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Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
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Marcela estava estudando sobre as cláusulas pétreas para a prova de Direito Constitucional que aconteceria na semana seguinte em sua faculdade Kappa Gama, quando ficou em dúvida sobre quais seriam as disposições expressas na Constituição Federal, sobre as situações que não poderiam ser objeto de deliberação de emenda constitucional com intuito de abolir tais situações. Para sanar sua dúvida, consultou sua colega Fernanda, que prontamente lhe informou que seriam:
A
A forma federativa de Estado; o voto indireto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
B
A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
C
A forma federativa de Estado; o voto direto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
D
A forma federativa de Estado; o voto indireto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
E
A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, restrito e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
A Constituição Federal regulamenta a proposta de emenda constitucional e estabelece as vedações quanto ao objeto de deliberação das propostas de emenda. Nesse contexto, respeitado o disposto pela Constituição Federal, marque a alternativa incorreta.
A
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
B
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade mais um dos votos dos respectivos membros.
Está vedada na vigência de intervenção federal a
A
convocação do Conselho de Defesa Nacional.
B
decretação do estado de sítio.
C
convocação do Conselho da República.
D
permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
E
emenda à Constituição Federal.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Cláusula pétrea é um artigo da Constituição Federal de 1988 que não pode ser alterada. São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988:
A
A forma federativa de Estado.
B
A forma de voto: direto, secreto, universal e periódico
C
Os direitos sociais.
D
A separação dos Poderes em executivo, legislativo e judiciário.
E
Os direitos e garantias individuais que são garantidos na Constituição.
Embora a Constituição da República possa ser emendada, ela mesma determina que não será objeto de deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algumas de suas previsões, entre as quais não se inclui a(o)
A
forma federativa de Estado.
B
regime presidencialista de governo.
C
separação dos poderes
D
voto direto, secreto, universal e periódico.
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de alteração pelo constituinte derivado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir.
Assinale a alternativa correta.
A
A forma federativa do Estado e a separação dos poderes
B
A separação dos poderes, os direitos e garantias coletivos
C
O voto direto, aberto, universal e periódico
D
Os direitos e garantias coletivos
Quanto às limitações ao poder de reforma constitucional, é correto afirmar que
A
não se procederá à reforma da Constituição na vigência de estado de sítio, porém, emendas são permitidas na vigência de intervenção federal.
B
o poder de reforma pode atingir qualquer dispositivo da Constituição.
C
a forma republicana não está entre as cláusulas intangíveis por via de emenda constitucional.
D
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
E
a capacidade de autogoverno não integra o núcleo imodificável por emenda.
Embora as Constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte originário. Considerando o poder de reforma da Constituição, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, desde que conte com o apoio expresso de mais da metade das Assembleias Legislativas.
III. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas a afirmativa I está correta
C
Apenas a afirmativa III está correta
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que
A
a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
B
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D
a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente do Senado Federal.
Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos cruciais. Dentre as cláusulas pétreas contidas no texto constitucional, destaca-se o(a)(s):
A
forma federativa de Estado.
B
voto censitário e periódico.
C
direitos e garantias coletivos.
D
alienação de bens públicos pela administração.
E
distribuição de cargos comissionados no governo.
Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 no 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformado
A
não tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de conteúdo das próprias cláusulas pétreas.
B
não tem limites materiais desde que suas decisões sejam submetidas a referendo deliberativo da população.
C
tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, dos quais se exclui a maioridade penal por não estar disposta no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais) da CF/88.
D
tem limites materiais expressos nas chamadas cláusulas pétreas, que impedem modificações nos direitos e garantias individuais.
E
tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a Constituição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA, a respeito do Poder Constituinte estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
( ) Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.
B
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda.
C
( ) É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
( ) O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988 o(a):
A
solução pacifica dos conflitos.
B
voto direto, secreto, censitário e periódico.
C
forma federativa de Estado.
D
revisão constitucional.
E
divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.
Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de
A
regras fundamentais.
B
principios originários.
C
cláusulas pétreas.
D
direitos cogentes.
E
pactos federados.
Ano:
2018
De acordo com a Constituição Federal, no art. 60 §4º, a Constituição poderá ser emendada, sendo vedado propostas:
A
Que tentem abolir a unificação dos poderes.
B
Que tentem abolir o voto indireto, secreto, universal e periódico.
C
Que tentem ampliar o rol de garantias fundamentais.
D
Que tentem abolir a forma unitária de Estado.
E
Que tentem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a
A
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
B
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros.
E
Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, nem de estado de sítio, sendo possível emendá-la, na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de iniciativa do Presidente da República e aprovação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
A
A forma republicana do Estado.
B
Os direitos sociais.
C
A separação dos Poderes.
D
O voto obrigatório.
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer parlamentar.
C
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
D
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
E
As emendas à Constituição serão promulgadas pelo Presidente da República ou, em sua falta, pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Considere as seguintes proposições:
I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.
III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
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