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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Disciplina
1
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5
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Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas a proposição III está correta.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibirapuitã - Cozinheiro - 2024
Osvaldo foi aprovado no concurso público do estado do Rio Grande do Sul. Preocupado com a sua futura estabilidade, Osvaldo consultou um advogado para saber quando teria estabilidade. Conforme a Constituição Federal de 1988, o advogado respondeu corretamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?
A
1.
B
3.
C
5.
D
10.
E
15.
Com relação às regras aplicadas aos Servidores Públicos pela Constituição Federal, analisar os itens.
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Acerca das disposições previstas na Constituição Federal no tocante à Administração Pública (Art. 37), assinale a alternativa correta:
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.
Responda às próximas duas questões de acordo com a Constituição Federal:
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
A
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
ficará em disponibilidade, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
será aposentado.
D
perderá seu cargo e será demitido.
Servidores públicos que atingirem a idade de 75 anos devem ser aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente de cumprirem os demais requisitos para aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo, enquanto o ocupante atual da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
C
Certo
E
Errado
Servidores públicos com deficiência podem ter requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, desde que esses critérios sejam estabelecidos por lei complementar e haja uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a publicar, a cada três anos, os valores do subsídio e da remuneração dos servidores públicos, garantindo a transparência na gestão de recursos.
C
Certo
E
Errado
O equilíbrio atuarial foi instituído no Art. 40 da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 20/ 1998.
Essa emenda trouxe importantes alterações no regime de previdência social dos servidores públicos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
Não há como um regime próprio de previdência estar equilibrado atuarialmente sem estar equilibrado financeiramente.
B
Não há como um regime próprio de previdência estar equilibrado financeiramente sem estar equilibrado atuarialmente.
C
O equilíbrio financeiro está relacionado à sustentabilidade a longo prazo do pagamento dos benefícios previdenciários.
D
O equilíbrio atuarial está relacionado à sustentabilidade a curto prazo do pagamento dos benefícios previdenciários.
E
Para assegurar o equilíbrio financeiro atuarial são necessários esforços financeiros ou não financeiros por parte do ente público, do regime próprio e também dos participantes e seus dependentes.
Os servidores públicos que ingressarem em cargo de provimento efetivo por meio de concurso público se tornam estáveis automaticamente após o período de dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Título III, Capítulo VII, Seção II da CF/88 (DOS SERVIDORES PÚBLICOS), assinale a alternativa incorreta:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; e no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.
C
Certo
E
Errado
Clésio Andrade, servidor efetivo no cargo de Técnico Ambiental do município de Dores, no Estado de São Paulo, através de Decreto Municipal, teve seu cargo declarado como desnecessário. Com isso, foi determinada sua exoneração em razão da desnecessidade de seu serviço como técnico ambiental. Inconformado, Clésio ingressou com Ação de Conhecimento a fim de retornar a seu cargo.
Sobre o Decreto que declarou a desnecessidade do cargo e exonerou o servidor, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Prefeito Municipal não pode decretar desnecessidade do cargo, o que deverá ser feito através de lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal.
B
O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo e poderá exonerar o servidor no mesmo ato, sendo medida amparada pelo Princípio da Eficiência Administrativa, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.
C
O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade, mas o servidor somente poderá ser exonerado em razão desse decreto através de Processo Administrativo.
D
O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo, mas não pode exonerar o servidor ocupante deste, devendo ser realizado seu aproveitamento em outro cargo, nos termos do Art. 41 §3º da Constituição Federal.
E
O Prefeito Municipal não tem poderes para mudança de cargos dentro da Prefeitura, nem mesmo sobre exoneração de servidores, devendo tudo ser feito através de lei municipal.
A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, nos termos da Constituição Federal é:
A
obrigatória.
B
limitada.
C
incentivada.
D
permitida.
E
vedada.
A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. “(Direito Administrativo Brasileiro)
Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro, NÃO é correto afirmar que:
A
A Constituição da República Federal de 1988 dispõe, sobre a descentralização e a participação como principios fundamentais do processo de democratização da gestão pública brasileira.
B
A reestruturação administrativa pretendida pelo governo Collor se inseria no contexto da modernização do Estado, tratando de privilegiar o ajuste econômico, a desregulamentação, a desestatização e a abertura da economia.
C
A Reforma Trabalhista, Lei nº13.467/2017, criou uma nova forma de contrato de trabalho, a figura do trabalho intermitente (Artigo 443), no âmbito do RJU (Regime Jurídico Único).
D
Conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
E
Para a concretização das mudanças propostas na EC 132/2023, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
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