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Questões de Concurso sobre Sucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)
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Quanto ao direito de representação na sucessão, compete afirmar:
A
havendo renúncia á herança, os descendentes do renunciante podem substituí-lo por representação na sucessão a qual renunciou.
B
a representação ocorre apenas na linha reta descendente ou ascendente,
C
o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.
D
o Instituto da representação somente se aplica á sucessão legítima.
Matheus, sem filhos, casado com Jane, no regime de comunhão parcial de bens, falece após enfarto fulminante. De seu parentesco em linha reta são ainda vivos Carlos, seu pai, e Irene, sua avó materna.
A partir da situação acima, assinale a opção que indica a sucessão de Matheus.
A
Serão herdeiros Carlos, Irene e Jane, a última em concorrência, atribuído quinhão de 1/3 do patrimônio para cada um deles.
B
Serão herdeiros Carlos e Jane, atribuído quinhão de 2/3 ao pai e de 1/3 à Jane, cônjuge concorrente.
C
Carlos será herdeiro sobre a totalidade dos bens, enquanto Jane apenas herda, em concorrência com este, os bens particulares do falecido.
D
Serão herdeiros Carlos e Jane, esta herdeira concorrente, atribuído quinhão de metade do patrimônio para cada um destes.
João vivia com José em união estável homoafetiva. João faleceu, deixando, como único bem, um apartamento adquirido antes do início da união estável com José. Maria e Joana são filhas de João. Sobre a partilha dos bens de João, assinale a alternativa correta.
A
José tem direito a receber um quarto da herança.
B
José tem direito a receber 50% do valor da herança.
C
José, Maria e Joana irão receber o mesmo quinhão da herança deixada por João.
D
José receberá metade do valor atribuído aos filhos de João.
E
José não participará da sucessão de João, tendo em vista a inexistência de bens adquiridos durante a união estável.
Pompeu era solteiro, não vivia em união estável e faleceu sem deixar ascendentes ou descendentes e testamento. Entretanto, deixou um tio materno, dois irmãos germanos, um irmão unilateral e um sobrinho - filho de um irmão unilateral premorto. O acervo hereditário corresponde ao montante em pecúnia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nesse caso, assinale a alternativa correta referente à divisão do acervo hereditário.
A
Cada um dos irmãos germanos receberá R$ 100.000,00 (cem mil reais), o irmão unilateral receberá R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o sobrinho R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
B
Cada um dos irmãos e o tio materno receberão, respectivamente, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
C
Cada um dos irmãos receberá um quinhão de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
D
Cada um dos irmãos germanos receberá R$ 100.000,00 (cem mil reais), o irmão unilateral receberá R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o tio materno e o sobrinho receberão, respectivamente, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada um.
A escritura pública de cessão de direitos hereditários
A
terá por objeto ato jurídico unilateral quando contiver renúncia a direito hereditário em favor de pessoa específica.
B
pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro.
C
pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, ainda que feita apenas por um dos herdeiros, já que, pelo sistema brasileiro, transmite-se a propriedade aos herdeiros no momento da morte (princípio da saizine) e em consagração de um dos elementos da propriedade: o direito de dispor do bem.
D
não pode ter por objeto a cessão de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, mesmo que feita em conjunto por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, em razão de disposição normativa da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais de que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considerada
a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em
quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido
A
de Maria Joaquina deverá ser deferido, uma vez que, no sistema constitucional vigente, decidiu-se ser inconstitucional a
diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime
jurídico estabelecido para os cônjuges.
B
dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido, cabendo-lhes dois terços da herança e um terço a Maria Joaquina, sem prejuízo
de sua eventual meação, pois os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros são diversos e considerados
constitucionais no atual sistema jurídico.
C
dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido porque, no caso, temporalmente não se aplica a igualdade jurídica entre cônjuges
e companheiros, uma vez que a união estável do casal teve início em 1987, anteriormente à atual Constituição Federal.
D
de Maria Joaquina deve ser deferido, uma vez que parentes colaterais em quarto grau, caso dos primos-irmãos de Cirilo,
não são sucessíveis, motivo pelo qual, inexistentes outros herdeiros, deve ela ser considerada herdeira única de seu companheiro
falecido.
