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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
A
Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
B
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
C
apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
D
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
E
é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.
O município de Piraquara implementou ampla reorganização administrativa mediante os seguintes atos; analise-os.
I. O prefeito municipal editou decreto extinguindo três secretarias municipais e redistribuindo suas competências entre os demais órgãos da Administração direta.
II. Foi publicada lei, criando uma secretaria municipal, a qual, por ser órgão público provido de personalidade jurídica, tem legitimidade para responder por atos que causem prejuízo aos administrados.
III. Foi publicado decreto municipal de iniciativa do Executivo extinguindo cargos públicos vagos e ocupados desnecessários, colocando em disponibilidade remunerada os servidores estáveis cujos cargos foram extintos.
IV. O município constituiu, mediante simples convênio administrativo, consórcio público com outros cinco municípios da região metropolitana para prestação conjunta de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Com base na situação narrada, na disciplina constitucional sobre organização administrativa e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta quanto à validade jurídica dos atos praticados.
A
Todos os atos praticados são inválidos, apresentando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
B
Apenas os atos descritos nos itens II e III são válidos, estando os demais em desconformidade com o ordenamento jurídico.
C
Todos os atos praticados são válidos, pois observaram os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à reorganização administrativa municipal.
D
Apenas os atos descritos nos itens I e IV são válidos, sendo os demais inconstitucionais por violação às regras de competência e organização administrativa.
O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição
A
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
B
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
C
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
D
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
E
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Verbena
De acordo com o regime de estabilidade previsto na Constituição Federal de 1988, os servidores públicos
A
são estáveis após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de contratação privada, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo transitado em julgado.
B
são estáveis após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de contratação privada, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo transitado em julgado.
C
são estáveis após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e poderá perder o cargo em virtude de avaliação período de desempenho, na forma da lei complementar.
D
são estáveis após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e poderá perder o cargo em virtude de avaliação período de desempenho, na forma da lei complementar.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas funções. Com base nesse regime, assinale a alternativa correta:
A
O Regime Jurídico dos servidores públicos no Brasil é unificado, aplicando-se de maneira igual a todos os servidores, independentemente do cargo, da entidade pública ou da área de atuação.
B
Os servidores públicos podem ser contratados por meio do regime celetista, exclusivamente.
C
Ficam submetidos ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União os servidores dos Poderes da União, autarquias e fundações públicas, mas os contratados por prazo determinado não poderão ter seus contratos prorrogados após o vencimento do prazo.
D
A Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à greve, desde que a paralisação observe as normas estabelecidas em lei e não afete a continuidade de serviços essenciais.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Os Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988 tratam das normas constitucionais sobre a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e direitos dos servidores públicos. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) com base nesses artigos:
(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos, sendo vedado o ingresso de naturalizados, salvo em casos excepcionais previstos em Lei.
(__)O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública crie programas institucionais que identifiquem os agentes públicos responsáveis por políticas e ações governamentais.
(__)A Constituição estabelece a possibilidade de perda do cargo de servidor público estável por insuficiência de desempenho, desde que garantida a ampla defesa.
(__)O teto remuneratório do serviço público aplica-se apenas aos servidores da União, não alcançando estados e municípios.
Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, F.
C
F, F, F, F.
D
V, F, V, F.
Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.
B
é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.
E
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.
Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo na Administração Pública Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Policarpo
A
tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, o qual exige apenas a plena capacidade mental, e não física, devendo a Administração oferecer ambiente adaptado e horário especial de trabalho.
B
poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos ao cargo, com a remuneração do cargo de origem.
C
tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, mesmo com a sua capacidade física limitada, e não poderá sofrer redução salarial, devendo ser mantida a sua remuneração integral.
D
terá o direito de ser readaptado para um novo cargo, com a remuneração deste, ou poderá optar pela aposentadoria por incapacidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E
não poderá retornar ao cargo de engenheiro se a sua incapacidade for permanente, por se tratar de cargo que exige plena capacidade física e mental, devendo ser aposentado por invalidez.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvadas as hipóteses nela previstas, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após o efetivo exercício de:
A
um ano
B
dois anos
C
três anos
D
quatro anos
Conforme o art. 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargo efetivo, por meio de contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, considerados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter
A
equitativo e transitório.
B
retributivo e discriminativo.
C
restritivo e permanente.
D
contributivo e solidário.
E
distributivo e compulsório.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
C
Certo
E
Errado
Joana, empregada de sociedade de economia mista federal que explora atividade econômica em sentido estrito, estava prestes a completar 75 anos de idade. Como a referida idade acarretou a aposentadoria compulsória de sua amiga Ivana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, Joana consultou um especialista na matéria em relação à sua situação jurídica.
Foi corretamente explicado à consulente que ela:
A
deve ser aposentada compulsoriamente, observado o tempo mínimo de contribuição previdenciária;
B
está enquadrada no mesmo regime de previdência social de Ivana; logo, está sujeita às mesmas regras;
C
está enquadrada no regime geral de previdência social, mas pode ser aposentada compulsoriamente caso a lei assim disponha;
D
está enquadrada no regime geral de previdência social, não sendo alcançada pelas regras de aposentadoria compulsória aplicadas a Ivana;
E
pode optar por se aposentar, recebendo o benefício previdenciário decorrente do tempo de contribuição, e continuar a exercer as funções afetas ao emprego público.
Em relação aos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
A
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 65 anos de idade.
B
A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo é adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.
C
O servidor público estável somente poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.
D
A investidura em cargo público dependerá impreterivelmente de aprovação prévia em concurso público.
E
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.
Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou posse no cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado Alfa. Registre-se, por fim, que as despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas estão em conformidade com os limites previstos na ordem jurídica e assim permanecerão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas fará jus à
A
estabilidade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B
estabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
C
vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
estabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:
I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
A aquisição da estabilidade por servidor público se efetiva independentemente de avaliação de seu desempenho, sendo um direito adquirido automaticamente após o cumprimento do período de estágio probatório, a menos que o servidor seja demitido por processo administrativo disciplinar antes de completar o referido período.
C
Certo
E
Errado
Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso não estão sujeitos à exigência de aprovação prévia em concurso público para o ingresso no emprego público.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:
A
Permanecerá em atividade até completar o tempo de aposentadoria.
B
Será automaticamente demitido, sem direito a remuneração.
C
Terá direito à remuneração integral e imediata reintegração.
D
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
São considerados estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
Certo
E
Errado
Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis situações fáticas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__) Investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado de suas funções.
(__) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(__) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
A sequência está correta em:
A
V − F − F − F.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − V.
D
V − V − V − V.
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