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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal, que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei complementar.
B
Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
C
Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.
D
Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do regime geral de previdência social, não podendo ser adotada pelo regime próprio.
E
Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o cômputo de idade e tempo de contribuição.
Considerando o conteúdo dos artigos de 37 a 41 da Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Com base no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmações a seguir.
1) Os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
2) A estabilidade do servidor público pode ser extinta em caso de insuficiência de desempenho, conforme regulamentado em lei complementar.
3) O servidor público estável não pode ser demitido em hipótese alguma, salvo por decisão judicial transitada em julgado.
4) A perda do cargo por servidor estável só pode ocorrer mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
5) A exoneração de servidor estável por motivo de extinção do cargo pode ser feita sem direito a indenização.
Estão corretas, apenas:
A
1 e 4.
B
2, 3 e 5.
C
1, 3 e 4.
D
2, 4 e 5.
E
1, 2 e 4.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
E
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:
A
a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.
B
a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.
C
a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.
D
a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?
A
Automaticamente.
B
Por solicitação do servidor.
C
Mediante avaliação de desempenho.
D
Apenas por concurso público.
E
Com aprovação do prefeito.
Considera-se que os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:
A
Após um ano de efetivo exercício.
B
Após dois anos de efetivo exercício.
C
Após três anos de efetivo exercício.
D
Após cinco anos de efetivo exercício.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Tal servidor, conforme a Constituição Federal da República, só perderá o cargo em algumas condições.
Nesse contexto, analise as situações a seguir.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
São situações em que o servidor público poderá perder o cargo
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Consagra a Constituição da República de 1988 que são estáveis após ____________ os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
A
três anos a contar da nomeação
B
três anos a contar da posse
C
três anos de efetivo exercício
D
dois anos de efetivo exercício
E
três anos a contar da homologação do concurso público
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal.
I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor.
II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional.
III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e II estão certos.
C
Somente os itens I e III estão certos.
D
Somente os itens II e III estão certos.
E
Somente o item III está certo.
João de Deus era servidor público estadual e ficou aposentado por invalidez por apenas dois anos, uma vez que uma junta médica oficial, revisando regularmente as condições de saúde do servidor aposentado, declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, julgando-o totalmente capaz para o exercício do cargo público que ocupava. Nesse caso, para que ele retorne à atividade deverá ocorrer a
A
reversão.
B
remoção.
C
readaptação.
D
reintegração.
E
transformação.
A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê a
A
perda de cargos pelos servidores públicos estáveis e comissionados mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa e contraditório após três anos de efetivo exercício no serviço público.
B
nomeação e a exoneração ad nutum, pela Administração Pública, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
C
realização de avaliação especial de desempenho, por meio de comissão instituída para essa finalidade, para a aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
D
disponibilidade do servidor público comissionado, caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu reaproveitamento em outro cargo.
E
reintegração da exoneração, invalidada por sentença judicial, do servidor público estável, reconduzindo ao cargo de origem o então ocupante da vaga e indenizando-o.
Segundo a Constituição Federal de 1988, servidores públicos que adquiriram estabilidade após três anos de efetivo exercício só perderão o cargo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. Assim, uma hipótese constitucional de perda do cargo por servidor estável é
A
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
por decisão administrativa unilateral, sem direito a ampla defesa.
C
em razão de exoneração imotivada pela autoridade competente.
D
por meio de avaliação periódica de desempenho, conforme lei ordinária, sem necessidade de defesa.
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:
I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III - Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
A
Somente três das assertivas estão incorretas.
B
Somente duas das assertivas estão incorretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.
B
Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Lucas deseja se aposentar pelo regime próprio de previdência, mas ouviu que o tempo de contribuição municipal não será contabilizado. O que diz o Art. 40, § 9º, sobre a contagem desse tempo?
A
Apenas o tempo de contribuição federal é válido.
B
O tempo de contribuição municipal será contado para aposentadoria.
C
O tempo de contribuição municipal não pode ser contado para fins de aposentadoria.
D
O tempo de contribuição estadual prevalece sobre o municipal.
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.
II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.
III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:
A
privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
privativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.
C
privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
comum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.
A
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
B
Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
C
A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
D
Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.
É considerado norma constitucional do servidor público:
A
Direito de greve.
B
Comissão interna de prevenção de acidentes.
C
Projeto de pesquisa.
D
Aposentadoria especial.
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