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Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da
licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
C
Certo
E
Errado
Dado o princípio da publicidade, a ausência de regular
comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento
constitui vício irreparável que acarreta a nulidade dos atos da
licitação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, são princípios básicos da licitação
A
legalidade, impessoalidade e moralidade.
B
julgamento subjetivo, impessoalidade e moralidade.
C
publicidade, objetividade e cerceamento de defesa.
D
continuidade, julgamento subjetivo e publicidade.
E
universalidade, prudência e adjudicação compulsória.
Ano:
2014
Acerca dos princípios da licitação, assinale a alternativa
correta.
A
Um dos princípios preponderantes das licitações é o
da vinculação ao instrumento convocatório e, por
essa razão, a impugnação aos termos do edital será
restrita apenas aos participantes e outras autoridades
descritas na própria lei.
B
Apenas a modalidade licitatória denominada
“melhor técnica e preço” dispensa a publicidade.
C
O procedimento administrativo da licitação é
marcado pelo princípio do formalismo, podendo ser
dispensado para a carta convite.
D
Em homenagem ao princípio da igualdade entre os
participantes, quando ocorrerem empates entre duas
ou mais participantes, sendo uma Ltda. e outra EPP,
a licitação será declarada deserta.
E
Um dos princípios descritos pela Lei no 8.666/1993
é o da probidade administrativa.
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos são estabelecidas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Assinale a alternativa que apresenta todos os tipos de contratos pertinentes a esta lei.
A
Contratos de obras e serviços.
B
Contratos de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
C
Contratos de serviços de publicidade, compras, alienações e locações.
D
Contratos de serviços, inclusive de publicidade, compras e locações.
E
Contratos de serviços, compras, alienações e locações.
Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e
adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para
financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da
garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus inves timentos.
A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,
A
não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento con vocatório,
tendo em vista que a variação das taxas de juros constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária.
B
pode ser acatada pela Administração pública, seguida de aditamento do contrato para introduzir a alteração pretendida por
se tratar de álea ordinária.
C
deve ser acatada pela Administração pública para fins de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez
que o contratado foi onerado por motivo alheio à sua vontade.
D
pode ser acatada pela Administração pública caso se comprove que a alteração pretendida pela contratada continuaria a
qualificar sua proposta como mais vantajosa.
E
não pode ser acatada, a não ser que se comprove que nenhum dos classificados teria condição de manter a proposta
originalmente vencedora.
Considere que determinado agente político tenha contratado
advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente
no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura
crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das
hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a
comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar
dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres
públicos.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha
dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos
prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a
qualquer momento.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios que regem a licitação, marque
V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale
a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os
licitantes constitui uma forma de desvio de poder.
Todavia, não configura atentado a esse princípio o
estabelecimento de requisitos mínimos de
participação no edital.
( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das
propostas se apoie em fatores concretos solicitados
pela Administração, em confronto com o oferecido
pelos proponentes dentro do permitido no edital ou
convite.
( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória,
sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto
válida a adjudicação anterior.
A
F/ F/ V
B
V/ V/ V
C
F/ V/ F
D
V/ F/ F
E
F/ V/ V
Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considera-se serviço toda atividade:
A
destinada a obter determinada utilidade para a administração, como a demolição, o conserto e a instalação
B
que visa a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
C
em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
D
que visa a um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada
Não ofende o princípio da igualdade ou da ampla competitividade a cláusula editalícia que exija, em licitação destinada à contratação de serviço, para fins de qualificação técnica, comprovada experiência.
C
Certo
E
Errado
Consoante o princípio da indisponibilidade do interesse
público, as empresas estatais, embora regidas pelo direito
privado, devem submeter-se ao processo licitatório, uma vez
que administram recursos total ou parcialmente públicos.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Licitações, NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
IV. empresa privada interessada em realizar o objeto da licitação.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Dentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem
Administração Pública delas podem se afastar é
A
subjetividade.
B
conservadorismo.
C
vinculação ao instrumento convocatório.
D
adjudicação compulsória.
E
julgamento básico.
Segundo a Lei número 8666/1993, que institui
normas para licitações e contratos de obras da
Administração Pública, as obras e os serviços
somente poderão ser licitados quando forem
satisfeitas as condições apresentadas nas
alternativas a seguir, com EXCEÇÃO do exposto na
alternativa:
A
Houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório.
B
Existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos
unitários.
C
Ocorrer previsão de recursos privados que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
serviços a serem executadas no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respectivo cronograma de
financiamento, de agências de fomento internacionais.
D
O produto dela esperado estiver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o
artigo 165 da Constituição Federal.
Ano:
2014
Com relação ao tema das licitações e aos contratos
administrativos, assinale a alternativa correta.
A
No pregão, assim como nas demais modalidades de
licitação, a homologação antecede a adjudicação.
B
No caso de o prefeito de determinada cidade decidir
contratar renomadas bandas de música brasileiras
para se apresentarem em evento festivo de
comemoração do aniversário da cidade, poderá
fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem
os músicos profissionais do setor artístico
consagrados pela opinião pública.
C
Para o início do processo licitatório, é necessária a
liberação dos recursos orçamentários do órgão que
pretenda licitar.
D
A seleção de licitantes, no sistema de registro de
preços, deve ser feita por meio da modalidade
tomada de preços.
E
Em atenção ao princípio da publicidade, as
licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e
acessíveis os atos de seu procedimento, com
exceção do conteúdo das propostas, que devem
permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
Em razão do princípio da moralidade, é vedada a participação de servidor público na referida licitação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” considera-se:
A
serviço.
B
obra.
C
compra.
D
execução direta.
E
execução indireta.
A dilação do prazo, nesse caso, atenta contra o princípio da
isonomia.
C
Certo
E
Errado
O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião
pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível
A
pregão.
B
convite.
C
dispensa de licitação.
D
inexigibilidade de licitação.
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