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Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno
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No contexto da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, no que se refere ao Controle Externo, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
V – F – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – F.
As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética:
O Sr. Aparício é o responsável pelo controle interno no município de San Tomaso. Tomou conhecimento de irregularidade que está acontecendo na secretaria municipal de obras.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o sr. Aparício deve:
A
Dar ciência da irregularidade ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Abrir procedimento administrativo para identificar o autor da irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Comunicar o fato ao chefe do poder executivo e solicitar a aplicação de demissão ao servidor que cometeu a irregularidade.
D
Realizar procedimento de auditoria para cessar a irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
Informar a irregularidade ao poder legislativo municipal, sob pena de responsabilidade coletiva.
Assinale a afirmativa incorreta com relação à CF/88 no artigo referente ao controle externo: A cargo do Congresso Nacional, o controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
E
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
A respeito das regras constitucionais sobre controle interno, analisar os itens abaixo:
I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios.
III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder.
IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Somente os itens I e III.
A lisura da atuação dos Poderes Municipais depende da atuação proba de um controle interno eficiente. Por isso, a Constituição Federal determina que “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”, este que terá finalidades estabelecidas no texto da Lei Fundamental, que estão corretamente transcritos, em sua literalidade abaixo, salvo a alternativa:
A
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
B
atuar como fiscal da lei em processos administrativos que envolvam finanças do ente federativo respectivo.
C
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
A
os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
B
a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
C
o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
E
ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.
Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:
I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.
V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, IV e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III e V, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2022
De acordo com o art. 74, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno possui entre suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Marque a alternativa que condiz com o entendimento da norma constitucional mencionada.
A
Subordinação, tendo em vista que todas as contas do Poder Executivo Federal são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
B
Não se aplica ao TCU, eis que o detentor do controle externo na União é o Congresso Nacional.
C
Deferência, dada a importância do TCU frente ao controle interno, cujas atribuições constitucionais do tribunal, são mais amplas que aquelas estabelecidas ao controle interno.
D
Não é cabível à Controladoria-Geral da União apor sigilo à identificação de responsáveis perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do presidente da República, o qual servirá de base para julgamento no Congresso Nacional, só podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Com relação à atividade de fiscalização das contas dos entes públicos, na hipótese de os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao
A
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
C
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
D
Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que
A
a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei.
B
o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.
D
a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado.
E
a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.
Assinale a afirmativa incorreta com relação à Contribuição Federal/88: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e Inspeções realizadas.
Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, considere:
-
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. Possuem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União apenas os partidos políticos e as associações ou sindicatos.
IV. O Poder Judiciário manterá um sistema de controle interno e independente com a finalidade exclusiva de comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
-
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto ao controle interno, está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
I.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022
Analise as assertivas e responda:
I.Legislativo.
II.Executivo.
III.Judiciário.
IV.Ministério Público.
Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e III.
Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de impedir o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas, dentre as quais NÃO se inclui:
A
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
B
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos
Nos termos do art. 74 da CRFB/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade, dentre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas:
A
no acordo de resultados do ente federativo
B
na lei orçamentária anual
C
no plano plurianual
D
no programa de governo municipal
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por partido político, associação ou sindicato.
B
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Qualquer cidadão e partido político são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por associação ou sindicato.
D
Qualquer partido político e associações são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por cidadão ou sindicato.
E
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por setenta Conselheiros.
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