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Questões de Concurso sobre Teoria do risco administrativo
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Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:
A
O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, podendo haver o regresso contra o agente público, caso ele tenha agido com dolo ou culpa.
B
O Estado responde subjetivamente pelos danos que seus agentes provocarem com dolo ou culpa. Entretanto, não existe responsabilidade do Estado, por prejuízos causados a terceiros, por atos que sejam lícitos.
C
O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Não é possível haver regresso contra o agente público, salvo atuação com dolo específico para o resultado, não bastando a simples culpa do agente.
D
O Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Isto porque todo ato administrativo que provoque dano a terceiro deve ser considerado ilícito e, por conseguinte, passível de reparação por dolo ou culpa.
No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para definir as condições e os critérios para a reparação de danos causados a terceiros. Segundo entendimento do STF e o que preceitua o texto constitucional, analise as alternativas e indique qual teoria é adotada acerca da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes.
A
Teoria da culpa administrativa, nos casos de conduta comissiva do Estado.
B
Teoria da responsabilidade subjetiva, independente de origem contratual ou extracontratual.
C
Teoria do risco administrativo, com a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.
D
Teoria da responsabilidade objetiva, não sendo necessário provar culpa ou dolo por parte dos agentes públicos para que haja a obrigação de indenizar.
Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
A
procedente, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
B
procedente em parte, diante da responsabilidade civil subjetiva do Estado, incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima apenas para fins de compensação no valor da indenização.
C
improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil subjetiva do Estado, não ficou demonstrado abuso ou excesso na conduta policial.
D
improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito ou força maior.
E
improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro.
Rudá, servidor público estável do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de agente público, dolosamente, praticou conduta que ocasionou consideráveis prejuízos materiais ao particular Onofre, restando, por conseguinte, caracterizado o dever de indenizar do Estado com fulcro no Art. 37, §6º, da CRFB/88.
Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a
A
teoria do risco integral.
B
teoria do risco administrativo.
C
teoria da culpa civilista.
D
teoria da falta do serviço.
E
teoria do risco suscitado.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente da vítima.
C
Certo
E
Errado
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
A
assegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agente
B
incluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente público
C
abranger entidade da administração indireta que explore atividade econômica
D
não admitir excludente de responsabilidade
Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?
A
O Estado é sempre responsável, independentemente de haver culpa.
B
A responsabilidade só é configurada se houver dolo ou culpa grave do agente público.
C
O Estado não possui responsabilidade civil em situações que envolvam serviços públicos.
D
O Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovada a ação ou omissão com culpa ou dolo.
Perseu, laborando como motorista de ônibus coletivo da empresa Flexa, no município Alfa, atropela Heródoto, quando este tentava atravessar a via fora da faixa de pedestre em uma curva. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta sobre eventual responsabilidade civil dos personagens envolvidos.
A
Perseu certamente responderá subjetivamente, e apenas o município Alfa responderá objetivamente, nos termos da teoria do risco administrativo.
B
Perseu e o município Alfa responderão subjetivamente por eventuais danos que tenham causado à Heródoto, de modo que é imprescindível a demonstração de culpa em sentido lato.
C
Apenas Perseu responderá objetivamente por eventuais danos que tenham causado a Heródoto, de modo que é prescindível a demonstração de dolo ou culpa, devendo cingir-se o conjunto probatório à demonstração do nexo causal e do dano.
D
A empresa de ônibus Flexa responderá objetivamente pelos danos causados a Heródoto, em razão da teoria do risco administrativo, que tem assento constitucional, por ser prestadora de serviço público, ao passo que Perseu apenas responderá subjetivamente em ação de regresso nos casos de dolo ou culpa.
A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do dever de reparar quando o dano for causado por:
A
empresa concessionária
B
fundações públicas de direito público
C
empresa permissionárias de serviço público
D
empresa do sistema “S” que atua para o interesse público
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
A
não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;
B
a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;
C
não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;
D
os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;
E
o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções. Isso significa que, para a reparação do dano, não é necessário provar a culpa do agente público, bastando demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza
A
objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.
B
subjetiva e decorre da aplicação da teoria do nexo causal probabilístico.
C
objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco integral.
D
subjetiva e decorre da aplicação da teoria da equivalência das condições.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema “Responsabilidade Civil do Estado”, assinale a alternativa verdadeira.
A
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite a exclusão de responsabilidade do Estado nos casos de culpa exclusiva da vítima.
B
Na teoria do risco administrativo a culpa concorrente é hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado.
C
No tocante à responsabilidade do Estado pelos danos causados por conduta comissiva de seus agentes, vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita à Administração Pública e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
C
Certo
E
Errado
João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido por um servidor público. João sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de reparar integralmente os danos causados, acionando a responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.
A
Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.
B
A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.
C
O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.
D
A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.
E
A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.
Guilherme, agente público, conduzia um veículo automotor, pertencente ao Estado Alfa, até o local de uma diligência externa. Em razão do excesso de velocidade empregado, Guilherme acabou por colidir em outro automóvel, gerando danos materiais.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Estado Alfa:
A
não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, que suportará, pessoalmente, as consequências decorrentes de sua conduta;
B
não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, considerando que o agente público não atuou com dolo;
C
responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;
D
responderá, civil e objetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;
E
responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco integral.
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.
B
Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.
C
Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.
D
A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.
E
Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.
A execução da atividade administrativa, assim como qualquer outra, pode acabar gerando danos a terceiros. Nesse sentido, acerca da Responsabilidade do Estado, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
A
Na responsabilização do Estado, aplica-se sempre a Teoria do Risco Integral, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.
B
A ação indenizatória deverá ser direcionada ao servidor causador do dano, independentemente de dolo ou culpa, pois pessoalmente responsável pelo seu ressarcimento.
C
O Estado não poderá buscar o ressarcimento dos danos, via ação de regresso, em face do agente público causador, ainda que esse tenha agido com dolo ou culpa.
D
Na responsabilização do Estado, aplica-se, como regra, a Teoria do Risco Administrativo, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.
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