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Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
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Considerando o processo de reforma da Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
A
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
tem impedimento de ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
admite reapresentação de idêntica proposta por outro legitimado ativo, na mesma sessão legislativa.
D
pode ser objeto de recurso inominado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada.
E
admite recurso inominado ao Presidente da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada, pois a ele compete determinar a pauta de votação.
A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.
A
A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
B
Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.
C
Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.
D
Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.
E
Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
A
Emendas constitucionais.
B
Leis complementares.
C
Leis ordinárias.
D
Medidas provisórias.
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF.
C
Certo
E
Errado
Estabelece o artigo 60, da Constituição Federal de 1988, disposições acerca da emenda à Constituição. Considerando este dispositivo, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
B
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
C
A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
D
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que
A
não podem dispor sobre direitos fundamentais.
B
não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.
C
não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.
D
decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
E
serão promulgadas pelo Presidente da República.
Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta sobre Poder constituinte e supremacia da Constituição.
A
O titular do poder constituinte originário é a união.
B
A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.
C
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.
E
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.
Sobre o processo legislativo fixado na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Dentre as matérias que, veiculadas em proposta de emenda, não serão objeto de deliberação, está a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
E
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda que tenha como objetivo abolir:
A
A forma federativa de Estado.
B
O poder de veto da Câmara dos Deputados.
C
Os tributos federais.
D
O direito de secessão dos entes federados.
E
O pagamento por meio de precatórios.
Analise as assertivas a seguir:
I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
III. Os tratados e convenções internacionais, de qualquer natureza, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Ano:
2023
Considerando os princípios do Processo Constitucional, o Processo Legislativo e a Tripartição dos Poderes no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, analise o seguinte cenário fictício:
Em julho de 2023, o Congresso Nacional do Brasil aprovou uma Emenda Constitucional que introduzia uma nova forma de deliberação legislativa. Segundo essa emenda, projetos de lei que tratassem de matéria econômica relevante poderiam ser convertidos em lei mediante um processo acelerado caso obtivessem a aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso em uma única votação, sem a necessidade de uma segunda discussão ou votação. O Presidente da República, ao tomar conhecimento dessa emenda, vetou-a integralmente, argumentando que o processo acelerado violava princípios constitucionais. O veto presidencial gerou uma crise institucional, com debates acalorados sobre a constitucionalidade da nova forma de deliberação legislativa e os limites da intervenção presidencial.
Com base no cenário descrito, indique a alternativa correta sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional e a atuação do Presidente da República:
A
A emenda é inconstitucional, pois contraria o processo legislativo estabelecido pela Constituição, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não tem competência para vetar emendas constitucionais aprovadas pelo quórum qualificado no Congresso Nacional.
B
A emenda é constitucional, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não possui poder de veto sobre emendas à Constituição, uma vez que estas são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
C
A emenda é inconstitucional, pois viola a tripartição dos poderes ao impedir a revisão e controle de matérias legislativas pelas Casas Legislativas em duas discussões, mas o veto do Presidente é inconstitucional, pois não se aplica a emendas à Constituição.
D
A emenda é constitucional, pois o Congresso Nacional tem autonomia para definir o processo legislativo de matérias econômicas, e o veto do Presidente é constitucional, uma vez que serve como mecanismo de freios e contrapesos.
E
A emenda é inconstitucional, pois altera o devido processo legislativo sem observar as cláusulas pétreas, e o veto do Presidente é igualmente inconstitucional, já que não cabe veto presidencial em matéria de emendas constitucionais.
A emenda à Constituição é um mecanismo fundamental em sistemas democráticos como o do Brasil, permitindo a modificação e a adaptação da Constituição Federal a novas realidades, demandas e desafios, sem a necessidade de uma nova constituição. Ela é um ato normativo que tem o objetivo de alterar, adicionar ou suprimir dispositivos da Constituição Federal, devendo respeitar o processo legal estabelecido na própria Constituição para sua aprovação. Em relação à emenda constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em casos excepcionais.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
A
de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
B
do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
de mais da metade das Câmaras de Vereadores da mesma unidade da federação.
D
de um terço, no minimo, dos membros do Senado Federal.
E
do Procurador-Geral da República.
Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a iniciativa de uma Emenda Constitucional há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, quais sejam:
i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
ii) Presidente da República;
iii) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Como se pode perceber, um membro do Congresso Nacional não pode, sozinho, apresentar uma PEC. Além disso, importante destacar que não há a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de Emendas Constitucionais.
Sobre o tema indique o que é uma emenda constitucional no processo político brasileiro?
A
Uma medida provisória editada pelo presidente da República em situações de urgência e relevância
B
Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que modifica a Constituição Federal
C
Uma decisão do STF que anula uma lei aprovada pelo Congresso Nacional
D
Uma medida do Poder Executivo para limitar a atuação do Poder Judiciário
E
Uma decisão do TSE que anula uma eleição
As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na proteção da estrutura democrática e dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e possuem um status normativo especial. Em relação às Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
As Cláusulas Pétreas são emendas constitucionais que possuem um status especial e podem ser alteradas somente por meio de plebiscito nacional.
B
As Cláusulas Pétreas podem ser objeto de deliberação para sua abolição, desde que haja maioria absoluta de votos no Congresso Nacional.
C
As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
D
As Cláusulas Pétreas podem ser alteradas por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
A
a Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.
B
a doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.
C
se deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.
D
não há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.
E
para a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.
Segundo o texto da Constituição Federal,
A
A iniciativa das emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
B
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, e a emenda havida por prejudicada somente poderá ser novamente proposta por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um e meio por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D
não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.
Sobre o Processo Legislativo, segundo o texto constitucional, é INCORRETO afirmar:
A
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, respeitando-se prazo de 30 dias para nova propositura.
C
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
D
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
E
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.
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