Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

Poder constituinte revolucionário é aquele responsável pelo surgimento da primeira Constituição de um Estado.

Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos estados, seja por previsão constitucional expressa ou implícita.

O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser um poder instituído, ilimitado e incondicionado juridicamente.

Os direitos e garantias individuais localizados fora do art. 5.º da CF não constituem cláusulas pétreas.

O poder constituinte decorrente é aquele encarregado da alteração do texto constitucional.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.

O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.

A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

São corretos apenas os itens 2 e 4.

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

As deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.

A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.

A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.

As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.

O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.

Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.

Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

I e II.

III e IV.

II e IV.

I e III.

não será objeto de emendas tendentes a abolir.

poderá ser modificado através de Emenda Constitucional.

poderá ser modificado mediante aprovação de dois terços do Congresso Nacional.

poderá ser modificado por iniciativa do Presidente da República.

poderá ser modificado por acordo de líderes.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

a organização financeira e tributária; a forma federativa; e os direitos e garantias individuais.

a separação dos poderes; as disposições da seguridade social; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

os direitos e garantias individuais; a separação dos poderes; e a forma federativa.

a forma federativa; o processo legislativo ordinário; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.

O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

apenas os itens II e III estão corretos.

apenas os itens I e III estão incorretos.

Certo

Errado

proposta de emenda constitucional, em tramitação congressual, não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4^o do art. 60 da Constituição − em sede de mandado de segurança.

emenda constitucional já promulgada não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4^o do art. 60 da Constituição − em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

“a forma federativa de Estado” − enquanto limite material ao poder constituinte de reforma − deve ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação adotado pelo constituinte originário e, por isso, é cláusula pétrea.

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade − por alegada ofensa ao § 4^o do art. 60 da Constituição − contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da sentença.

as limitações materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nela se protege.

deverá ser discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;

não será objeto de deliberação se tendente a abolir cláusula pétrea;

que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República;

se aprovada, poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio.

todas estão corretas;

estão corretas apenas as de números I, II e III;

somente as de número I, II e IV estão corretas;

estão corretas apenas as de números II, III e IV estão corretas.

a forma federativa do Estado.

a separação de poderes.

os direitos e garantias individuais.

o voto secreto.

o sistema político.

deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.

não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.

poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.

Por não admitirem sanção ou veto presidencial, não podem as emendas constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

As cláusulas pétreas não inibem toda e qualquer alteração da sua respectiva disciplina constante das normas constitucionais originárias, não representando assim a intangibilidade literal destas, mas compreendem a garantia do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma não se encontram exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal.

As disposições constitucionais relativas a determinado regime de remuneração dos servidores públicos não podem deixar de ser modificadas sob o argumento de que sobre elas há direito adquirido.

Não apresenta vício formal a emenda constitucional que, tendo recebido modificação não substancial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciação da Casa iniciadora quanto à referida alteração.