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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal
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A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:
A
O casamento é civil e gratuita a celebração.
B
O casamento religioso tem efeito civil.
C
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
D
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
E
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções
antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser
registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do
domicílio conjugal.
C
Certo
E
Errado
César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida
no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
B
A separação de fato de César e Lina é causa que enseja
o encerramento do regime de bens entre eles.
C
A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida
pelo ordenamento jurídico.
D
Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança
ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual,
entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado,
de manifestação nesse sentido.
A legislação brasileira prevê que o casamento pode ser suspenso por meio de processo de separação judicial, requerida ao juiz de família. Entre uma das formas amparadas juridicamente está a:
A
separação voluntária;
B
separação de corpos;
C
separação econômica;
D
separação religiosa;
E
separação do concubinato.
São impedidos de contrair casamento, de acordo com o Código Civil:
I. Os parentes por afinidade em linha reta entre si, independente do limite de grau
II. Os irmãos, bilaterais ou unilaterais entre si.
III. As pessoas divorciadas que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Tratando-se de contrato de mandato, o casamento do mandante não influenciará nos poderes já conferidos ao mandatário.
C
Certo
E
Errado
O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
Realizando-se o casamento no Brasil, sendo os nubentes estrangeiros, será aplicada a lei de seu país quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
B
O casamento de estrangeiros somente poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas.
C
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 6 (seis) meses da data da sentença.
D
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio.
E
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:
A
o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
B
o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
C
o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
D
o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.
I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
B
É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;
C
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;
D
São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada;
E
Podem os cônjuges, com a autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
Antes da regulamentação legal da união estável, era necessário, para futura partilha igualitária, comprovar o esforço comum dos companheiros na aquisição do patrimônio coletivo, o que não é mais necessário em razão da atual presunção de mútua assistência.
C
Certo
E
Errado
Sobre temas relacionados à união estável, ao matrimônio e aos reflexos patrimoniais decorrentes, assinale a alternativa correta.
I. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, independentemente da existência de prova da separação de fato.
II. O namoro qualificado havido antes da celebração do matrimônio se confunde com o instituto da união estável com a mera coabitabilidade, não havendo a necessidade de o relacionamento projetar para o futuro o propósito de constituir uma entidade familiar, no entender do STJ.
III. As verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial, transmutam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.
IV. É válida a cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável quando de seu rompimento.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
IV, apenas.
E
II e III, apenas.
É nulo o casamento
A
de pessoa que não completou idade mínima para casar.
B
de pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, mesmo expressando sua vontade diretamente.
C
apenas se contraído com infringência de impedimento.
D
de incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
E
por infringência de impedimento ou de causa suspensiva.
Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil:
I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.
II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.
III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são
A
incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.
B
incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
C
excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.
D
excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.
E
excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade
diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,
A
válido e inexistente.
B
válido e anulável.
C
anulável e inexistente.
D
nulo e nulo.
E
nulo e anulável.
Silas e Laura conviveram em regime de união estável a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos, Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade, casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens. Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos, Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então, Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, assinale a opção correta.
A
Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas
e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
B
Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime
da comunhão parcial de bens.
C
Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança,
respeitada sua meação.
D
Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação
em decorrência do regime de bens do casal.
Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:
A
Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges
que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS
não integram o direito de meação do outro.
B
É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução
no 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina – CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
C
Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do
aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
D
Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação
às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
E
Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de
impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
A
É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
B
O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
C
É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
D
Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
E
No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
A respeito do casamento, assinale a alternativa correta:
A
a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
B
o nubente que não estiver em Iminente risco de vida não poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
C
há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta, permanecendo-se a afinidade ainda que ocorra a dissolução do casamento ou da união estável.
D
é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
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