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Questões de Concurso sobre Dano Moral
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Karina estava voltando para casa após um dia de trabalho quando Maurício, embriagado, colidiu com o seu carro. Em razão do acidente, Karina perdeu os movimentos em ambas as pernas, de forma permanente. Rafael, marido de Karina, e Cleusa, mãe de Karina, muito abalados, consultam um advogado acerca da possibilidade de propositura, em nome próprio, de uma ação de indenização por danos morais em face de Maurício. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o dano moral é um direito personalíssimo, não sendo possível a propositura da ação de indenização por danos morais por Rafael ou Cleusa.
B
Rafael e Cleusa poderiam propor ação de indenização por danos morais em face de Maurício apenas no caso de morte de Karina.
C
caso Rafael proponha ação autônoma de indenização, Cleusa não a poderá propor, uma vez que é possível apenas uma indenização por dano moral em ricochete.
D
é possível que Rafael e Cleusa proponham ações autônomas de indenização por danos morais em ricochete em face de Maurício.
E
Rafael ou Cleusa podem propor ação autônoma de indenização por danos morais, desde que Karina já tenha proposto ação de indenização por danos morais em face de Maurício.
A reparabilidade dos danos morais é relativamente nova em nosso país. Dentro desse panorama, podemos significar que
A
a compensação in natura é viável, na forma de retratação pública ou por outro meio.
B
os danos morais não são conceituados como lesão ao direito de personalidade.
C
a sua reparação requer um preço para a dor ou o sofrimento.
D
a finalidade de acréscimo patrimonial é própria desse regime.
E
os sentimentos humanos negativos pressupõem a reparação do dano moral.
O dano moral in re ipsa:
A
Somente ocorre nas hipóteses de responsabilidade objetiva.
B
Dispensa a prova da culpa, mas exige a comprovação do dano.
C
Dispensa a prova do dano.
D
É aquele que proporciona indenização em valor fixado pelo legislador.
E
É incompatível com indenizações imputáveis a entes públicos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No entanto, não comete ato ilícito:
A
o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, já que o direito civil não regula o direito consuetudinário.
B
o indivíduo que destrói coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, ainda que as circunstâncias o tornem absolutamente desnecessário.
C
o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico.
D
o indivíduo que lesionar uma pessoa, a fim de remover perigo iminente, ainda que as circunstâncias o tornem absolutamente desnecessário.
E
o sujeito que praticar atos em legítima defesa, ainda que suscetíveis de causar danos a terceiros.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.
C
Certo
E
Errado
Após informações divulgadas por uma rede de rádio e de televisão, o Procurador Municipal ajuizou ação de indenização sob a alegação de que a emissora teria atingido, ilicitamente, a honra e a imagem do ente federativo. De acordo com as alegações presentes na inicial, os apresentadores da referida rede teriam feito diversos comentários que mancharam a imagem da cidade, entre eles, que a Secretaria de Educação e o seu secretário praticavam maus-tratos contra alunos da rede pública municipal. Nesse sentido, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, analisar os itens abaixo:
.
I. A emissora de rádio e de televisão deverá ser responsabilizada por danos morais.
II. Em regra, as pessoas jurídicas de direito público têm apenas direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular.
III. A pessoa jurídica de direito público terá direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente, o que não aconteceu no caso em tela.
IV. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização, mesmo que pleiteada em razão da violação à credibilidade institucional fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela.
V. A pessoa jurídica de direito público é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado não acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.
.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II e III.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens I, III e V.
E
Todos os itens.
Tendo em vista a jurisprudência sumulada acerca do dano moral, assinale a alternativa correta.
A
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
B
O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.
C
Não são cumuláveis as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato, sob pena de bis in idem não admitido pelo ordenamento jurídico.
D
A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
E
É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Na ordem civil brasileira, após a superação da corrente negacionista, a indenização do dano moral consolidou-se de maneira irrefutável desde a entrada em vigor da Constituição da República de 1988, que previu, em seu Art. 5º, inciso V, o direito individual fundamental à indenização do dano material, moral ou à imagem, assegurando-se, também, a indenização do dano moral por ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (Art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988).
Em constante evolução, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses que estabelecem importantes vetores interpretativos acerca da indenização dos danos morais.
Acerca da indenização de danos morais, assinale a opção que indica, corretamente, uma das teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
A
A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.
B
É possível a responsabilização por dano moral decorrente de abandono afetivo, mesmo antes do reconhecimento de paternidade, considerando a doutrina da proteção integral dos filhos.
C
O prazo prescricional da pretensão reparatória de dano moral, por abandono afetivo, começa a fluir a partir da cessação da incapacidade absoluta do filho menor.
D
A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, considerando que a sua natureza é de mero arranjo institucional, dotada de personalidade por ficção jurídica, não possuindo esfera existencial de dignidade humana a ser afetada por terceiros.
