Questões de Concurso sobre Quanto à Titularidade

segundo a corrente funcionalista, o critério da classificação de bens indicado no artigo 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado a prestação de serviços públicos.

os bens de titularidade de empresas estatais afetados aos serviços públicos são impenhoráveis e imprescritíveis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a não utilização efetiva dos bens uma justificativa para a sua usucapião.

é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado que venha a ser sucedida pela União, ainda que realizada anteriormente à sucessão da empresa, devendo a execução, neste caso, prosseguir mediante precatório.

a corrente doutrinária que distingue entre “domínio eminente” e “domínio patrimonial” o faz como justificativa para a existência de um poder potencial do Estado sobre todos os bens existentes em um território, o que a coloca em conflito com a garantia fundamental à propriedade.

os bens integrantes dos consórcios públicos de direito público, isto é, dos consórcios públicos estruturados na forma de associações públicas, são considerados bens privados, nos termos da Lei n^o 11.107/2005.

os bens da União estão listados em rol taxativo pela Constituição Federal

os bens que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal pertencem à União

as margens dos rios navegáveis são de domínio público e insuscetíveis de expropriação

as terras devolutas pertencem aos Estados e municípios, à exceção das hipóteses elencadas pelo constituinte,

em relação aos bens que atualmente pertencem à União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no que concerne aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos extintos;

em litígios que envolvam bens públicos federais, sejam de natureza penal, sejam de caráter civil, e que encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em que terceiro tenha a responsabilidade direta pela gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal litígio;

os bens públicos são alienáveis, penhoráveis e imprescritíveis;

os imóveis públicos urbanos e rurais podem ser adquiridos por usucapião;

os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.

1, 2 e 3.

2, 1 e 3.

3, 2 e 1.

3, 1 e 2.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas as que contenham a sede de Municípios.

os potenciais de energia eólica.

os recursos minerais, exceto os do subsolo.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

Somente a afirmativa I está incorreta.

Somente a afirmativa II está incorreta.

Somente a afirmativa III está incorreta.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.

Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.

Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.

Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.

Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.

São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Nenhum dos itens é verdadeiro.

Os bens de uso comum do povo são os bens públicos a que se tenha dado estrutura de direito privado

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens de uso especial são inalienáveis

Caso sejam ocupados por 15 anos ininterruptamente e de boa-fé, os bens públicos poderão ser adquiridos por usucapião

São considerados bens públicos os bens pertencentes às associações e fundações

bens públicos federais

bens públicos dominicais

bens públicos estaduais

bens públicos distritais

bens públicos interfederais

A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.

Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.

Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.

Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.

As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.

As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.

As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.

Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.

uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.

Os bens públicos são classificados levando-se em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.

São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Certo

Errado

Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertence

Artigo 5º CF/88 e leis diversas.

Artigo 33º CF/88 e Federal.

Artigo 7º CF/88.

Artigo 20 da constituição federal de 1988 e Artigo 98 do código civil.

Lei Federal 8666/93.