Questões de Concurso sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

O princípio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.

A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.

Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.

Analogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.

No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.

A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.

Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.

A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.

As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no mínimo, 2/3 dos ministros do STF.

Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.

Mandado de Segurança.

Habeas Corpus.

Habeas Data.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O órgão julgador da ADPF, nos termos da Constituição Federal de 1988, é o Superior Tribunal de Justiça.

O órgão julgador da ADPF, nos termos da Constituição Federal de 1988, é o Supremo Tribunal Federal.

Não caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Nenhum dos itens é verdadeiro.

Estados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia.

O STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.

A interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.

O STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

O Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.

incabível, se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

incabível, se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível, se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível, se o objeto for omissão não normativa que se afigure lesiva a preceito fundamental.

recorrível na hipótese de o pedido ser julgado procedente, mas ela não poderá ser objeto de ação rescisória.

recorrível na hipótese de o pedido ser julgado improcedente, mas não poderá ser objeto de ação rescisória.

irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, não podendo ser objeto de ação rescisória.

recorrível na hipótese de o pedido ser procedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.

Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.

Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.

Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.

Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.

Certo

Errado

Mandado de segurança coletivo.

Ação de descumprimento de preceito fundamental.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de constitucionalidade.

Representação de inconstitucionalidade.

Como típico instrumento do modelo difuso de controle de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tanto pode dar ensejo à impugnação ou ao questionamento direto de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal quanto pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou de ato normativo.

Qualquer cidadão tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

As confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional e os partidos políticos possuem capacidade postulatória especial na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Diferentemente do que se verifica no âmbito do controle abstrato de normas, a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

Por ser processo de caráter subjetivo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite a intervenção de amicus curiae.

ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.

ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, excluídos os pré-constitucionais.

a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, incluídos os pré-constitucionais.

somente pode ser utilizado para impugnar atos não normativos do Poder Público quando não for possível a utilização dos denominados remédios constitucionais pelo titular do direito.

pode ser utilizado tanto para impugnar os atos normativos como os atos administrativos do Poder Público, excluídos os atos jurisdicionais, isto em razão do princípio da subsidiariedade.

pode ser utilizado tanto para impugnar atos normativos como outros atos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação que dispensem ao texto normativo.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

A legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade, por parte de confederações sindicais e entidades de classe, pressupõe o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em, no mínimo, 14 estados brasileiros.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados especiais para proporem a ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual devem demonstrar a pertinência temática.

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.

O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.

Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

1, apenas.

1 e 2, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.

a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.

ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.

a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.

I, II e III, somente.

I e II, somente.

I, II, III e IV.

II e IV, somente.

Mesa do Senado Federal.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Partido com Representação Política no Congresso Nacional.

Mesa de Assembleia Legislativa.

Procurador-Geral da República.