E
O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, portanto, sem a necessidade de prova de prejuízos morais concretos, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
Jorge Tadeu, jornalista, elaborou uma biografia não autorizada sobre a vida de Lindouro, um conhecido político do Maranhão. No referido livro, relatou fatos de sua vida pública, como acusação de ter participado de esquemas de corrupção, e de sua vida pessoal, como relacionamentos extraconjugais e filhos reconhecidos. Todas as informações elencadas na biografia foram fruto de uma pesquisa realizada pelo jornalista através da compilação de notícias que já haviam sido publicadas pela imprensa. O livro traz uma foto do biografado na capa e outras no seu interior. Ao tomar conhecimento da publicação, o político decide adotar as providências judiciais necessárias para impedir, em caráter imediato, a impressão, a distribuição e a comercialização da obra. A pretensão de Lindouro encontra amparo na lei e na jurisprudência?
A
Não, a eventual violação da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem de Lindouro, haverá de ser reparada mediante indenização.
B
Sim, em sendo reconhecida a iminente violação dos atributos da personalidade de Lindouro, pode-se exigir que cesse a ameaça, através da proibição da publicação da obra, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
C
Sim, haja vista que para a utilização da imagem de outrem é necessário autorização expressa, sob pena de aplicação dos princípios da prevenção e da reparação integral dos danos. No caso em questão, é legítimo o pleito de proibição da circulação da biografia não autorizada, sem prejuízo do pleito de indenização pelo dano moral injustamente sofrido.
D
Não, muito embora o Código Civil estabeleça a necessidade da autorização prévia para a utilização da imagem de outrem, esta autorização é dispensável se a pessoa interessar à ordem pública ou à administração pública, nos termos da lei. Por se tratar de homem público e considerando a natureza dos fatos apurados pelo biógrafo, resta dispensada a autorização de Lindouro.
No Direito Civil, é correto afirmar que o dano moral:
A
É autônomo em relação ao dano material.
B
Somente ocorre em relação a pessoas naturais.
C
Não pode ser postulado judicialmente em cumulação com o dano estético oriundo do mesmo fato.
D
Possui critério de indenização tarifado.
E
Não pode ser reconhecido na forma in re ipsa.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
No Direito Civil, em relação ao dano moral, é correto afirmar que:
A
A indenização tem caráter ressarcitório.
B
A indenização tem caráter compensatório.
C
O sistema jurídico adota o critério da indenização tarifada.
D
A pessoa jurídica não sofre dano moral.
E
Não é autorizado o reconhecimento de cumulação de dano moral e estético oriundo do mesmo fato.
O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, sendo os herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória.
C
Certo
E
Errado
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.
A
O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.
B
O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
C
O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.
D
O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.
E
No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do seu titular e, assim sendo, os herdeiros da vítima possuem legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
( ) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo.
( ) Segundo a jurisprudência do STJ, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Todavia, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova.
( ) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
( ) Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
A
V – V – F – V – F.
B
F – V – V – F – V.
C
V – F – V – F – F.
D
V – F – V – V – V.
E
V – V – V – V – F.
Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Nessa situação hipotética,
A
Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.
B
Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.
C
Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.
D
Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.
E
Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.
Tendo em vistas as teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social, pode-se corretamente afirmar que
A
o dano estético é o dano que compromete a imagem da pessoa, causando-lhe sofrimento, fundamento para o dano moral e espécie deste, razão pela qual é vedada a cumulação das indenizações decorrentes do dano estético e do dano moral.
B
o dano moral coletivo pressupõe a existência de prova do sofrimento e angústia dos membros atingidos pelo ato ilícito.
C
dano social é aquele ocasionado por uma conduta socialmente reprovável que ocasiona a diminuição da qualidade de vida da sociedade ou de determinado grupo social.
D
o dano moral pressupõe prova do sofrimento e angústia da vítima, razão pela qual a Jurisprudência não admite o dano moral coletivo e criou a teoria do dano social.
E
o dano in re ipsa é aquele que pressupõe a prova da dor, angústia e tristeza da vítima para sua configuração.
O enunciado da súmula nº 370 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar resta caracterizada a situação de
A
venire contra factum proprium.
B
suppressio.
C
surrectio.
D
tu quoque.
E
violação da boa-fé subjetiva.
Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil.
I Após um longo período de insegurança decorrente das teorias pautadas na chamada sociedade de risco, a responsabilidade civil, plasmada nos modelos clássicos oitocentistas de codificação civil, com foco central na culpa do agente causador do dano, tem sido resgatada pela doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cada vez mais se afasta do modelo objetivo de responsabilidade e se apoia, para caracterizar o dever de indenizar, nos elementos dano certo, conduta culposa e nexo de causalidade.
II A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados por terceiro que abrir conta-corrente ou receber empréstimo mediante fraude, dado que tais práticas caracterizam-se como fortuito interno.
III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é indevido o pensionamento no caso de morte de filho menor. No caso de morte de filho maior, desde que comprovada a dependência econômica dos pais, estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do salário percebido pelo falecido filho até o ano em que ele completaria 65 anos de idade.
IV Em conformidade com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, e os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, entendido como
A
a categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
B
o que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.
C
a maximização eventual da arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
D
a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ou entre outros danos na fixação do valor.
E
os sujeitos colegitimados quando atingidos indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
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