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Questões de Concurso sobre Princípio da Eficiência
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A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele
A
visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.
B
estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.
D
impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé.
E
foi instituído pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.
O princípio da eficiência exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
C
Certo
E
Errado
Princípio administrativo-constitucional que consagra a importância do Estado de Direito, reforça os limites do servidor público perante a lei e demarca o seu papel central para o funcionamento equilibrado do nosso atual regime jurídico administrativo brasileiro. Essa definição trata do princípio da
A
publicidade.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
legalidade.
E
moralidade.
De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a ____________________ dos atos administrativos tem como fundamento a necessidade do poder público em desempenhar suas atribuições de maneira ágil, uma vez que a submissão prévia dos atos administrativos à análise do Poder Judiciário poderia comprometer essa eficiência. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
A
Presunção de legitimidade.
B
Finalidade.
C
Imperatividade.
D
Coercitividade.
E
Elegibilidade.
Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na Administração Pública:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas II e III estão corretas.
B
Somente as alternativas I e III estão corretas.
C
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as alternativas I e II estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
O princípio da eficiência no Direito Administrativo obriga a Administração Pública a buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de desperdício.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao conceito do Princípio da Eficiência, é correto afirmar que
A
exige que a administração pública atue de forma subjetiva, priorizando interesses pessoais e favorecendo determinados grupos.
B
orienta a administração pública a buscar a máxima burocracia possível para garantir a transparência e a imparcialidade em suas ações.
C
determina que a administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum de forma parcial, priorizando certos grupos sociais em detrimento de outros.
D
impõe à administração pública e a seus agentes a busca pelo bem comum por meio do exercício imparcial, transparente, participativo e eficaz de suas competências, garantindo a melhor utilização dos recursos públicos e evitando desperdícios.
Luiz Carlos estava revisando os princípios orçamentários para elaboração de um parecer sobre utilização de recursos públicos para construção de uma creche comunitária. Sendo assim, encontrou um texto que menciona diferentes princípios. Ele ficou em dúvida sobre o conceito do princípio da eficiência. Assinale a alternativa que melhor descreve esse princípio.
A
Preconiza que os recursos públicos devem ser geridos de maneira a obter o melhor resultado possível com o menor custo, maximizando a relação entre custo e benefício.
B
Exige que assuntos relacionados ao orçamento sejam apresentados de forma compreensível e transparente, facilitando seu entendimento por todos os cidadãos.
C
Determina que o orçamento deve ser elaborado e executado conforme as leis vigentes.
D
Estabelece que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, garantindo a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.
E
Indica que todos os atos devem ser elaborados visando à sociedade e não fins particulares.
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
A
hierarquia.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
O princípio da eficiência na administração pública exige que as atividades sejam realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Considerando esse princípio, identifique, entre as alternativas apresentadas, aquela que melhor exemplifica a sua aplicação na gestão pública.
A
Uma agência governamental que adota medidas para reduzir custos, mas que resultam em atrasos significativos na entrega de serviços ao público.
B
Um órgão público que prioriza a rapidez no atendimento ao público, mesmo que isso implique em redução da qualidade e da precisão das informações fornecidas.
C
Uma secretaria que implementa um sistema de avaliação de desempenho para seus funcionários, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados.
D
Um departamento que mantém procedimentos burocráticos extensos e complexos, garantindo que todos os processos sejam seguidos rigorosamente.
Sobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Preconiza a necessidade de a administração optar sempre pela solução que represente a maior economia para os cofres públicos.
B
É aplicável exclusivamente ao poder executivo e destaca a transparência como o aspecto mais importante na atuação da Administração Pública.
C
Busca a eliminação total da prestação de serviço público de forma presencial, independentemente do público-alvo do serviço.
D
Representa flexibilização e um novo conceito do princípio da legalidade em busca dos resultados esperados.
E
Está intimamente relacionado com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar suas tarefas com o melhor desempenho possível, a fim de alcançar os melhores resultados. Ao prestar tal orientação, o superior do Técnico estará transmitindo ao referido servidor a aplicação do princípio administrativo, previsto constitucionalmente, da
A
moralidade.
B
legalidade.
C
efetividade.
D
eficiência.
E
resolutividade.
Sobre os princípios da Administração Pública e conforme os ditames Constitucionais, NÃO é um Princípio da Administração Pública:
A
Eficácia.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
Leia o trecho presente no quadro a seguir:
"(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhado apenas como legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros." |
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, p. 102.
O princípio da Administração Pública a que se refere o autor denomina-se
A
eficiência.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
impessoalidade.
E
segurança jurídica.
Considere o fragmento abaixo:
“As pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.”
Assinale a alternativa que indica o princípio que melhor explica o fragmento acima:
A
Princípio da eficiência;
B
Princípio da publicidade;
C
Princípio da supremacia do interesse público;
D
Princípio da moralidade;
E
Princípio da legalidade.
Assinale a CORRETA, segundo os ditames do direito administrativo.
A
Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.
B
Foi publicada Portaria Municipal que regulamentou, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinada secretaria.
C
Com referência ao poder regulamentar tem-se as portarias como atos de regulamentação de primeiro grau com força de lei, para questões de proventos dos servidores municipais.
D
Foi editada Portaria Municipal que concedeu, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho em 10% do salário base aos servidores de determinada secretaria.
Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas,
I. Podemos entender que, com base no princípio da legalidade, os atos, eventualmente, praticados em desobediência aos parâmetros legais são atos inválidos.
II. O princípio da eficiência é um marco da administração gerencial.
III. Pelo princípio da publicidade, a publicação oficial dos atos externos da Administração é um requisito de validade dos atos administrativos.
IV. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis aos agentes públicos.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
É princípio constitucional expresso relacionado à administração gerencial o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
moralidade.
E
publicidade.
Ano:
2024
Disposto a agradar a família de sua noiva, um engenheiro de uma instituição pública federal aprova, em visita técnica, a instalação de uma agência bancária em imóvel de propriedade de seu futuro sogro, a ser alugado e impróprio para essa finalidade.
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro
A
está em conformidade com o princípio da eficiência.
B
está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.
C
viola o princípio da hierarquia.
D
viola o princípio da impessoalidade.
E
viola o princípio da legalidade.
No Direito Administrativo, os princípios começam e justificam todas as coisas, proposições anteriores e superiores às normas, bem como traçam condutores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Eles formam o alicerce de um sistema – garantindo-lhe validade – e apresentam, cada qual a sua importância – sem haver qualquer hierarquia entre eles. Acerca de tais princípios, sabe-se que o último a ser introduzido na Constituição Federal de 1988 e que afirma que os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento é o:
A
O Princípio de Publicidade.
B
O Princípio de Eficiência.
C
O Princípio de Impessoalidade.
D
O Princípio de Moralidade.
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