Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno

A Constituição Federal estabelece que o controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Analise as afirmações relacionadas à finalidade do controle interno no âmbito constitucional.

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo dar ciência à autoridade a que se ache vinculada sobre qualquer irregularidade que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Acerca do controle na Administração Pública Brasileira, identifica-se 2 tipos de controle: interno e externo. O controle interno é o exercido por cada poder, sobre os atos praticados por si mesmo, enquanto o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos praticados por outro poder.

É finalidade do sistema de controle interno:

De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

O controle é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário. Nos termos constitucionais e legais vigentes, temos o controle interno e externo. A respeito dos controles interno e externo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. O controle interno é responsabilidade da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE).

II. O controle externo é responsabilidade da Assembleia Legislativa.

III. O Tribunal de Contas do Estado auxilia a CAGE no exercício do controle externo.

Quais estão corretas?

Considerando o texto constitucional, NÃO está elencada como finalidade da manutenção de sistemas de controle interno:

O Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas visa orientar a Administração, preservando os interesses da Instituição e prevenindo a ocorrência de irregularidades, por intermédio do acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, consubstanciado na aplicação das técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito de cada unidade.

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as finalidades básicas do Sistema de Controle Interno:

A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que

O art. 74 da CEF/88 menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Os responsáveis por esse sistema, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão denunciar ao órgão responsável, sob pena de responsabilidade solidária. Indique qual é esse órgão:

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:

I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.

III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

Segundo o Art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, exceto:

Sob a luz do Art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, exceto:

Em relação aos tipos e formas de controle relativos a administração pública, temos as seguintes definições:

I. Controle Interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.

II. Controle Externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.

IV. Controle Concomitante tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los.

V. Controle de Legalidade é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem.

VI. Controle do Mérito é o que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assina a alternativa que demonstre as definições CORRETAS:

A parte final do Art. 70 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização é exercida pelo controle interno de cada Poder. Em relação à legalidade dos atos, o controle interno será:

I. Prévio.

II. Concomitante.

III. Subsequente.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal de 1988 alterou as formas de exercício do Controle Interno. Assinale a alternativa correta a respeito da atual forma de exercício do poder de Controle Interno, de acordo com o artigo 74 da Constituição Federal.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Referente as funções do controle interno prevista no Art. 74 e incisos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que seguem.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

VI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A opção correta de acordo com as assertivas acima é:

Observe as assertivas a seguir a respeito de controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Estão corretas:

São finalidades do controle interno integrado, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

Nos termos da Constituição, compete ao controle interno do Município as seguintes funções, EXCETO:

Sobre o sistema de controle interno exercido de forma integrada pelos poderes públicos, é correto afirmar que uma de suas finalidades previstas constitucionalmente é