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Questões de Concurso sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
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A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
A
São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.
B
A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.
C
É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.
D
A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.
E
O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.
Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:
A
não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;
B
somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;
C
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;
D
pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;
E
pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.
Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta sequência correta.
( ) A ação direta de inconstitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) A ação declaratória de constitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal ou municipal.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.
( ) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
A
(V) (F) (V) (F) (F)
B
(F) (F) (F) (F) (V)
C
(V) (V) (V) (F) (V)
D
(F) (F) (V) (F) (V)
E
(F) (F) (V) (V) (V)
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.
B
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excetuados os anteriores à Constituição.
C
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
D
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no prazo de 30 (trinta) dias.
E
Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que
A
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser utilizada para solver controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ao ato normativo federal, estadual ou municipal excluídos os anteriores à Constituição.
B
O cidadão afetado por decisão do Poder Público é parte legítima para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
C
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.
D
A decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
E
A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, não poderá ser utilizada, ainda que demonstre a relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.
Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.
A
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
B
A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
C
Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
D
A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
E
O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.
Ano:
2019
Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 125/2013, que dispunha sobre infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. Sustentou o Prefeito, na petição inicial, que a Lei em questão “descumpre preceito fundamental em sua integralidade por violar o Princípio Constitucional da Reserva de Lei Formal e o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por legislar sobre matéria privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição da República”. Assim, além da procedência do pedido, requereu ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal atacada.
Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:
A
O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, que deveria ter sido proposta pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Procurador Geral do Município.
B
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na ADPF é irrecorrível, ressalvada a interposição de recurso extraordinário dirigido ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, igualmente, não cabe a propositura de ação rescisória.
C
O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais não comporta discussão na ADPF, cujo objeto pode versar sobre a controvérsia constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual, incluídos os anteriores à Constituição.
D
O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, apesar de essa ação ser cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
E
O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais pode ser exercido por meio da ADPF. No caso acima, como o Prefeito fundamentou seu pedido na inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125/2013, e não na inconstitucionalidade meramente formal, ele terá legitimidade extraordinária para a propositura da ADPF.
A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:
A
Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.
É CORRETO afirmar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
A
O conselho Federal da Ordem dos Advogados é um legitimado especial, sendo-lhe exigida a demonstração de pertinência temática.
B
A Câmara Legislativa do Distrito Federal é legitimada Universal.
C
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados universais.
D
O Congresso Nacional é um legitimado especial.
A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de
A
ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.
B
ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
C
ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.
D
ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
E
ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.
Sobre o processo e julgamento da arguiçã o de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade
B
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de dez dias.
C
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Em caso de extrema urgência, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
E
O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.
A ação cabível, em controle concentrado de constitucionalidade, para questionar a interpretação adotada em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho, sumulada em verbete editado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em contraposição a princípios constitucionais, é:
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D
Mandado de Injunção Coletivo.
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe
A
ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
ação direta de inconstitucionalidade.
D
ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:
A
A Mesa do Senado Federal;
B
O Presidente da República;
C
O Procurador Geral da República;
D
O Defensor Público Geral da União.
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
A
ADPF.
B
ação direta de inconstitucionalidade genérica.
C
ação declaratória de constitucionalidade.
D
mandado de segurança.
E
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
Será cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo quando houver outras medidas capazes de sanar a lesividade;
B
Todo partido político terá legitimidade de propor a ação de descumprimento de preceito fundamental;
C
Pode ser proposta por prefeitos de Municípios, uma vez que caberá ADPF para atos normativos Federais, Estaduais e Municipais;
D
A ADPF tem caráter de ação subsidiária e só será cabível quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar o problema.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente dessa Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei.
D
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,
A
somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.
B
admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
C
pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.
D
pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.
E
exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.
A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
A
ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
B
A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
C
É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
D
São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
E
Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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