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Acerca do controle de constitucionalidade da legislação municipal, é correto afirmar que
A
somente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.
B
o controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.
C
não existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.
D
o único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
o controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A existência de uma constituição rígida é um dos requisitos para o controle de constitucionalidade.
B
O controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
C
Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E
É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este
A
poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole subjetiva, cabendo ao STF chancelar a tese jurídica defendida pelas partes no processo.
B
poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole objetiva, cabendo ao STF apenas homologar as disposições que forem combinadas.
C
não poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole subjetiva, não cabendo ao STF homologar acordo nesse tipo de processo.
D
não poderá ser celebrado, por se tratar de um processo de índole objetiva, o que dependeria de uma análise subjetiva do STF acerca do acordo.
O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
A
não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
B
poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
C
poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
E
poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
A
O princípio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.
B
A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.
C
Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.
D
Analogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.
E
No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.
Em se tratando de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é
A
incabível, se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.
B
incabível, se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.
C
cabível, se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.
D
cabível, se o objeto for omissão não normativa que se afigure lesiva a preceito fundamental.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal de 1988 será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a arguição que indicar violação à norma infralegal será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante
A
ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
B
arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
C
exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.
D
ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
João, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da possibilidade de a arguição de descumprimento de preceito fundamental ser direcionada à impugnação de atos de caráter não normativo do Poder Público.
O professor respondeu corretamente que o referido instrumento, preenchidos os requisitos exigidos,
A
a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, excluídos os pré-constitucionais.
B
a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, incluídos os pré-constitucionais.
C
somente pode ser utilizado para impugnar atos não normativos do Poder Público quando não for possível a utilização dos denominados remédios constitucionais pelo titular do direito.
D
pode ser utilizado tanto para impugnar os atos normativos como os atos administrativos do Poder Público, excluídos os atos jurisdicionais, isto em razão do princípio da subsidiariedade.
E
pode ser utilizado tanto para impugnar atos normativos como outros atos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação que dispensem ao texto normativo.
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:
1- A decisão da ADPF é imediatamente autoaplicável, na medida em que o presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
2 - A ADPF pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, o que demonstra sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.
3 - A ADPF será cabível somente na forma de arguição incidental, que é a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Estão CORRETAS:
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 415-421)
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No sistema difuso, qualquer órgão do Poder Judiciário pode e deve conhecer e decidir questão da inconstitucionalidade, para então decidir o mérito, aplicando ou não a norma impugnada, consoante seja válida ou invalida frente à Lei Fundamental.
B
O controle de constitucionalidade de lei municipal, tanto no sistema difuso quanto no concentrado, deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
C
Na ADPF nº 535/SC, o STF decidiu que não cabia sua utilização para lei municipal, porque é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos ou para substituir outras medidas processuais existentes para impugnar atos tidos por ilegais ou lesivos.
D
A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal deve ser proposta frente à Constituição Estadual, portanto, em Leis de Porto Alegre, o cotejo da constitucionalidade e os artigos que estão sendo feridos devem ser da Constituição Estadual do RS.
E
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão.
Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:
I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:
A
Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.
B
Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.
C
Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.
D
Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.
Ano:
2022
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:
I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.
II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.
III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.
IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que leis e atos normativos municipais:
A
Não se submetem ao controle de constitucionalidade jurisdicional realizado em abstrato tendo por parâmetro a Constituição Federal.
B
Somente se submetem ao controle de constitucionalidade jurisdicional realizado em abstrato se o parâmetro for a Constituição Estadual.
C
Tendo por parâmetro a Constituição Federal, tanto submetem-se ao controle de constitucionalidade jurisdicional difuso, realizado em concreto, quanto ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato.
D
Tendo por parâmetro a Constituição Federal, somente submetem-se ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato, quando a norma objeto for pré-constitucional.
E
O STF não admite a submissão ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato pelo STF via ADPF quando, em tese, também for cabível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual de que trata o Art. 125, § 2º da Constituição Federal.
No direito constitucional, a chamada arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição Federal, faz parte do(a):
A
controle difuso de legalidade.
B
controle concreto de legalidade.
C
controle difuso de constitucionalidade.
D
controle concentrado de constitucionalidade.
E
controle vertical de legalidade e de constitucionalidade.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
A
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
B
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
C
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
D
ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
E
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade da referida lei distrital.
C
Certo
E
Errado
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