E
dos primos-irmãos de Cirilo deve ser parcialmente deferido, cabendo-lhes metade da herança deixada, com a outra metade
sendo destinada a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois a união estável do casal teve início anteriormente
ao atual Código Civil e respectivo regime sucessório dos companheiros.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Maria concorrerá na herança com os descendentes de João
somente quanto aos bens particulares constantes no acervo
hereditário.
C
Certo
E
Errado
Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j.
10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:
A
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
B
reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
C
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
D
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
E
reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
A respeito da sucessão legítima, assinale a INCORRETA:
A
Na sucessão colateral, se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
B
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
C
Ao cônjuge sobrevivente, exceto no regime de separação de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
D
Entre os ascendentes, havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.
Janaína, divorciada e mãe de três filhos maiores, estabelece união homoafetiva com Jurema, sem, contudo, regulamentar a relação por escrito. Ao longo do período de convivência, Janaína adquiriu pequeno apartamento, onde estabeleceu residência com sua companheira.
Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:
A
à meação do bem e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
B
a um sétimo do apartamento;
C
à meação e a um quarto do imóvel;
D
a um quarto do imóvel e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
E
à meação, a mais um quarto do imóvel e ao direito de habitação sobre o referido bem.
Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.
Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
A
Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do
casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão
legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
B
Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim,
mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do
regime de bens do casamento.
C
Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia
concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim,
inclusive com o direito de habitação.
D
Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de
Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
E
Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito
real de habitação se proceder ao registro no cartório de
imóveis.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A diferenciação entre os regimes sucessórios do
casamento e da união estável não é compatível com a
CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da
proporcionalidade e da proteção deficiente.
C
Certo
E
Errado
Augusto, que tem um vultoso patrimônio, foi condenado
criminalmente por lesão corporal seguida de morte, de
que foi vítima Josué. O processo criminal durou 18 meses;
transitada em julgado a sentença, o condenado empreendeu
fuga, e, após um ano, foi morto resistindo à prisão.
Josué, quando de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com
15 anos de idade. Augusto era viúvo e não convivia em
união estável, só tendo como parentes dois tios e dois
sobrinhos. Nesse caso, a herança de Augusto será
A
considerada jacente e, antes da vacância, será paga
a indenização devida a Rodolfo, passando depois os
bens ao município em que se situarem, aos quais,
porém, não aproveita a prescrição iniciada.
B
recebida pelos dois sobrinhos, mas nada será devido
a Rodolfo a título de indenização, porque a morte
não resultou direta e imediatamente da atuação de
Augusto.
C
recebida pelos dois tios e pelos dois sobrinhos, mas
não responderão eles pela indenização, porque a
dívida fundada na responsabilidade civil não se
transmite com a herança.
D
recebida pelos dois sobrinhos, aproveitando-lhes a
prescrição iniciada, mas responderão pela indenização
devida a Rodolfo, nos limites da força da herança,
proporcionalmente ao que se atribuir a cada
um, se a ação indenizatória for proposta depois da
partilha.
Ricardo viveu em união estável com Viviane, com quem teve quatro filhos, Bruno, Cleber, Daiane e Flávia. Durante a união, que
perdurou por 35 anos, até a morte de Ricardo, Viviane se dedicava aos cuidados da casa e dos filhos, enquanto Ricardo
trabalhava como motorista. Antes da união estável, Ricardo havia adquirido um pequeno terreno em área rural. Na constância do
relacionamento, adquiriram a casa em que a família morava e um automóvel. Com a morte de Ricardo, foi aberto inventário e a
família procura a Defensoria Pública para obter orientação quanto à forma correta a ser realizada a partilha. Ricardo faleceu ab
intestatio e não tinha pacto de convivência com Viviane. Diante desta situação e, em conformidade com o entendimento dos
Tribunais Superiores, o Defensor deverá apresentar orientação esclarecendo que, em relação aos bens adquiridos na
constância da união estável (casa e veículo), Viviane
A
tem direito à meação em relação a todos os bens a serem inventariados, mas não concorrerá com os descendentes em
relação à herança, de modo que metade dos bens deixados por Ricardo serão destinados a Viviane, e a outra metade, aos
descendentes, em partes iguais.
