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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua adequada remoção para outro cargo.
( ) É integralmente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
( ) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
A
V – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – F – F – F.
E
F – V – V – V.
De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?
A
Mediante salário base com possibilidade de acréscimos de adicionais e prêmios, desde que previstos em Lei.
B
Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo às demais regras descritas na Lei.
C
Por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação e verbas de representação.
D
Por subsídio dividido em parcelas variáveis, de acordo com a função desempenhada, com permissão para adicionais e gratificações.
De acordo com o que estabelece o art. 40 da CF/88, sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos, analise as assertivas a seguir:
I. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Federal.
II. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio fixado em Lei Federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta que trata da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público:
A
Imediatamente após a nomeação, desde que se trate de cargo de natureza permanente.
B
Após três anos de efetivo exercício.
C
Após dois anos de exercício efetivo.
D
Após cinco anos de exercício prático.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:
A
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
C
Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
D
Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:
A
Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.
B
Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.
C
Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.
D
Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.
Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que
A
a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.
B
é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.
C
o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
D
a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.
E
as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.
Lucas foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e tomou posse há pouco mais de dois anos. Ele passou por treinamentos iniciais e vem cumprindo suas atividades normalmente. No entanto, sua chefia imediata informou que, por decisões administrativas internas, alguns servidores poderão perder o cargo caso a unidade precise reorganizar sua equipe. Lucas ficou preocupado, pois ainda não sabe exatamente em que momento se adquire estabilidade no serviço público nem em quais situações um servidor pode ser desligado. Baseando-se na situação descrita e no trecho apresentado anteriormente sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.
A
A perda do cargo pode ocorrer sempre que houver necessidade de reorganização da unidade, mesmo para servidores já estáveis.
B
Lucas adquirirá estabilidade automaticamente ao completar 3 anos de exercício, independentemente de avaliações formais.
C
Para adquirir estabilidade, Lucas precisa completar o período legal e ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão.
D
O servidor estável não pode ser desligado, ainda que exista decisão judicial determinando sua perda de cargo.
De acordo com o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o tempo necessário de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram o status funcional de estáveis:
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
Uma das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das condições para que o servidor público estável só perderá o cargo. Qual é esta alternativa?
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Em virtude de necessidade do órgão público.
C
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:
A
Por ato discricionário da autoridade superior.
B
Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.
C
Somente por decisão judicial transitada em julgado.
D
Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.
A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público conferida ao servidor efetivo. Com base no Art. 41 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assinale a alternativa CORRETA sobre a aquisição da estabilidade.
A
O servidor público estável (após três anos) só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
O servidor nomeado para cargo em comissão (livre nomeação) adquire estabilidade após três anos de exercício ininterrupto na mesma função de direção ou chefia.
C
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo a avaliação especial de desempenho condição obrigatória para aquisição da estabilidade.
D
A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício (estágio probatório), não sendo necessária avaliação de desempenho, apenas a ausência de penalidades.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
V - F - V - V.
B
V - V - F - F.
C
F - F - V - V.
D
F - V - F - F.
O Título III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigos 18 a 43 – estabelece as normas relativas à organização do Estado. No Capítulo VII, Seção I, desse Título, encontram-se as disposições gerais relativas à administração pública. Por sua vez, na Seção II, especificamente no art. 40, encontram-se as disposições constitucionais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Desta feita, conclui-se que conhecer a organização do Estado brasileiro implica em conhecer, inclusive, os ditames constitucionais aplicáveis ao RPPS. Tendo por base referidos ditames, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quanto ao RPPS, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
B
Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração, e àqueles em exercício de mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
C
Os entes federativos têm amparo legal para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, lhes sendo vedada a instituição de novos RPPS.
D
Todos os servidores municipais que se aposentaram e, também, pensionistas do município de Niterói não estão obrigados a pagar contribuições para manutenção do regime próprio de previdência social, cuja autarquia gestora é a Previdência Social do Município de Niterói (Niterói Prev).
Analise as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:
(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.
Marque uma alternativa que corresponda à sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
F, F, V.
Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.
Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que
A
o servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.
B
o regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.
C
a proposta somente será constitucional caso o período de designação para o cargo em comissão seja contado em caráter contínuo.
D
a possibilidade prevista na proposta somente pode ser reconhecida em lei nacional editada pela União, não em lei editada por Sigma.
E
a percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional.
Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens:
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;
III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em
A
II, III e IV apenas.
B
I e II apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente.
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:
A
não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a idade mínima;
B
não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição;
C
faz jus à aposentadoria, que será concedida sem observância da integralidade e da paridade;
D
faz jus à aposentadoria, que será concedida com observância da integralidade e da paridade;
E
não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a pontuação exigida para a soma da idade e do tempo de contribuição.
A exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, embora seja possível sem necessidade de motivação, pode ser anulada se a administração pública indicar razão formal para o ato e se a motivação se revelar inverídica ou juridicamente inadequada.
C
Certo
E
Errado
A estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória, garante ao servidor a permanência no cargo, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório ou, ainda, em situação de excesso de despesa com pessoal que justifique a perda do cargo, conforme previsto na Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado