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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Segundo norma constitucional, o servidor público estável só perderá o cargo:
A
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei municipal, assegurada ampla defesa e o contraditório.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada o contraditório e a ampla defesa.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do decreto, assegurada ampla defesa.
Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes públicos segundo a Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
A vitaliciedade e a estabilidade constituem institutos equivalentes, aplicáveis indistintamente a todos os ocupantes de cargo efetivo após dois anos de exercício, assegurando-lhes a impossibilidade de perda do cargo por qualquer via.
B
O teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incide sobre a totalidade dos valores percebidos pelo agente público, inclusive as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, por comporem a remuneração em sentido amplo.
C
A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho, somente podendo o servidor estável perder o cargo nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo irrelevante a natureza científica, técnica ou docente das atribuições exercidas, nas situações que a soma das respectivas remunerações ultrapassar o teto constitucional.
E
Compete ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, estender a servidores públicos vantagem remuneratória concedida por lei a categoria distinta, ainda que inexistente autorização legislativa específica para tanto.
No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.
A
Os servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.
B
A investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.
C
O princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.
D
O princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.
E
O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Roberto foi admitido, mediante concurso público, no quadro de empregados públicos de sociedade de economia mista vinculada a um Município, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2025, após sete anos de serviços ininterruptos e com avaliações regulares de desempenho, foi notificado de dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Roberto ajuizou reclamação trabalhista postulando reintegração ao emprego, sustentando (a) inexistência de motivação no ato de dispensa; (b) ausência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa; (c) violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos.
Considerando o regime constitucional dos empregados públicos das empresas estatais e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral (RE 688.267/CE), é CORRETO afirmar que:
A
o empregado público de empresa estatal somente pode ser dispensado mediante prévio processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, em paralelo ao regime do servidor estatutário, conforme entendimento sumulado pelo TST que estende as garantias da Súmula 21 do STF a todos os agentes públicos admitidos por concurso.
B
o empregado público admitido por concurso adquire estabilidade plena, equivalente à dos servidores estatutários, após três anos de efetivo exercício, conforme aplicação analógica do art. 41 da CF/88, sendo nula a dispensa imotivada e gerando direito à reintegração com pagamento integral dos salários do período de afastamento.
C
a dispensa de empregado público é sempre imotivada, em razão da natureza celetista do vínculo e da incidência integral do art. 477 da CLT, sendo descabida a exigência de motivação, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico do direito privado, conforme art. 173, § 1º, II, da CF/88.
D
conforme o Tema 1.022 do STF, com efeitos modulados para dispensas posteriores à publicação da ata do julgamento, a dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista exige motivação em ato formal, com fundamento razoável, sem necessidade de processo administrativo nem de justa causa.
E
o regime de dispensa do empregado público depende da forma de admissão: empregados admitidos por concurso são equiparados aos servidores estatutários, com estabilidade após dois anos; empregados admitidos sem concurso submetem-se ao regime celetista puro, com dispensa imotivada, conforme distinção firmada pelo TST.
À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as afirmativas a seguir.
I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter pessoal e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Serão considerados estáveis após três anos do ato de provimento os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, independentemente de procedimento de avaliação periódica.
III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
Nenhuma das afirmativas.
A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.
Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
B
Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.
D
Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras relacionadas à aquisição da estabilidade pelos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como hipóteses em que a perda do cargo poderá ocorrer. Tais disposições possuem relevância para a proteção da continuidade administrativa e para o adequado desempenho das funções públicas. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. A estabilidade impede a realização de avaliação periódica de desempenho do servidor público ocupante de cargo efetivo.
IV. O servidor em estágio probatório não poderá ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
Segundo a CF de 1988 a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
A
A efetividade decorre da aprovação em concurso público, sendo adquirida automaticamente após o cumprimento do estágio probatório.
B
A estabilidade é atributo inerente a todo servidor efetivo, independentemente do tempo de exercício e de avaliação de desempenho.
C
O servidor nomeado para cargo efetivo adquire efetividade com a investidura, enquanto a estabilidade somente se consolida após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
D
Empregados públicos celetistas, após três anos de exercício contínuo, adquirem estabilidade nos termos do art. 41 da Constituição Federal.
E
A estabilidade é requisito para a investidura em cargo efetivo, sendo condição prévia à posse do servidor público.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta :
A
O prazo constitucional para a aquisição da estabilidade é de dois anos de efetivo exercício, exigindo-se aprovação em avaliação especial de desempenho.
B
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público.
C
A invalidação por sentença judicial do ato de demissão do servidor estável enseja sua reintegração, devendo o eventual ocupante da vaga, se estável, ser exonerado sumariamente e sem direito a indenização.
D
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Joaquim é servidor público estável e suas condutas no cargo foram objeto de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. Ao final do processo, concluiu-se pela perda do cargo de Joaquim. Considerando as disposições da Constituição Federal e a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, a sentença judicial transitada em julgado.
B
Na situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição prevê, dentre outras hipóteses, a perda de cargo de servidor estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
Independentemente da situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição não traz qualquer proteção ao servidor público estável, que pode ser exonerado por mera liberalidade da Administração.
E
Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita em qualquer hipótese, pois a Constituição não traz situações que ensejam a perda de cargo pelo servidor público estável.
Após reestruturação administrativa promovida por ente municipal, surgiu controvérsia acerca dos limites constitucionais para manutenção e desligamento de servidores ocupantes de cargos efetivos. O debate envolveu hipóteses de desligamento decorrentes de desempenho funcional, reorganização institucional e medidas voltadas ao equilíbrio da despesa pública. À luz do regime constitucional aplicável, é correto afirmar que:
A
a estabilidade impede qualquer forma de desligamento funcional após o término do período inicial de exercício no cargo efetivo.
B
a perda do cargo por servidor estável depende da observância das hipóteses e das garantias constitucionalmente previstas, não se confundindo com mecanismos ordinários de gestão administrativa.
C
a reorganização administrativa autoriza a dispensa imediata de servidor estável sempre que houver redução de estruturas organizacionais.
D
a avaliação funcional periódica substitui os procedimentos exigidos para a perda do cargo quando constatado desempenho insuficiente.
Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
A
a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
B
o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
C
a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.
D
a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.
E
a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.
João, servidor público estável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que o seu cargo público foi extinto. Dessa forma, o referido agente público buscou informações sobre as repercussões da medida para a sua esfera de direitos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, com a extinção do cargo, João:
A
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
B
será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;
C
será demitido, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;
D
ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
E
será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente a um mês da sua remuneração.
Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:
"I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados: porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
"II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) OS casos excepcionais estejam previstos em edital, b) o prazo de contratação seja predeterminado: c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - E vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, apenas.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de Regime Próprio de Previdência Social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) É vedado em qualquer caso o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, considerando o princípio da isonomia.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, F, V.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em relação à Administração Pública em geral, nos termos constitucionais, é correto afirmar que
A
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.
B
o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.
C
a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Após ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, estando em efetivo exercício há quatro anos. O Poder Público descobriu, contudo, que Eduardo estava, frequentemente, embriagado no âmbito da repartição pública, dando ensejo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:
A
celetista, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
B
estatutário, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
C
estatutário, faz jus à estabilidade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
D
celetista, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
E
estatutário, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta:
I.A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade.
II.Os resultados da avaliação devem ser registrados na ficha funcional do servidor.
III.A avaliação é feita exclusivamente pelo chefe imediato do servidor.
Sobre as afirmativas acima, podemos afirmar que:
A
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
B
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
D
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua adequada remoção para outro cargo.
( ) É integralmente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
( ) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
A
V – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – F – F – F.
E
F – V – V – V.
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