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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os aspectos essenciais da personalidade humana são caracterizados pela imaterialidade.
B
O companheiro homoafetivo ocupa, na linha sucessória, a mesma condição jurídica do cônjuge.
C
A condição, o termo e o modo são elementos acidentais do negócio jurídico, cuja inclusão depende da vontade das partes.
D
Como causa de impossibilidade da comunhão de vida, a tentativa de morte observa o preceito constitucional da presunção de inocência.
Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes do referido termo, deverão observar o regime da separação total.
Na hipótese, essas disposições:
A
são nulas, pois se trata de fraude ao regime legal;
B
são válidas, visto ser livre convencionar o regime de bens;
C
devem ser interpretadas unicamente como regime de separação de bens;
D
podem ser objeto de conversão e adaptadas ao regime da comunhão parcial;
E
são válidas, desde que nenhum bem seja adquirido nos primeiros cinco anos.
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:
I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.
III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.
IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e IV.
Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:
A
Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.
B
É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.
C
Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.
D
Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:
A
É defeso a qualquer pessoa de direito público interferir na comunhão de vida instituída pela família, sendo o planejamento
familiar de livre escolha, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse
direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
B
É defeso a qualquer pessoa de direito público, mas não às de direito privado de natureza assistencial, interferir na comunhão
de vida instituída pela família, e, no caso de planejamento familiar, incumbe ao Estado orientar o casal nas
escolhas e assistir na decisão sobre métodos contraceptivos.
C
É inconstitucional a regra que estabelece ser o casamento civil, porque as pessoas têm liberdade de optar pelo casamento
religioso com a mesma eficácia, e independentemente de qualquer outra formalidade.
D
A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no
interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais
controvérsias.
E
A guarda compartilhada de filhos, no caso de divórcio, só pode ser decidida em acordo amigável, entre pai e mãe, e não
por decreto do Juiz.
No que se refere ao casamento celebrado mediante procuração, assinale a alternativa correta.
A
A outorga da procuração deve se dar por instrumento público, com poderes especiais, e eventual revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário para produzir efeitos.
B
O estrangeiro não pode se casar no Brasil mediante procuração, se sua lei nacional apresentar disposição legal em sentido contrário.
C
No casamento nuncupativo, nenhum dos nubentes pode se fazer representar por mandatário.
D
Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
Flávio e Fernanda se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Flávio não tinha qualquer bem, enquanto Fernanda tinha um apartamento. Durante a constância do casamento, Fernanda vendeu o apartamento e, com o fruto da venda, adquiriu uma casa, constando a sub-rogação do bem na escritura pública. Além disso, Flávio adquiriu em seu nome e sem a participação econômica de sua esposa, um prédio comercial. Ainda durante o casamento, Flávio recebeu uma chácara de herança de seu genitor. Por fim, Fernanda recebeu a doação de uma motocicleta. Com o fim do casamento, integram a meação do casal apenas
A
a casa, o prédio comercial e a chácara.
B
a casa e a chácara.
C
a casa e o prédio comercial.
D
a casa.
E
o prédio comercial.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o processo de habilitação, a celebração e o registro do casamento, considere as afirmativas a seguir:
I. A habilitação será feita pessoalmente ou por procurador perante o Oficial do Registro Civil, ouvido o Juiz de casamentos e, se houver impugnação, manifestar-se-á o Ministério Público antes de ser submetida ao Juiz de Direito competente, que a decidirá.
II. Quando a solenidade do casamento for realizada em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato, presentes quatro testemunhas, parentes ou não dos contraentes, bastando, porém, duas testemunhas se a solenidade realizar-se em cartório, salvo se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, hipótese em que também serão necessárias quatro testemunhas.
III. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, as quais comparecerão, perante a autoridade judiciária mais próxima, em dez dias, sendo irrecorrível a decisão do juiz que considerar válido o casamento.
IV. A invalidade do mandato para o casamento, judicialmente decretada, equipara-se à sua revogação, a qual, porém, não autorizará a anulação do casamento, se sobrevier a coabitação entre os cônjuges.
V. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial do Registro Público, poderá ser registrado desde que apresentados pelo celebrante ou pelos nubentes com o requerimento de registro, a prova de celebração do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
IV e V.
E
II e IV.
Sobre Direito de Família, assinale a alternativa incorreta.
A
Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial
das cotas societárias à ex-conjuge, não sócia, deve corresponder ao momento
efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido no acordo prévio sobre os
bens que fariam parte do acervo patrimonial.
