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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Em relação às normas constitucionais relativas à administração pública e servidores públicos, assinale o quesito correto.
A
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Servidores públicos municipais de Fortaleza têm direito líquido e certo à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
C
Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode ocupar simultaneamente os cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e Auditor da Controladoria-Geral do Município de Fortaleza.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Sobre os direitos constitucionais relativos aos servidores públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Licença à gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
B
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
C
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
D
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Acesso
Lucas, Técnico Legislativo, é questionado sobre a participação de servidores públicos em atividades políticas. Ele explica que servidores podem participar de partidos políticos, mas, em alguns casos, devem se afastar de suas funções. Em qual dessas situações o afastamento seria obrigatório?
A
Quando o servidor for nomeado para um cargo de confiança.
B
Quando o servidor fizer campanha para um candidato.
C
Quando o servidor for filiado a um partido político.
D
Quando o servidor exercer função sindical.
E
Quando o servidor se candidatar a um cargo eletivo.
Possuem estabilidade os servidores públicos nomeados para o cargo:
A
de provimento efetivo em virtude de concurso público, após um ano de efetivo exercício.
B
comissionado em virtude de indicação, após dois anos de exercício.
C
de provimento temporário em virtude de processo seletivo, após um ano de exercício.
D
de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.
E
em caráter temporário em virtude de processo seletivo, após quatro anos de exercício.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito assegurado aos servidores ocupantes de cargo público
A
fundo de garantia do tempo de serviço.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, o servidor permanecerá com remuneração integral até ser realocado em outra função.
C
Certo
E
Errado
A aquisição de estabilidade no serviço público depende da aprovação em uma avaliação especial de desempenho, realizada por uma comissão específica, após o servidor completar três anos de efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção FALSA:
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, proibido aos estrangeiros;
C
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Administração Pública:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.
Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os detentores de mandatos eletivos, são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou prêmios.
C
Certo
E
Errado
A Constituição permite a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de:
A
Servidores privados.
B
Empresas privadas.
C
Impostos públicos.
D
Pensionistas.
E
Taxas públicas.
Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em seu § 1º o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III.
B
III apenas.
C
II apenas.
D
I apenas.
E
I e III apenas.
O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a remuneração dos servidores públicos. Das alternativas abaixo, marque a correta em relação ao que está previsto nesse artigo:
A
A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.
B
A Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.
C
Os servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.
D
Os servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
o direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
C
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
E
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Leia as indicações a seguir.
I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
III.
C
I – IV.
D
II – III.
E
III – IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz entre suas definições que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter:
A
Contributivo e solidário.
B
Seletivo e prioritário.
C
Temporário e suplementar.
D
Sazonal e complementar.
À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis:
A
Não tem direito ao exercício da greve, em razão de serviço público essencial ser ininterrupto.
B
Não tem garantido o direito à livre associação sindical, em razão da impessoalidade que rege a atuação da Administração Pública.
C
Que perceber acréscimo pecuniário, não poderá ter tal pecúnia computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
Não poderá ser nomeado em cargo em comissão, apenas designado para função de confiança, já que aquele cargo é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado, portanto, a servidores não concursados.
Assinale a alternativa que indica uma hipótese constitucional de perda do cargo por servidor estável:
A
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
Em virtude de sentença administrativa transitada em julgado.
C
Em razão de tutela de urgência concedida em mandado de segurança.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa.
Luciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integrante da administração pública do Município X, que atua no ramo do saneamento básico, prestando serviço público. Depois de cinco anos no exercício da função de empregado público, Luciano foi demitido sem justa causa, por meio de ato formal devidamente motivado, mas sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
o ato que demitiu Luciano é nulo, e ele deverá ser reintegrado, pois a demissão de empregado público depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar.
B
atualmente, a demissão sem justa causa de empregado público de sociedade de economia mista, ainda que atue em regime concorrencial, é ato discricionário que independe de motivação.
C
a demissão de Luciano apenas poderá ser considerada válida se o fundamento utilizado para motivar o ato se enquadrar em uma das hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
D
Luciano deverá ser reintegrado pela Justiça do Trabalho, pois a demissão de empregado público, após o período de experiência, depende de processo administrativo e respeito ao contraditório e a ampla defesa.
E
se a motivação constante do ato formal que demitiu Luciano tiver fundamento razoável, não há qualquer vício que macule a demissão do empregado público, na medida em que não se exige processo administrativo prévio.
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