B
não tem direito à meação por não ter contribuído financeiramente para a aquisição dos bens, mas concorrerá com os filhos
em relação a todos os bens da herança de Ricardo, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de um quarto da herança,
enquanto que os outros três quartos serão divididos pelos descendentes em partes iguais.
C
tem direito à meação, mesmo não tendo contribuído financeiramente para a sua aquisição, ao passo que a outra metade
será dividida exclusivamente pelos filhos (um quarto para cada); já quanto ao terreno adquirido antes da união estável,
haverá concorrência de Viviane com os descendentes do autor da herança, sendo reservado a Viviane um quarto,
enquanto os outros três quartos serão divididos pelos descendentes em partes iguais.
D
tem direito à meação, mesmo não tendo contribuído financeiramente para a sua aquisição, ao passo que a outra metade
será dividida exclusivamente pelos filhos (um quarto para cada); já quanto ao terreno adquirido antes da união estável,
haverá concorrência de Viviane com os descendentes do autor da herança, sendo a divisão por cabeça e em partes iguais.
E
tem direito à meação em relação a todos os bens a serem inventariados e ainda concorrerá com os descendentes em
relação à outra metade (herança), de modo que Viviane terá direito à metade de todos os bens deixados por Ricardo, ao
passo que a outra metade deve ser dividida na seguinte proporção: um quarto para Viviane, e os outros três quartos serão
divididos pelos descendentes, em partes iguais.
Mélvio saiu do lar conjugal no ano de 2013, indo morar
sozinho em outra localidade, após ter descoberto atos de
infidelidade de Helena, sua esposa, com quem era casado
sob o regime da comunhão parcial de bens, e tinha
dois filhos, João e Maria. No ano de 2018, Mélvio iniciou
um relacionamento amoroso, público e notório, com o objetivo
de constituir família, com Caio. Entretanto, Mélvio
sofreu um acidente automobilístico e faleceu, deixando
como único bem, um apartamento, adquirido no ano de
2017. O apartamento foi alienado, mediante autorização
judicial, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) que deverá ser partilhado da seguinte forma:
A
Caio deverá receber metade do valor atribuído a
João e Maria, nada devendo ser partilhado com
Helena.
B
João, Maria e Caio receberão a totalidade da herança,
em partes iguais.
C
metade do valor do apartamento para Caio e o restante
dividido entre João, Maria e Helena, devendo
esta receber um quarto do valor recebido por seus
filhos.
D
Caio deverá receber metade do valor que vier a ser
atribuído a João, Maria e Helena.
E
Helena, João, Maria e Caio receberão a totalidade
da herança, em partes iguais.
A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem de vocação hereditária: primeiro aos descendentes, depois aos ascendentes, seguido dos irmãos e do cônjuge.
C
Certo
E
Errado
Ana, sem filhos, solteira e cujos pais são pré-mortos, tinha os dois avós paternos e a avó materna vivos, bem como dois irmãos: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece sem testamento, deixando herança líquida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
De acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Seus três avós receberão, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representação dos pais de Ana, pré-mortos.
B
Seus avós paternos receberão, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.
C
Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irmão germano, e Carmem receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser irmã unilateral.
D
Bernardo e Carmem receberão, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.
Joana era companheira de Antônio, sem que houvessem, contudo, formalizado por documento escrito a relação. Ao longo da união estável, iniciada quando ambos não tinham bens próprios, o casal teve quatro filhos e amealhou considerável patrimônio comum.
Diante do falecimento de Antônio, a Joana caberá:
A
metade dos bens do casal;
B
metade do que couber a cada um dos filhos;
C
metade dos bens do casal e um quinto da meação de Antônio;
D
um quarto dos bens do casal;
E
metade dos bens do casal e um quarto da meação de Antônio.
No regime da comunhão
universal de bens, falecendo um dos cônjuges e
possuindo descendentes, a sucessão será
deferida:
A
Ao cônjuge sobrevivente.
B
Aos descendentes em concorrência com os
ascendentes.
C
Aos descendentes.
D
Aos ascendentes.
E
Aos descendentes em concorrência com o
cônjuge sobrevivente.
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