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Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno
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Segundo dispõe a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema, é certo afirmar que:
A
o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
o controle interno será exercido pelo Tribunal de Contas da União.
C
a Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
D
a Controladoria-Geral da União realiza o controle externo da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.
E
os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.
À luz das normas constitucionais vigentes, acerca do sistema de controle interno, é correto afirmar:
A
A fiscalização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se dará através do controle externo através do Tribunal de Contas, enquanto apenas o Poder Executivo é dotado de sistema de controle interno.
B
O Poder Executivo exerce atividade de fiscalização sobre o Poder Legislativo, razão porque aquele Poder prescinde de sistema de controle interno.
C
O Poder Judiciário, no exercício de suas funções típicas, exerce a jurisdição em demandas fiscalizatórias sobre os Poderes Executivo e Legislativo, estando, nessas hipóteses, em exercício de controle interno dos demais poderes.
D
Entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, apenas este último não é dotado de sistema de controle interno, uma vez que já é sua função típica exercer o controle fiscalizatório sobre os demais poderes.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno, de forma integrada.
Quanto à interação constitucionalmente determinada entre controle externo e controle interno,
A
há subordinação hierárquica entre controle interno e controle externo.
B
é dever do controle interno apoiar a missão institucional do controle externo.
C
o controle de metas previstas no plano plurianual é reservado ao controle externo.
D
o recebimento de denúncias de qualquer cidadão sobre irregularidades é reservado ao controle interno.
E
o controle externo funciona como órgão recursal para decisões adotadas no exercício do controle interno.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
Comprovar e avaliar a gestão, quanto à eficácia e eficiência, do resultado orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados e dos Municípios.
D
Apoiar a auditoria interna no exercício de sua missão funcional.
Responsável(is) pelo controle externo da Administração Pública brasileira, segundo a Constituição de 1988 é/são:
A
Controladoria Geral da União e a Secretaria Federal de Controle Interno.
B
Poder Judiciário.
C
Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
O próprio órgão ou entidade responsável pela atividade controlada.
E
Ouvidoria Geral da União.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
A
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
B
comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
C
apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos
O Sistema de Controle Interno – Art. 74 da Constituição Federal (CF) afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos e privados por entidades de direito público;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a opção correta:
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com relação à Controladoria Geral da União (CGU) é correto afirmar que:
A
é o órgão de controle externo do governo federal.
B
é responsável por realizar atividades relacionadas ao patrimônio privado.
C
é o órgão de controle interno do Ministério Público.
D
atua em defesa do incremento da transparência da gestão.
E
exerce supervisão técnica dos órgãos que compõem o sistema de controle externo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
A
apenas pelo controle interno de cada Poder.
B
apenas pelo controle externo, a cargo do Poder Legislativo Federal.
C
apenas pelo controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União.
D
pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, com o auxílio do Congresso Nacional, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
E
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Ano:
2019
Com relação aos dispositivos constitucionais que abordam o controle interno no âmbito da União, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Cabe ao controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. É finalidade do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV. Os responsáveis pelo controle interno não podem responder pelas irregularidades ou ilegalidades de que tomarem conhecimento no exercício da função, pois trata-se de risco inerente ao controle da administração pública.
A
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:
A
Responsabilidade solidária.
B
Responsabilidade institucional.
C
Responsabilidade subsidiária.
D
Responsabilidade funcional.
Sobre o controle interno, é incorreto afirmar:
A
O cumprimento das metas previstas no plano plurianual deverá ser avaliado pelo sistema de controle interno.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência à autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
O sistema de controle interno poderá fazer uso de auditoria preventiva na área contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
E
O sistema de controle interno denegará apoio ao controle externo em decorrência de sua autonomia funcional.
Analisar a sentença abaixo:
A atuação do sistema de controle interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos (1ª parte). Na verificação da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno dos órgãos e entidades auditados, um dos procedimentos mais comumente analisado é o de verificar se as irregularidades apuradas pelo órgão de controle interno são precedidas de contraditório e ampla defesa, comunicadas à hierarquia funcional e, por último, caso não sanadas, ao Chefe do Poder Executivo, para providências, e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regra constitucional (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Ano:
2019
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Constituição Federal, o controle interno, previsto sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária tem por finalidade, EXCETO:
A
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
C
Exercer o controle das operações de crédito da União.
D
Exercer o controle das garantias da União.
E
Aprovar a execução dos orçamentos da União.
De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
A
Demonstrar a legalidade dos resultados, quanto à impessoalidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.
B
Autorizar operações de crédito, avais e garantias, bem como efetivação dos direitos e haveres da União.
C
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
Supervisionar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
Fiscalizarem-se mutuamente.
O art. 74 da Constituição Federal determina a instalação de um sistema de controle interno no setor público e lista as finalidades deste sistema. De acordo com o referido artigo, assinale a alternativa incorreta.
A
Apoiar o controle interno no exercício de sua
missão institucional
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
D
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
Leia as afirmativas a seguir:
I. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
II. A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Avalie se são finalidades do controle interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
III.
E
II.
A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle
interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada,
tendo como um dos seus principais alvos
A
promover a padronização e a consolidação das contas
nacionais.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias
bem como dos direitos e haveres da União.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal na administração direta e indireta.
D
elaborar e executar a programação financeira da União.
E
aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei.
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