B
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo
estatuto da comunhão parcial, mas recebido por um dos companheiros, mediante
doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte
partilhável.
C
Nas ações de investigação de paternidade, admite-se a relativização da coisa
julgada, em se tratando de ação de paternidade em que não ocorreu realização de
exame de DNA.
D
A paternidade socioafetiva, declarada em registro público, não impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica,
com os efeitos jurídicos próprios, inclusive no campo sucessório.
E
É necessária a prévia oitiva do Ministério Público e homologação judicial para a
alteração do regime de bens na união estável.
Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.
A
O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.
B
O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.
C
Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.
D
É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.
E
A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.
Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
A
Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do
casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão
legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
B
Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim,
mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do
regime de bens do casamento.
C
Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia
concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim,
inclusive com o direito de habitação.
D
Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de
Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
E
Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito
real de habitação se proceder ao registro no cartório de
imóveis.
O abandono do lar conjugal
A
implica a culpa pelo fim do matrimônio, independente de prazo, de modo que acarreta a perda dos direitos patrimoniais
decorrentes do casamento.
B
tem relevância, desde que dure pelo menos dois anos, como requisito para a configuração da usucapião familiar, se
presentes os demais requisitos legais.
C
é uma mera situação de fato juridicamente irrelevante, uma vez superada a possibilidade de discussão de culpa para o
divórcio.
D
tem como efeito jurídico, desde que dure pelo menos dois anos, a ensejar a responsabilidade civil daquele cônjuge a
indenizar o abandonado por dano moral in re ipsa.
E
consubstancia hipótese de alienação parental passível de suspensão do poder familiar, quando exista prole comum do
casal.
Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,
A
antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos
regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no
Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
B
no termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no
Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do
domicílio dos cônjuges.
C
antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos
regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no
Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
D
antes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos,
estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas
para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos
cônjuges.
E
antes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante
escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei
exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.
Assinale a afirmativa correta.
A
Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, se estiverem no mesmo grau.
B
Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará um terço do que cada um daqueles herdar.
C
Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
D
Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Tito e Flávia, em 7 de março de 2017, firmaram pacto antenupcial, mediante escritura pública, adotando o regime da separação de bens. Em 7 de outubro do mesmo ano, convolaram núpcias, mas não levaram a registro a convenção antenupcial. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o pacto antenupcial é ineficaz entre os cônjuges e perante terceiros, porque o casamento foi celebrado após o prazo de noventa dias da lavratura da escritura pública.
B
o pacto antenupcial produz efeitos entre os cônjuges, seus herdeiros, bem como perante terceiros, retroagindo seus efeitos à data da celebração da convenção.
C
o pacto antenupcial produz efeitos entre os cônjuges e seus herdeiros, porém não produzirá efeitos perante terceiros.
D
o pacto antenupcial é ineficaz entre os cônjuges e perante terceiros, pois o registro é indispensável para que produza efeitos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a
opção correta.
A
É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do
mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
B
A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico
brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem
e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição
de família.
C
Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas
do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com
competência da vara cível, e não da de família, para eventual
ajuizamento de ação.
D
A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida
como entidade familiar, com convivência pública, contínua,
duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de
competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação
a respeito.
E
Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou
o companheiro, na vigência da união estável, participará da
sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos
onerosamente.
João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:
A
Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
B
Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
C
Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
D
a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
E
a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.
No regime da comunhão
universal de bens, falecendo um dos cônjuges e
possuindo descendentes, a sucessão será
deferida:
A
Ao cônjuge sobrevivente.
B
Aos descendentes em concorrência com os
ascendentes.
C
Aos descendentes.
D
Aos ascendentes.
E
Aos descendentes em concorrência com o
cônjuge sobrevivente.
Quanto à disciplina jurídica do direito matrimonial, é correto afirmar que
A
não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do
adotante.
B
as causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas por qualquer interessado.
C
o homem ou a mulher com dezesseis anos de idade, em virtude da evolução natural dos costumes,
pode casar independentemente de autorização dos pais.
D
para a teoria institucionalista, o casamento é instituição quanto ao conteúdo, mas se admite tratar
de um contrato quanto à forma.
E
o requerimento e a habilitação do casamento serão firmados pelos nubentes de próprio punho, não
se admitindo a presença de procurador.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão das modificações constitucionais promovidas
pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, o instituto da
separação judicial foi extinto.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado