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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Ano:
2025
Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi deferida pelo órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
A
deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
B
somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
C
somente deve apreciar os atos de concessão de aposentadoria se houver representação de terceiros, ou de ofício, caso a equipe técnica identifique irregularidades no curso de auditoria ou inspeção;
D
deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa;
E
somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Abelardo e Basílio são servidores de um mesmo órgão público municipal. Abelardo perdeu seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e Basílio passou, então a ocupar a vaga de Abelardo. De acordo com a situação hipotética narrada, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, ele deverá ser reintegrado ao seu cargo.
B
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser reintegrado ao seu cargo de origem.
C
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial e Basílio retornar ao seu cargo de origem, ele fará jus a uma indenização.
D
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, visto que seu cargo de origem já estará ocupado de forma definitiva.
E
Se Basílio for posto em disponibilidade por eventual retorno de Abelardo ao cargo, ele terá direito a receber remuneração integral normalmente enquanto estiver em disponibilidade.
Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que
A
a criação, ou não, do regime próprio está situada no âmbito da autonomia municipal, logo, é possível o atendimento do pleito dos servidores.
B
a ordem constitucional determina que os servidores sejam enquadrados em regime próprio de previdência social, logo, a criação é necessária.
C
a criação é possível, mas somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem ser enquadrados em Regime Próprio de Previdência Social.
D
a criação não é possível, o que decorre de expressa vedação da ordem constitucional, tanto para os servidores ocupantes de cargos efetivos como para os ocupantes de cargos em comissão.
E
a criação é possível, mas somente os servidores com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde podem ser enquadrados no regime próprio.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Macaé.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de Matheus como servidor público.
A
Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
B
Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
C
Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
D
Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
E
Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
A participação em cursos oferecidos pelas escolas de governo é um dos requisitos para a promoção na carreira de servidores públicos, visando ao aprimoramento contínuo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
B
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
C
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
D
É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público, em que foi exigida formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento
A
está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, gerando a consequência descrita por seu colega.
B
pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C
somente pode acarretar a exoneração do servidor em estágio probatório, não a perda do cargo de um servidor na sua situação estatutária.
D
não pode acarretar a perda do cargo, pois, em se tratando de servidor estável, é exigida sentença penal condenatória transitada em julgado.
E
não pode ser considerado, por si só, causa eficiente para a perda do cargo, o que exige a caracterização de infração disciplinar e a condenação em processo próprio.
Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme estabelecido em lei complementar.
C
Certo
E
Errado
A estabilidade no serviço público é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é garantir a continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas de um ou outro governado em detrimento ao interesse público. Isto garante uma impessoalidade ao trabalho público, isenta de opiniões partidárias ou pressões políticas. Sobre a estabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta:
A
O servidor público estável jamais perderá seu cargo.
B
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
D
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado.
E
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, compostos exclusivamente por servidores eleitos por meio de votação direta, para garantir maior representatividade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, é a estabilidade no serviço público. Um dos critérios definidos para que os servidores sejam considerados estáveis no serviço público é o tempo de serviço. Nesse sentido, qual o tempo mínimo exigido?
A
Há pelo menos três anos continuados.
B
Há pelo menos cinco anos continuados.
C
Ao término do estágio probatório, ou seja, ao completar 2 anos.
D
Há pelo menos 4 anos continuados.
E
Há pelo menos 2,5 anos continuados.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
O texto constitucional traz que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A partir dessa temática e suas decorrências, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA.
A
O tempo de contribuição federal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto no texto constitucional, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
B
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
C
Somente alguns dos valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no texto constitucional serão devidamente atualizados, na forma da lei.
D
[É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em quaisquer hipóteses.
E
A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente aprovado pelo representante máximo do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 41, da Constituição Federal, prevê uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável.
A
Mediante processo administrativo sumário.
B
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Em virtude de decisão liminar.
D
Mediante avaliação periódica de desempenho, nos termos da Lei Ordinária.
A respeito da estabilidade do servidor público, de acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial com prazo de recurso.
C
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo sumário.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.
B
o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
D
é garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical.
E
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, são hipóteses de aposentadoria de servidor público abrangido pelo RPPS:
A
por incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
B
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
D
no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Ao aprofundar os seus conhecimentos acerca dos agentes públicos na Constituição de 1988, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, Bruna observou corretamente que
A
os cargos e empregos públicos, em regra, podem ser acumulados, independentemente das respectivas atribuições.
B
a garantia da estabilidade servidores deve ser assegurada aos empregados públicos, após três anos de efetivo exercício.
C
o regime jurídico único dos servidores não pode ser aplicado às entidades autárquicas.
D
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, diferentemente dos empregos públicos, que são de livre nomeação e exoneração.
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