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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Constituição Federal e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:
A
considerando que não mais sobrevive o dispositivo da Constituição Federal que obrigava a União, assim como autarquias e fundações públicas, a obedecerem a um regime jurídico único, a Lei nº 8.112/1990, que o regia, ainda aplicável aos atuais servidores, não é aplicável aos novos servidores públicos que vierem a ser contratados, aplicando-se a esses o regime a ser estabelecido pela respectiva entidade pública contratante na data da posse do servidor.
B
sem prejuízo de outras, constituem-se em penalidades disciplinares a serem aplicadas ao servidor público federal, após o devido processo administrativo, no qual deve ser assegurada ampla defesa: advertência; suspensão; demissão; exoneração; disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.
C
o disposto, entre outros, nos incisos II, III, XXVI e XXVII do art. 7º da Constituição Federal não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público federal.
D
a pena de suspensão deve ser aplicada quando ocorrer reincidência no descumprimento dos seguintes deveres funcionais, entre outros: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E
aplica-se, aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros direitos sociais laborais, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, XI, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XX, XXII e XXX do art. 7º, da Constituição Federal.
Suponha que Marcos e Alice acabaram de ser admitidos, por meio de processo seletivo público, como agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, respectivamente.
Considerando o relato e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o vencimento de Marcos não poderá ser inferior a dois salários mínimos, enquanto o de Alice deverá ser de um salário mínimo.
B
tanto Marcos quanto Alice terão aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
C
Marcos terá direito à aposentadoria especial, mas somente Alice receberá mensalmente adicional de insalubridade e ambos receberão, pelo menos, três salários mínimos.
D
os vencimentos de Marcos e Alice serão pagos com recursos consignados no orçamento geral do Estado, com dotação própria, mas não exclusiva.
E
tanto Marcos quanto Alice terão direito à aposentadoria especial e vencimentos que correspondem a, pelo menos, cinco salários mínimos, mas não receberão adicional de insalubridade.
A Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública realize avaliação periódica de desempenho de seus servidores estáveis, como condição para manutenção no cargo.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas.
No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções.
Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.
I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º.
III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
João, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo público da Administração Pública direta da União. Após ser exonerado do primeiro cargo, tomou posse do segundo. No entanto, foi considerado inabilitado no estágio probatório relativo a este último cargo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser
A
reconduzido ao cargo de origem, mas, caso esteja provido, ter-se-á o seu aproveitamento em cargo diverso.
B
reintegrado ao cargo de origem, ou posto em disponibilidade, caso o cargo esteja provido.
C
posto em disponibilidade até integralizar o tempo necessário para a aposentadoria.
D
revertido para o cargo de origem, quer esteja vago, quer esteja provido.
E
exonerado.
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:
I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diumo.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e lI.
C
II.
D
I.
E
II e III.
De acordo com a Constituição da República, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
A
receberá férias integralmente remuneradas.
B
perderá a sua estabilidade, devendo recomeçar o estágio probatório, em outro cargo.
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder sua remuneração.
E
deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder a estabilidade.
O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
C
Certo
E
Errado
Após o período de estágio probatório, o servidor público adquire a estabilidade no cargo, conforme preconizado pela Constituição Federal. A partir da aquisição dessa estabilidade, o servidor só poderá perder o cargo:
A
Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
B
Em virtude de sentença judicial transitada em Julgado.
C
Por decisão do superior hierárquico, sem a necessidade do devido processo legal.
D
Mediante redução de carga horária sem justificativa legal ou processo administrativo.
E
Por falecimento do superior hierárquico, conforme a legislação vigente.
João foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, tomando posse em 05/01/2025. Considerando a legislação vigente, o período de estágio probatório de João terá duração de quantos meses?
A
12.
B
18.
C
24.
D
36.
E
48.
A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por servidores públicos efetivos. Tais hipóteses devem observar o devido processo legal e as garantias individuais do servidor.
Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:
I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.
II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente de lhe ser assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Diplomação e posse em cargo de mandato político.
3. Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.
A
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo.
B
O regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.
C
O regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
As regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.
O art. 40, § 4º, da Constituição de 1988, estabelece a regra de que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O mesmo dispositivo, porém, ressalva a situação especial de indivíduos pertencentes a determinados grupos. NÃO representa uma dessas ressalvas, conforme o texto constitucional expresso:
A
Ocupantes do cargo de agente penitenciário.
B
Ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação superior.
C
Servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Ano:
2025
Jorge e Eliana são casados há 22 anos e residem em Picos/PI. Ambos são servidores públicos estaduais, sendo que Eliana exerce suas funções junto ao TCE-PI e Jorge é professor, e sempre exerceu o magistério no ensino médio de uma escola estadual.
Considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a opção que contempla com que idade, no mínimo, o casal poderá requerer a aposentadoria voluntária, imaginando que ambos tenham cumprido os demais requisitos legais.
A
Ambos com 62 anos de idade.
B
Ambos com 65 anos de idade.
C
Eliana com 62 anos de idade e Jorge com 60 anos de idade.
D
Eliana com 65 anos de idade e Jorge com 70 anos de idade
E
Jorge com 65 anos de idade e Eliana com 62 anos de idade.
Sobre o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta:
A
A estabilidade surge no momento da posse e independe de avaliação de desempenho ou de tempo mínimo no exercício do cargo.
B
Servidores estáveis mantêm o vínculo com o Estado em qualquer situação, inclusive diante de sentença judicial que determine perda do cargo.
C
O estágio probatório avalia sobretudo assiduidade e deixa de lado critérios ligados a produtividade, disciplina e responsabilidade funcional.
D
Servidores estáveis podem perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou resultado de avaliação periódica de desempenho prevista em lei.
E
O regime estatutário retira do servidor o acesso a direitos trabalhistas básicos e substitui esses direitos por benefícios discricionários da Administração.
João, servidor público estadual, vinha tendo resultados insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
A
pressupõe a decretação em sentença judicial transitada em julgado.
B
é vedada, em razão do valor do trabalho para a pessoa humana.
C
pressupõe a edição de diploma normativo aprovado por maioria absoluta.
D
está prevista em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
E
pode ser aplicada em processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise os itens e assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante a decisão unilateral do chefe do poder executivo.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum dos itens está correto.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 40 da Constituição Federal.
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Estadual.
E
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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