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Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno
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Segundo a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno tem como uma de suas finalidades:
A
Remeter ao Poder Legislativo os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos previstos na Constituição.
B
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.
C
Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.
D
Representar ao Poder Judiciário irregularidades ou abusos apurados pelos órgãos e entidades da administração pública.
Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações a seguir .
I - É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e condições estabelecidas.
II - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, que terá como finalidade, dentre outras coisas, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III - É permitido à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo que, no caso de municípios, a isenção fica condicionada à compensação, dentro do mesmo exercício, do valor que seria arrecadado com o tributo em vigor.
IV - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, se exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, precisa conter parecer prévio emitido pela corte de contas e, para que tenha validade, necessita ser aprovado por maioria absoluta na Câmara dos Deputados.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
III e IV.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 estabelece que deverá ser mantido sistema de controle interno pelos Poderes
A
Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma independente.
B
Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada.
C
Legislativo e Executivo, além do Tribunal de Contas da União, de forma independente.
D
Legislativo e Executivo, além do Tribunal de Contas da União, de forma integrada.
E
Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, de forma integrada.
De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, porém não da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão interna.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) afirma taxativamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, esta que será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, dar-se-á considerando alguns objetos específicos. Desta forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar um desses objetos fiscalizatórios incorretamente, de acordo com o texto da CRFB:
A
Taxatividade.
B
Renúncia de receitas.
C
Economicidade.
D
Legalidade.
E
Aplicação das subvenções.
De acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, avalie as afirmações a seguir.
I - A contribuição de melhoria, tributo que pode ser instituído por municípios, tem seu fato gerador a partir de obras públicas.
II - É de competência dos Estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, caso não exista substituto nacional com as mesmas características.
III - É dever dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno, para cumprimento de atribuições inerentes a este.
IV - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
V - Pertence ao município o montante de setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e V.
C
I, III e IV.
D
III, IV e V.
É correto afirmar que:
A
Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle interno, pelo Congresso Nacional, sem prejuízo do controle interno de cada Poder.
B
Nos termos da Constituição Federal é correto informar que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que a totalidade de Ministros do Tribunal de Contas da União é escolhida pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
D
Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso acional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta.
A
O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.
B
O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
C
Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo.
D
Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo.
E
O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Prova:
MS Concursos - Prefeitura - Analista - Área: Contabilidade - 2020
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os sistemas de controle interno serão mantidos com a finalidade de:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa em que apresente o Poder obrigado a manter sistemas de controle interno.
A
Somente o Poder Executivo, em relação aos itens I, II, III e IV.
B
Somente os Poderes Legislativo e Executivo, em relação aos itens I, II, III e IV.
C
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em relação aos itens I, II e IV.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em relação aos itens I, II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:
A
Dela darão ciência Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Dela darão ciência ao Presidente da República, sob pena de responsabilidade solidária.
C
Dela darão ciência à Polícia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
D
Dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Em relação aos controles interno e externo da administração pública, é correto afirmar que:
A
As prestações de contas anuais dos municípios são apreciadas pelo Tribunal de Contas responsável, mediante emissão de Parecer Prévio.
B
O controle interno é responsável por fiscalizar os atos praticados pelos gestores públicos, bem como estabelecer a punição cabível aos infratores, no âmbito de cada Poder.
C
A execução orçamentária e financeira será acompanhada pelo Poder Legislativo, que deverá prestar informações sobre esse acompanhamento ao respectivo Tribunal de Contas.
D
Os gestores públicos terão suas contas julgadas irregulares pelo controle interno quando houver infrações às normas legais, caso os atos apurados sejam de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Considerado o controle interno, da forma como definido no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que, além da missão de apoio ao Controle Externo, a controladoria tem a finalidade de:
A
Sustar contratos administrativos firmados sem licitação.
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
C
Julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros públicos.
D
Apreciar os atos de aposentadoria e pensões para fins de proceder ao registro.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir a respeito dos controles interno e externo da administração pública.
O sistema de controle ______________, mantido de forma _____________ pelos Poderes, tem, entre suas finalidades, a atribuição de ___________ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, além de ___________ o controle ____________ no exercício de sua missão institucional.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
interno / integrada / avaliar/ apoiar/ externo.
B
interno/ segregada / apoiar/ avaliar/ externo.
C
externo/ integrada/ fiscalizar/ avaliar/ interno.
D
externo/ segregada/ acompanhar/ apoiar/ interno.
A alternativa correspondente aos órgãos ou entidades que NÃO estão sujeitos ao controle interno e externo é:
A
Conselhos de fiscalização profissional.
B
Empresas subsidiárias de entidades da administração pública.
C
Empresas multinacionais com participação majoritária da União.
D
Empresas privadas nacionais contratadas pelo Poder Público.
E
Empresas privadas nacionais contratadas pelo Poder Legislativo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:
A
Crime de responsabilidade.
B
Responsabilidade absoluta.
C
Responsabilidade solidária.
D
Responsabilidade subsidiária.
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.
B
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
D
os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
compete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Em relação ao Controle Interno, assinale a alternativa correta.
A
Em substituição à prestação ou à tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
B
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
C
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído par a esse fim.
D
Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle d a fidelidade funcional dos ag entes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Consoante dispõe o Art. 74 da Constituição da República, o Poder Executivo deve manter, de forma integrada com os demais Poderes, sistema de controle interno com a finalidade de:
A
julgar anualmente pelo Prefeito, emitindo parecer prévio
B
encaminhar ao Poder Legislativo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades
C
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento
D
realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
O Art. 74 da Constituição Federal Brasileira, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham de forma integrada um sistema de controle interno com algumas finalidades. A alternativa que NÃO faz parte da finalidade do controle interno é:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
C
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
E
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Segundo estabelece expressamente a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
A
fixar indicadores de macroplanejamento a serem observados pela administração pública de forma compulsória, como forma de atender ao princípio da eficiência administrativa, e controlar o seu alcance, prestando contas à sociedade.
B
avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos orçamentos das entidades da administração indireta instituídas por esses poderes.
C
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.
D
sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação.
E
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente da Federação.
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