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Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade
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“É a obrigação atribuída ao administrador para praticar uma gestão honesta, proba. Qualquer ato imoral praticado será considerado um ato ilegal, e autorizará a atuação do Poder Judiciário para combatê-lo.” Esta definição refere-se ao princípio da:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Transparência.
D
Eficácia.
Considerando o princípio da moralidade na administração pública, analise as proposições a seguir:
I- A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.
Il- Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.
IIl- A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.
É correto o que se afirma em:
A
le Il, apenas.
B
I, Il e III.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
“A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da ______________________ enquadra-se no que é chamado de atos de improbidade. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Assinale a alternativa que completa corretamente afirmativa anterior.
A
eficiência
B
legalidade
C
economicidade
D
moralidade administrativa
Avalie e faça a associação da segunda coluna, com a primeira, de acordo com os princípios da administração pública.
Primeira Coluna:
I.Legalidade
II.Impessoalidade
III.Moralidade
Segunda Coluna:
(__)Todas as ações da administração pública devem estar em conformidade com a legislação vigente.
(__)A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por princípios éticos e morais.
(__)Os atos e decisões devem ser imparciais, sem discriminação ou preferências pessoais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.
A
II, I e III.
B
I, III e II.
C
III, II e I.
D
I, II e III.
Durante o exercício de uma função ou cargo público, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
C
Certo
E
Errado
Leia.
“Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo. A atividade de todos os agentes públicos – desde o Presidente da República, até servidores municipais – está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis.”
O texto se refere ao princípio da:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
A
O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei, razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei.
B
O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal conceituação é de fonte doutrinária, porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.
C
O princípio da impessoalidade, que encontra assento constitucional, tem conteúdo unívoco, na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados, ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição.
D
São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão, devendo a aplicação do referido princípio, em regra, se sobrepor a dos demais.
E
O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição, ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.
( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.
( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.
( ) A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F ,F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, F.
Assinale a alternativa que nomeia o princípio da Administração Pública inserido no artigo 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1988.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da publicidade.
E
Princípio da eficiência.
Segundo Rocha (1994), é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio mencionado.
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
Quando um ato administrativo é produzido em conformidade com a legislação, mas ainda assim concorre para obtenção de vantagem indevida para detentor de cargo público, podemos dizer que tal ato ofende o princípio administrativo constitucional da
A
eficiência.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
transparência.
E
impessoalidade.
O princípio administrativo que tem como fundamento a divulgação dos atos, é corretamente chamado de:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da:
A
Eficiência.
B
Hierarquia.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
E
Publicidade.
Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo tempo, também é correto dizer que a lei somente tem eficácia após sua publicação (para que todo povo tome conhecimento). Essas duas afirmativas, reiteradamente mencionadas no âmbito da gestão governamental, como verdadeiros axiomas, correspondem a dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública. São, respectivamente os Princípios da:
A
Legalidade e da Eficiência.
B
Legalidade e da Publicidade.
C
Publicidade e da Eficiência.
D
Transparência e da Impessoalidade.
E
Transparência e da Moralidade.
A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla:
A
Normalidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Legalidade.
E
Doutrinamento.
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Tanto as regras quanto os princípios administrativos são normas jurídicas, porém os princípios administrativos não possuem observância obrigatória.
B
A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo, contendo nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
O princípio da moralidade é um princípio jurídico e possui uma concepção subjetiva (pessoal) de moral que o agente público possa ter.
E
O objetivo do princípio da moralidade é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
Quando um governador comete um ato relacionado à indistinção entre os patrimônios público e privado, ele está violando o princípio da
A
impessoalidade.
B
moralidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
razoabilidade.
Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública.
I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).
II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.
III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.
IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
Considere que Isaias é Diretor do Setor de Compras e Suprimentos da Secretaria de Gestão do Município X e possui a prerrogativa de indicar um assessor, que ocupará cargo em comissão será hierarquicamente a ele vinculado. Valendo-se dessa possibilidade, ele indica para a função o seu irmão, Jacó.
O processo de contratação tramitou internamente e o setor jurídico posicionou-se pela vedação à contratação, por ser considerada como nepotismo. A vedação à prática do nepotismo está diretamente associada ao princípio constitucional da
A
moralidade.
B
publicidade.
C
legalidade.
D
continuidade dos serviços públicos.
E
juridicidade.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.
II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.
III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.
IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.
Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y
É correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
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