Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno

Somente a afirmativa I é verdadeira.

Somente a afirmativa II é verdadeira.

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária e financeira nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e de direito publico dos estados e municípios.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária e financeira nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e de direito publico dos estados e municípios.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

comprovar a legitimidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito publico dos estados e municípios.

As normas estabelecidas aos Tribunais de Conta da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, necessariamente, ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária;

Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, excluída a possibilidade de exercício de competências de controle sobre pessoas naturais responsáveis por bens públicos;

As normas estabelecidas aos Tribunais de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, com exceção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

regular prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da constituição e normas internas.

suspender a execução de ato impugnado se ele não for atendido, e comunicar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

comprovar a ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas para definição das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Se, em um processo administrativo interno, for constatado que houve má utilização de verbas de adiantamento por servidor público, pode o sistema de controle interno, garantidos a ampla defesa e o contraditório, aplicar multa proporcional ao dano causado ao Erário.

O controle interno estabelecido no poder judiciário federal deve apoiar a atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

O sistema de controle interno deve acompanhar as metas alcançadas dos programas do Poder Legislativo previstos na Lei Orçamentária Anual, fornecendo insumos ao gestor público em tempo suficiente para corrigir eventuais desvios apurados.

Está dentro da competência do sistema de controle interno executar medidas de controle sobre os créditos de dívida ativa do executivo federal.

Caso algum ente público repasse recursos públicos para entidades privadas, o escopo de atuação do sistema de controle interno deve comprovar a legalidade da utilização dessas verbas.

O Congresso Nacional exerce controle interno e é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais poderão dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União é necessário comprovar a cidadania brasileira.

O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, dos quais um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e dois terços pelo Congresso Nacional.

A Controladoria-Geral da União é um Ministério que integra a estrutura do Poder Executivo federal e tem competência para realizar o controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais.

A Controladoria-Geral da União não possui competência para realizar auditoria e fiscalização dos recursos repassados pela União aos Municípios mediante convênio ou ajuste, pois tal competência é restrita aos Tribunais de Contas Estaduais.

O Tribunal de Contas da União é um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo da União e tem como atribuição prestar auxílio ao Poder Executivo federal no exercício do controle interno do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais.

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União são órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo da União, e têm como atribuição, devidamente definida em lei, auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo do patrimônio da União.

Qualquer indivíduo é parte legítima para denunciar irregularidades perante os Tribunais de Contas.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem o conhecimento de irregularidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes, possui por finalidade comprovar a legalidade formal da gestão orçamentária, reservando-se ao Tribunal de Contas a apreciação da eficácia e eficiência dessa gestão.

Os Tribunais de Contas Estaduais serão compostos por nove Conselheiros, ficando autorizada a criação de Conselhos de Contas dos Municípios.

Dentre outras atribuições, o sistema de controle interno federal, mantido pelos Poderes, possui por finalidade exercer o controle de operações de crédito da União.

fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o ente participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.

apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do ente.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Caso se trate de irregularidade em execução de contrato, competirá ao Tribunal de Contas da União determinar imediatamente a sustação de sua execução.

O Poder Judiciário, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, não está sujeito à prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União.

Constatada a irregularidade na prestação de contas, deve o Tribunal de Contas representar ao Poder Judiciário para adoção das medidas cabíveis, não podendo impor sanções aos responsáveis.

O Tribunal de Contas da União poderá imputar multa aos responsáveis, ainda que servidores do poder judiciário, com eficácia de título judicial.

Os servidores incumbidos do controle interno estarão sujeitos à responsabilização solidária.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

julgar a regularidade das contas anuais prestadas pelos dos Chefes dos Poderes da União, decidindo sobre a eventual aplicação de sanções cíveis e administrativas no caso de irregularidades.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Certo

Errado

o Prefeito do Município de Goiânia convalida um ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

a Câmara Municipal de Goiânia autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do país, para então participar, de forma presencial, de um evento internacional.

a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, a ela subordinada.

o presidente da Câmara Municipal de Goiânia anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Executivo.

será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isto compatível com a sua independência jurisdicional.

será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Legislativo ou Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isso compatível com o seu funcionamento.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

cabe aos órgãos de controle interno realizar a defesa dos administradores públicos em caso de realização de tomada de contas especial por parte dos Tribunais de Contas competentes ou de inquérito civil por parte dos Ministérios Públicos.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

1 – 1 – 1.

2 – 2 – 2.

1 – 1 – 2.

1 – 2 – 2.

2 – 1 – 1.

Avaliar o cumprimento dos programas da União.

Apoiar a auditoria interna na sua visão constitucional.

Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.

Exercer controle prévio da aplicação de recursos públicos por órgãos públicos.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais com participação da União.

Certo

Errado

O sistema de controle interno é exercido pelos Tribunais de Contas estaduais e pelo Tribunal de Contas de União enquanto órgão de natureza técnica, que auxilia o Poder Executivo na atividade de fiscalização e controle das contas públicas.

O Tribunal de Contas da União julga as contas do chefe do Poder Executivo, ou seja, do Presidente da República. Tal julgamento se dá após a análise prévia das contas por parte do Congresso Nacional, que emitirá parecer e encaminhará ao Controlador Geral da União.

O sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública.

Os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo e a ele são subordinados, gozando das mesmas garantias do Poder Judiciário, competindo-lhes julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e indireta.

contratação de auditoria externa, quando se tratar de informações financeiras.

assistência da Auditoria Interna, conforme requerimento ao Tribunal de Contas.

assistência da Corregedoria dos Poderes Executivos.

tribunais de contas dos poderes.

auxílio do controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

pelos Processos administrativos.

pelos Fluxos operacionais.

pelo Sistema de Controle Interno.

pelo plano orçamentário anual.

pelo plano de diretrizes e metas orçamentárias.