Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade

Analise as informações a seguir:

I. A despeito da ética do servidor público, é certo afirmar que lhe é vedado pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio da moralidade da administração pública.

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.

Rossi (2020) define que, para controlar a Administração Pública no exercício de suas atividades e evitar abuso de poder, consistente no seu excesso, ou desvio de finalidade, o ordenamento jurídico impõe-lhe princípios, alguns explícitos, outros deduzidos de interpretação legal e do contexto legislativo. Sendo assim, analise as seguintes características, relacionadas a determinado princípio que rege a atuação da Administração Pública:

• Esse princípio está expresso na Constituição Federal a partir de 1988, mas não é porque antes não estava expressamente previsto que autorizava o administrador a não se sujeitar a ele.

• Trata-se de princípio sistematizado por Hauriou, no sentido de buscar sempre a boa administração, distinguindo o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o moral do imoral.

• Esse princípio ingressa no direito como forma de combater os desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé.

A que princípio básico da administração pública referem-se as características acima?

Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Um comportamento ético vem sempre fundamentado em valores que, na administração pública, vêm definidos em princípios, como o da/do:

“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:

Sobre o Princípio da moralidade é INCORRETO afirmar:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:

1ª Coluna

I. Princípio da Legalidade.

II. Princípio da Moralidade.

III. Princípio da Publicidade.

IV. Princípio da Eficiência.

V. Princípio da Impessoalidade.

2ª Coluna

(__) Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.

(__) Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).

(__) Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.

(__) Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.

(__) Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O princípio básico da administração pública que, de acordo com Meirelles (2020, p. 80), determina que o agente administrativo deve, em suas ações considerar o elemento ético, distinguir o bem do mal e, ao atuar, considerar ir muito além do legal e do ilegal, do justo e do injusto, do conveniente e do inconveniente, do oportuno e do inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Essa determinação se refere ao princípio da:

Conforme art. 37º, caput, da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

O dever de dar transparência aos seus atos denomina-se o Princípio da Administração Pública conhecido por:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo NÃO encontra respaldo, diretamente, em qual princípio:

Previsto na Constituição Federal, o princípio da moralidade reclama que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

São princípios da administração pública, exceto:

Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em normas de conduta existentes no ordenamento jurídico. Trata-se do princípio da:

Na administração pública, os princípios administrativos são fundamentais, pois inspiram a forma pela qual a administração e todos os seus membros devem agir. Existem princípios que podem ser classificados como expressos ou não expressos. O princípio expresso da administração pública que exige que o administrador ou servidor público deverá atuar de forma ética e profissional, podendo resultar na perda da função pública o desrespeito a esse princípio, é o da

O fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspondem, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?

Carlos é funcionário público do Município X e está lotado na Secretaria da Fazenda. No exercício das funções do seu cargo, Carlos recebeu um pedido administrativo que a ele compete analisar. Ao receber os documentos que instruíam o pedido, Carlos constatou que se tratava do pedido de um desafeto seu e de seus familiares. Tendo em vista a situação de animosidade com seu desafeto e com o objetivo de prejudicar o andamento da demanda, Carlos atrasou ao máximo a análise do pedido, não realizando os procedimentos nos prazos recomendados e analisando pedidos de outros cidadãos que foram protocolizados posteriormente.

Agindo da forma narrada, Carlos violou diretamente o princípio expresso da administração pública da