Questões de Concurso sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;

da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;

a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;

associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.

Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.

Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.

Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em ADI ou em ADC não admite recurso de qualquer natureza nem pode ser objeto de ação rescisória.

De acordo com entendimento do STF, a ADI por omissão será cabível se a omissão decorrer de ato normativo ou ato concreto.

Na ADI, assim como na ADC, faz-se necessário demonstrar, na inicial, que existe controvérsia judicial relevante sobre a lei ou o ato normativo que está sendo impugnado.

Em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, não existe, na ADC, a possibilidade de concessão de medida cautelar.

A arguição autônoma de descumprimento de preceito fundamental visa evitar ou reparar lesão a preceito constitucional fundamental resultante de ato do poder público, seja ele ato administrativo, ato normativo ou ato judicial.

Uma vez admitida, pelo STF, a ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade responsável pela criação da lei ou do ato normativo e o advogado-geral da União deverão ser citados para se pronunciarem sobre o objeto da ação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como objeto omissão administrativa que afete a efetividade da CF ou omissão legislativa de órgãos legislativos federais, mas não estaduais, em face da CF.

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo-se os anteriores à CF; nesse sentido, pode-se dizer que tal arguição é cabível mesmo contra leis pré-constitucionais.

No controle incidental ou concreto, a questão de constitucionalidade somente pode ser suscitada pelas partes da relação processual.

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, além de leis de todas as formas e conteúdos, decretos legislativos, decretos autônomos e decretos editados com força de lei pelo Poder Executivo, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e medidas provisórias, mas não resoluções ou deliberações administrativas de tribunais, que não são consideradas atos normativos primários.

A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.

Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.

O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.

I e II.

I, II e III.

I, II, III e IV.

III e IV.

Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo, realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.

Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos tribunais ou ao órgão especial, onde houver.

A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e III.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Certo

Errado

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.

pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.

não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.

passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.

insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.

incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.

ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

ter por objeto norma formalmente revogada.

ter por objeto Lei municipal.

o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.

o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.

passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

irrecorrível.

recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.

Concebe-se por „preceitos fundamentais‟ não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República – artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.

Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III