O referido projeto será custeado com recursos do BID e também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à implementação do projeto, é correto afirmar que,
A
quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados critérios de seleção fixados pelo organismo internacional, desde que configurem condição para a concessão do financiamento e não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
B
quando custeadas, total ou parcialmente, com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.
C
quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados normas e critérios do organismo multilateral, exceto quanto aos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
D
mesmo as contratações custeadas com recursos orçamentários, desde que a título de contrapartida nacional do financiamento externo, poderão ser precedidas de procedimento licitatório no qual sejam adotadas as normas e critérios do organismo multilateral.
E
somente quando integralmente custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.
A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei no 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência
A
independentemente do valor envolvido.
B
somente para valores acima de R$ 150.000,00.
C
somente para valores acima de R$ 500.000,00.
D
somente para valores acima de R$ 650.000,00.
E
somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.
Em conformidade com o artigo 2o da Lei no 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de
A
licitação.
B
propostas.
C
pagamento.
D
sigilo.
E
contratos.
Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A
A alienação refere-se à transferência de domínio de bens a terceiros.
B
O seguro-garantia garante o fiel pagamento dos serviços pelo poder público.
C
A comissão consiste na parcela dos custos relativos às transações imobiliárias.
D
Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.
E
Execução indireta é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida como:
A
reforma realizada por terceiros.
B
transferência de domínio de bens a terceiros.
C
construção realizada por execução direta.
D
ampliação realizada por execução indireta.
A compra de bens imóveis pela Administração
A
depende de licitação, na modalidade de concorrência.
B
depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor.
C
depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativa.
D
depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme a determinação constante de autorização legislativa.
E
não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa.
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
A
correto.
B
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e não pode ser realizada no período compreendido entre a eleição e a posse de novo Governador.
C
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa, estando, no mais, correto.
D
ilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleição e a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.
E
ilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais, correto.
Assinale a alternativa correta:
A
Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.
B
Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.
C
Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
D
De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), "investidura" é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.
Seria ilícita cláusula do edital de licitação que definisse que o projeto executivo deveria ser desenvolvido pelo vencedor da licitação, concomitantemente à prestação dos serviços, pois a legislação veda terminantemente a execução de obras antes da aprovação definitiva do projeto executivo.
C
Certo
E
Errado
Todo procedimento administrativo licitatório tem a pretensão de atingir duplo objetivo: alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir o tratamento isonômico entre os contendores.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado