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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
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Sobre o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, considere as seguintes afirmativas:
I. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
III. Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
IV. É possível escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Herança vacante consiste em um acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença que a transmita ao patrimônio do Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre Sucessão Testamentária, nos termos do Código Civil brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
-
I. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.
II. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.
III. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, mas o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
-
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I
B
II
C
I e II
D
I e III
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
A aceitação da herança pode se dar por declaração expressa,
tácita ou presumida. A renúncia, no entanto, deve constar
expressamente de instrumento público ou termo judicial.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento majoritário do STJ, o herdeiro que cede seus direitos hereditários não possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa realizada pelo autor da herança em benefício de terceiros.
C
Certo
E
Errado
A sucessão mortis causa pode dar-se
A
a título universal e a título singular, caracterizando-se a
primeira pela transmissão do patrimônio ou cota parte
do patrimônio do defunto e a segunda, pela transferên cia
de algum ou alguns bens determinados.
B
se legítima, apenas a título universal e se testamentá ria,
apenas a título singular.
C
apenas a título universal.
D
apenas a título singular, porque a lei exige a partilha
de bens entre os herdeiros.
E
a título singular e a título universal, caracterizando-se a
primeira pela transmissão de cota parte do patrimônio
do defunto e a segunda, pela transmissão de certa
generalidade de coisa ou cota parte concreta de bens.
Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona. Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia. Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.
Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa correta.
A
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.
B
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.
C
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
D
Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.
Miro, de 45 anos, casa‐se, em segundas núpcias, com Sara, de 30 anos, pelo regime de comunhão universal de bens. Do primeiro casamento, Miro tem um filho chamado Silas, e Sara, sua atual esposa, tem como único parente vivo sua mãe, Jamile. Miro também não possui qualquer outro ascendente ou descendente vivo.
Em determinado momento, o casal decide passar férias na Malásia, mas o avião em que se encontravam sofre uma queda e só é localizado quatro dias após o acidente, quando nenhum passageiro é encontrado vivo.
Os corpos de Miro e Sara são localizados; contudo, não há nenhuma testemunha que possa dizer qual dos cônjuges veio a falecer primeiro.
Considerando a situação narrada, assinale a alternativa que indica, acertadamente, como deve ser feita a transmissão sucessória dos bens deixados pelo casal.
A
Como Miro é mais velho que Sara, presume‐se que morreu primeiro. Portanto, Sara herda metade do patrimônio de Miro, e Silas, a outra metade. A parcela patrimonial de Sara é, então, transferida após sua morte para Jamile.
B
Como Miro é mais velho que Sara, presume‐se que morreu primeiro. Portanto, Silas, por ser filho de Miro, herda toda a parte do patrimônio que pertencia ao pai, e herda também o quinhão de Sara, pois descendentes têm preferência sobre ascendentes na ordem de sucessão.
C
Como Miro é mais velho que Sara, presume‐se que morreu primeiro. Portanto, Sara herda metade do patrimônio de Miro e, com sua morte, se transfere integralmente o patrimônio do casal para Jamile, pois ascendentes tem preferência sobre descendentes na ordem de sucessão.
D
Como não é possível saber com precisão quem faleceu primeiro, considera‐se que os cônjuges faleceram simultaneamente. Com isso, Miro deixa sua parcela patrimonial para Silas, e Sara deixa sua parcela patrimonial para Jamile.
E
Como não é possível saber com precisão quem faleceu primeiro, considera‐se que ambos os cônjuges faleceram simultaneamente. Com isso, transfere‐se 25% do patrimônio do casal para Jamile e 75% do patrimônio do casal para Silas, pois ascendentes concorrem com o cônjuge na sucessão legítima.
A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.
A
O cônjuge que, nos autos do inventário, renunciar ao direito real de habitação, perde o direito de participação na herança.
B
Existindo interesse público, o MP tem legitimidade para promover ação, com vistas à declaração da indignidade de legatário.
C
A instituição de cláusula revocatória invalida o testamento.
D
Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, deve ser reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.
E
Não há previsão, no Código Civil brasileiro, para a realização de testamento vital.
O Código Civil estabelece as regras para a sucessão causa mortis, disciplinando o denominado direito sucessório.
Sobre o direito sucessório, assinale a afirmativa incorreta.
A
O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
B
A sucessão causa mortis pode se dar por lei ou por disposição de última vontade.
C
A aceitação da herança é revogável, porém a sua renúncia é ato irrevogável.
D
A aceitação da herança torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
E
Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da abertura daquela.
A competência do foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, para todas as ações em que o espólio for réu:
A
pode ser classificada como funcional e absoluta.
B
incide na hipótese de desapropriação de imóvel do espólio situado em foro diverso.
C
não prevalece sobre a competência do foro de eleição contratual.
D
é improrrogável e sua inobservância gera vício insuscetível de convalidação.
E
não pode ser arguida pelo espólio em exceção de incompetência.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Romeu e Clara, há dez anos, vivem em união estável,
desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram
a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara,
faleceu, e sem qualquer motivação impôs cláusula de
inalienabilidade vitalícia a todos os bens que deixou para
sua filha. É correto afirmar que, sem motivação,
A
com a imposição de cláusula de inalienabilidade, para
que Romeu participe da herança de Clara, bastará
que mova ação declaratória de inexistência de
justa causa que autorize excluir os bens herdados
da comunhão.
B
o testador pode clausular todos os bens dos herdeiros
necessários, mas como não foi inserida a
cláusula de incomunicabilidade, Romeu participará
de todos os bens recebidos por Clara em razão da
morte do pai dela.
C
a cláusula de inalienabilidade só poderia incidir
sobre o disponível, mas como ela importa, também,
a incomunicabilidade, Romeu só participará dos
bens de Clara até o limite da legítima.
D
a cláusula de inalienabilidade só poderia ser imposta
sobre o disponível, mas não sobre a legítima, entretanto,
Romeu em nada participará da herança recebida
por Clara.
E
o testador não poderá impor as cláusulas de inalienabilidade
quer sobre a legítima quer sobre o disponível,
mas a despeito da nulidade dessa disposição
testamentária, Romeu não participará da herança
de Clara.
Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.
A
Não possui legitimidade para receber herança ou legado.
B
Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento.
C
Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão.
D
Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral.
E
Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito do Direito das Sucessões, analise as assertivas.
I - A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
II - Não se pode aceitar a herança em parte, sob condição ou a termo.
III - São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
IV - Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são revogáveis.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e IV, apenas.
Em decorrência do naufrágio de uma embarcação, ocorreu a
morte de Antônio e de seus dois filhos, Flávio e Eduardo. A
embarcação foi encontrada com os três corpos, sem condições de
identificação de qual dos três teria falecido primeiro. Antônio
deixou duas filhas, Andréia e Priscila, além de quatro netos,
sendo dois filhos de Flávio e dois filhos de Eduardo. Pode-se
afirmar que, na hipótese:
A
os filhos de Flávio e de Eduardo não herdam bens deixados
por Antônio, em virtude da comoriência;
B
os filhos de Flávio e de Eduardo não herdam bens deixados
por Antônio, em virtude da existência de Andréia e Priscila;
C
os filhos de Flávio e Eduardo vão concorrer, cada um, em
igualdade de condições com Andréia e Priscila, na herança
deixada por Antônio;
D
os filhos de Flávio e Eduardo herdam, por representação,
parte dos bens deixados por Antônio;
E
todos os bens deixados por Antônio devem ser herdados
pelos filhos de Flávio e Eduardo.
Francisco faleceu deixando R$ 10.000,00 em dívidas no Banco Bom Pagador e R$ 8.000,00 em bens. A partilha foi feita, em partes iguais, a seus 4 filhos. Realizada a partilha, o Banco Bom Pagador ajuizou ação de cobrança contra os filhos de Francisco, que
A
respondem, solidariamente, até R$ 8.000,00.
B
não respondem pelas dívidas deixadas pelo pai, cuja personalidade se extinguiu com o falecimento.
C
respondem, individualmente, até o montante de R$ 2.500,00 cada.
D
respondem, solidariamente, até R$ 10.000,00
E
respondem, individualmente, até o montante de R$ 2.000,00 cada.
Transmite-se aos herdeiros do devedor de alimentos a obrigação de pagar as prestações vencidas e não pagas, na força da herança, extinguindo-se a obrigação alimentar em virtude da morte.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que
A
os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
B
na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
C
o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
D
o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois sobrinhos, João e Josué. À época do falecimento, a lei estipulava que o irmão precedia os sobrinhos na sucessão. No entanto, antes da partilha, sobreveio lei alterando a ordem de vocação hereditária, colocando os sobrinhos à frente do irmão. A lei não previu regras de transição. Os bens de Arlindo passaram a ser de
A
Armando, que adquiriu tal direito por ocasião do falecimento de Arlindo.
B
João e Josué, porque a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
C
João e Josué, porque, até a partilha, Armando possuía mera expectativa de direito.
D
João e Josué, porque a lei nova não previu regras de transição.
E
Armando, porque a lei equipara os direitos sob condição suspensiva ao direito adquirido.
Sobre o instituto da "Indignidade", é correto afirmar:
A
Declarada a indignidade, o quinhão hereditário do herdeiro legítimo excluído será destinado aos seus descendentes, que sucederão por direito próprio.
B
Ciente o autor da herança do ato de indignidade praticado pelo herdeiro, poderá perdoá-lo, expressamente , em testamento ou ato autêntico, sendo que a sua inércia caracterizará perdão tácito.
C
O quinhão hereditário do herdeiro testamentário, excluído da sucessão por indignidade, será repassado aos substitutos indicados na cédula testamentária
D
A ação ordinária de indignidade somente poderá ser ajuizada após o óbito do autor da herança, e dentro do prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão.
E
O ofendido pelo ato de indignidade será o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
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