Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
220
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
( ) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
( ) Em caso de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.
( ) As medidas provisórias terão sua votação finalizada na Câmara dos Deputados.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V F V
C
V V V V
D
F F V F
O poder constituinte derivado é responsável por realizar alterações no âmbito de uma Constituição Federal e por garantir um equilíbrio entre a estabilidade do texto constitucional, ao mesmo tempo em que realiza adaptações em decorrência das alterações vivenciadas no âmbito da sociedade. No âmbito da Constituição Federal de 1988, um fator que contribui para manter esse equilíbrio foi a existência de limitações, acerca das quais pode-se afirmar que:
A
O texto constitucional apresenta que o voto direto, universal, secreto e igualitário são limitações materiais à alteração no texto constitucional.
B
Durante a vigência de estado de defesa e de estado de sítio o texto constitucional não pode ser alterado, portanto, a doutrina as identifica enquanto limitações temporais.
C
Uma limitação formal aponta que, para a alteração constitucional, é necessária a aprovação por maioria qualificada (três quintos do total de parlamentares) em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional.
D
Só podem propor as emendas constitucionais: o Presidente da República, o Procurador Geral da República, um terço dos membros do Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e metade das Assembleias Legislativas que existem no país.
Sobre a emenda à Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que deseja abolir:
I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.
III. A separação dos Poderes.
IV. Os direitos e garantias individuais.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens III e IV.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Todos os itens.
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.
B
Os Estados-membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
C
O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados-membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
D
Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As cláusulas pétreas, contidas no bojo da Constituição Federal de 1988, poderão ser alteradas mediante emenda constitucional, a qual será promulgada pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
As Emendas Constitucionais, dentre as sete espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei fundamental e suprema do país. Isso não significa que haja hierarquia entre as espécies normativas, que atuam cada qual dentro de sua parcela de competência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Sobre o assunto, assinale o item correto.
A
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, dentre outros.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelas duas próximas sessões legislativas.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Quanto às disposições da Constituição Federal de 1988, acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio são situações que não interferem na possibilidade de emenda à Constituição Federal.
B
O poder reformador, também conhecido como poder constituinte derivado, é um poder soberano e não encontra limites para sua atuação.
C
A Constituição Federal exige, para aprovação de uma emenda constitucional, a discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se houver no mínimo 1/3 dos votos dos respectivos membros.
D
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma forma de limitação temporal peremptória para a realização de emenda à constituição.
E
A proposta para emenda constitucional pode partir de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:
A
compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;
B
poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;
C
a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;
D
a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;
E
a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C
Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
D
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
No ano X, foi constatado o crescimento de grupos armados em alguns países que possuem fronteiras com a República Federativa do Brasil, o que levou setores de inteligência a identificarem o iminente risco de agressão armada à população e ao território brasileiro. Ao tomar ciência desse risco, um grupo de vinte e nove senadores apresentou proposta de emenda constitucional com o objetivo de redimensionar a funcionalidade dos bens da União que se mostravam indispensáveis à defesa das fronteiras. A proposta foi aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos seus membros, sendo ao final promulgada a Emenda Constitucional nº Y pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y
A
apresentou vício de iniciativa.
B
não apresentou nenhum vício.
C
não observou o quórum para aprovação.
D
afrontou os limites materiais de reforma.
E
afrontou os limites circunstanciais de reforma.
Provisoriamente, a Federação no Brasil surge com o Decreto nº 1, de 15/11/1889, decreto esse instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira constituição republicana, de 1891, que em seu Art. 1º estabeleceu: “A nação Brazileira adopta como fórma de governo, sob o regimento representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitue-se, por união perpetua e indissoluvel das suas antigas provincias, em Estados Unidos do Brazil”.
(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)
Sobre a federação brasileira na atual Constituição, é correto afirmar que trata-se de:
A
Cláusula pétrea
B
Estado aristocrático misto, pois assegura maior aproximação entre governantes e o Governo Central, na figura do Presidente.
C
Sistema monocrático imutável em que Municípios, Estados e Distrito Federal são independentes um do outro, formam um todo que valida um Governo Central.
D
Sujeito de direito internacional público de base territorial, que consiste numa associação de Estados soberanos, instituída por tratado (o pactum confoederationis).
Em relação ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para proporem emenda à Constituição:
( ) o povo, mediante iniciativa popular proposta nos termos da lei;
( ) um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
( ) a Mesa da Câmara dos Deputados;
( ) o Procurador-Geral da República.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – F – F.
Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
B
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
C
é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
D
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
E
o Distrito Federal é a Capital Federal.
Supremacia da Constituição
A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do direito constitucional que assegura sua preeminência sobre todas as outras normas jurídicas. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A supremacia da Constituição significa que todas as normas e atos do poder público devem estar em conformidade com o texto constitucional, sob pena de serem considerados nulos (Canotilho, 2013).
2. A supremacia formal da Constituição refere-se à sua posição hierárquica superior, que não pode ser alterada por leis ordinárias ou complementares (Ferraz Jr., 2016).
3. A supremacia material da Constituição abrange os valores e princípios fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas constitucionais, conferindo-lhe conteúdo valorativo (Silva, 2019).
4. A emenda constitucional, mesmo estando sujeita a limitações formais e materiais, deve observar os princípios da supremacia constitucional, incluindo as cláusulas pétreas (Bonavides, 2018).
5. O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se assegura a supremacia da Constituição, sendo realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (Alexy, 2010).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
As afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
As afirmativas 1, 3 e 4 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:
A
É inconstitucional, pois desrespeitou uma limitação temporal ao poder de reforma da Constituição.
B
É inconstitucional, pois desrespeitou a uma limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.
C
É constitucional, e respeitou as limitações ao poder de reforma impostas pelo poder constituinte originário.
D
É constitucional, pois é possível a alteração do texto da Constituição durante a vigência de decreto de intervenção.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
A
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
De um único membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
E apoio unânime de todos os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
Feita por qualquer cidadão, independentemente do número de membros do Congresso que o apoiam.
É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a
A
existência prévia de direitos subjetivos.
B
imutabilidade das cláusulas pétreas.
C
vigência de estado de sítio ou de defesa.
D
exigência de maioria qualificada.
E
mutabilidade dos princípios fundamentais.
A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir:
A
Forma de governo.
B
A separação dos Poderes.
C
A forma federativa do Estado.
D
O voto direto, secreto, universal e periódico.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
C
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
D
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado e também o voto direto, secreto, universal e periódico.
E
A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Gerar simulado