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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.
IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, IIl e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, IIl e IV, apenas.
D
Il e IV, apenas.
E
I, Il e III, apenas.
O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.
A
Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
B
Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.
C
Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador Geral da República.
D
Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.
E
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
A estrutura do Estado brasileiro divide competências e funções entre os poderes para assegurar o equilíbrio democrático e a representatividade. Considerando a organização do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I.O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II.A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III.Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.
De acordo com a CF/1998, analise as sentenças abaixo:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 3ª parte.
D
Apenas a 1ª e a 3ª parte.
E
Todas as partes.
À Câmara dos Deputados compete eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, como membros do Conselho da República.
C
Certo
E
Errado
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No processo legislativo constitucional brasileiro, a atuação das Casas do Congresso Nacional obedece a competências próprias e assimétricas, especialmente no que se refere ao controle político e à fiscalização dos atos do Poder Executivo. À luz da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:
A
autorizar atos que permitam a exploração de serviços públicos pela iniciativa privada.
B
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
aprovar previamente a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
apreciar veto presidencial oposto a projeto de lei ordinária.
A respeito do que preceitua a Constituição Federal de 1988 quanto à organização dos Poderes, analise os itens a seguir.
I. Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.
II.É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
III.É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
IV.Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
C
Certo
E
Errado
A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos segundo o princípio proporcional.
B
Cada Estado elegerá dois senadores, com mandato de quatro anos.
C
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário.
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Tendo por horizonte a organização dos poderes, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa condizente com o texto constitucional.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.
B
Cada Senador será eleito com quatro suplentes.
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
D
É da competência exclusiva do Senado Federal: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e lI, apenas.
B
I, Il e IlI, apenas.
C
I e III,apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e IV, apenas.
Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir:
I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:
A
I, III e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
A
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
E
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode
A
requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.
B
ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.
C
requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.
D
requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.
E
requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
I. Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.
II. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
III. Governador do Distrito Federal.
IV. Presidente e diretores do Banco do Brasil.
Está CORRETO em:
A
Somente em I e III.
B
Somente em I, II e IV.
C
Somente em I, III e IV.
D
Somente em I e II.
E
Nenhuma das alternativas.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de:
A
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
Câmara dos Deputados e Assembleia Nacional.
C
Senado Federal e Conselho da República.
D
Assembleia Nacional e Conselho de Estado.
E
Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados.
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