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Questões de Concurso sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
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Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.
A
As normas do ADCT não servem de parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade, por serem normas de eficácia já exaurida, e tendo em vista a transitoriedade que lhes é ínsita.
B
O preâmbulo da Constituição Federal é dotado de força normativa, sendo apto a servir como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade.
C
As resoluções do CNJ não podem ser objeto de ADI, porquanto não configuram atos normativos primários, mas sim regulamentares.
D
Conforme o STF, não se admite fungibilidade entre a ADPF e a ADI.
E
Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, ainda que não estejam expressas no texto da Constituição Estadual.
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é correto afirmar que
A
não pode ser usada para a defesa de toda a Constituição, de qualquer artigo desta, mas somente daqueles que venham a ser considerados constitucionais fundamentais, como as cláusulas pétreas.
B
se trata da primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto, apesar de concentrado, porque envolve os interesses diretos de um Estado-membro.
C
se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado, porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade, no caso de julgamento final pela improcedência do pedido formulado.
D
a presença do Advogado-Geral da União, para exercer a função de defesa do ato normativo impugnado, é uma nota distintiva dessa ação.
E
a inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.
São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,
A
a mesa do Senado Federal.
B
a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
C
o Ministério Público.
D
o Procurador-Geral da República.
E
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
B
Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
C
A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
D
A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
E
A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.
Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida
A
inadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.
B
inadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.
C
adequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.
D
adequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.
E
adequada apenas para refutar os atos impugnados pelo
Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.
O incidente de arguição de inconstitucionalidade, controle difuso de constitucionalidade, pode ser arguido pelo relator, após ouvir o Ministério Público e as partes do processo. No entanto, os órgãos fracionários dos tribunais não poderão submeter ao plenário ou a órgão especial a arguição quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99, contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
A
Recurso Extraordinário.
B
Reclamação.
C
Agravo.
D
Embargos de Divergência.
E
Apelação.
Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
A
Será ex tunc.
B
Será ex nunc.
C
Será inter partes.
D
Poderá ser erga omnes.
E
Pode ser Pró-futuro.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A aplicação de determinada lei municipal tem sido objeto de decisões contraditórias nos órgãos judiciais de primeira instância, em função de interpretações conflitantes quanto à sua constitucionalidade. O partido político ao qual é filiado o Prefeito do Município respectivo pretende submeter a questão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo, inclusive, seja concedida medida liminar para que se determine a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria, até julgamento final da ADPF.
Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes e da jurisprudência do STF sobre a matéria,
I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão.
II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou.
III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Ano:
2018
Caso hipotético: O Procurador Geral da República, por entender que a Lei Complementar nº 226/1987 do estado X afrontaria norma constitucional em vigor oriunda da manifestação do poder constituinte originário, resolve propor ação em sede de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que a matéria tratada na Lei objeto da ação deveria ser revestida na forma de Lei Ordinária estadual. No julgamento da referida ação, o plenário do órgão judiciário declarou:
A
A improcedência parcial do pedido após sua interpretação conforme a Constituição, pelo que determinou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, desprezando o teor incompatível com a norma constitucional vigente.
B
A arguição inadequada, tendo em vista a compatibilidade material do texto da referida lei com a vigente Constituição, uma vez que a forma de Lei Complementar adquirida na lei não seria razão de ofensa ao texto supremo.
C
A inconstitucionalidade da referida Lei Complementar em razão da superação da teoria que define a hierarquia das Leis Complementares sobre as Leis Ordinárias, fundamentando a decisão na necessária obediência à repartição de competências definida na norma constitucional vigente.
D
A inconstitucionalidade da referida Lei Complementar estadual, porém, neste caso, poderia o Supremo Tribunal Federal, por 2/3 dos votos, aplicar a técnica da modulação de efeitos se considerasse haver necessidade de preservar a segurança jurídica.
E
A improcedência da referida ação em razão da tese já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que, em razão do rigor no formalismo de sua criação, Lei Complementar pode abranger, em seu conteúdo, matéria de competência de Lei Ordinária, cuja criação é menos rigorosa, pois “quem pode o mais, pode o menos”.
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir.
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade.
II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público.
III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF.
IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:
A
Passível de recurso de apelação.
B
Recorrível com embargos infringentes.
C
Passível de reclamação perante o Tribunal de Justiça.
D
Oponível com embargos de terceiro.
E
Irrecorrível.
Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
E
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional solicitou que o seu advogado deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que fosse declarada a inconstitucionalidade material da Lei nº 123, editada pelo Estado Alfa em 4 de agosto de 1987. Afinal, este diploma normativo violou de modo intenso o princípio da separação dos poderes.
À luz da sistemática vigente, o advogado respondeu, corretamente, que, em razão das características do diploma normativo considerado inconstitucional, o único instrumento passível de ser utilizado seria:
A
a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
B
a ação direta de inconstitucionalidade;
C
o mandado de segurança;
D
a ação de inconstitucionalidade por omissão;
E
a representação de inconstitucionalidade estadual.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
II. Poderá ser preventiva ou repressiva.
III. É admitida em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Como se denomina o instrumento de controle de constitucíonalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federai de 1988?
A
Reclamação.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
C
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
E
Representação Interventiva.
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.
A
Trata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.
B
Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.
C
Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
D
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
E
A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.
O controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal é tema relevante dentro do estudo do direito constitucional. Dentre as várias ações possíveis no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro há uma ação que tem como característica ser residual, ou seja, só será utilizada quando não couber qualquer outra das ações capazes de fazer controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. No controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação que possui natureza residual é a:
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
C
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva.
E
Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão.
Nos termos da Lei nº 9.882/1999, em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as seguintes assertivas:
I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
A
que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
B
que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
C
ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
D
que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
E
cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.
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