Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição

Constituição dos Três Poderes.

Lei Orgânica do Servidor Público.

Carta Magna.

Lei Constitucional 8512/90.

rígidas e flexíveis.

escritas e analíticas.

escritas e democráticas.

democráticas e outorgadas.

democráticas e promulgadas.

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.

As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.

O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

É um conjunto de leis e decretos que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

É o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

É a certidão de nascimento da estrutura social, política e econômica do Estado.

É o conjunto de normas jurídicas que regulam a forma do governo, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

É o sistema de leis e decretos que organizam os elementos constitutivos do Estado.

ineficaz.

revogada.

inconstitucional.

constitucional.

válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura

Certo

Errado

dualista e monista, simultaneamente, inexistindo conflito possível entre a ordem internacional e a ordem interna, nos termos da Constituição Brasileira.

submetida ao controle de constitucionalidade, consoante dispositivo expresso da Constituição Federal.

igual à da Constituição da França de 1958, no sentido da superioridade do direito internacional.

igual à dos Estados Unidos, no sentido da prevalência do direito interno sobre os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, independentemente do quorum de aprovação legislativa.

depreciativa da supremacia da Constituição Federal sobre o direito internacional.

O Constitucionalismo liberal surge em oposição ao absolutismo.

Para o desenvolvimento do Constitucionalismo e da soberania popular, a teoria do contrato social foi extremamente relevante.

A primeira constituição de um Estado Moderno foi a Constituição Americana de 1787, que foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, a Convenção de Filadélfia.

Maquiavel escreveu O Príncipe, em que observou, descreveu e racionalizou a estratégia do príncipe César Bórgia. Para ele, o fundamental era a obtenção e a conservação do poder, independentemente dos meios, pois todos os meios eram legítimos e eram justificados pelos fins. Tal teoria foi adotada no constitucionalismo liberal.

A Lex Regia era o instituto que, no Direito Romano, servia para fundamentar e para limitar o poder do Imperador. Era uma doutrina jurídica de acordo com a qual o Imperador recebia o seu Poder do povo romano.

a estabilidade sócio-política da Carta Magna.

a rigidez constitucional.

o caráter costumeiro da elaboração constitucional.

a declaração solene de direitos.

o estado democrático de direito.

histórica e formal.

sintética e escrita.

analítica e flexível.

rígida e dogmática.

material e semi-flexível.

Certo

Errado

declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei n° 9.099/95.

integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei.

declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão.

recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei n° 9.099/95.

interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto.

A federação é a forma de governo, adotada pelo Brasil, desde a Constituição de 1891.

O denominado princípio republicano, que surge no Brasil com a Constituição de 1824 implica a periodicidade da escolha dos governantes.

A atual Constituição é, segundo a forma, a origem e a estabilidade: formal, histórica e rígida.

Na Constituição de 1824, existiam quatro poderes (executivo, legislativo, judiciário e moderador), sendo, a investidura dos senadores vitalícia.

A universalidade do voto é uma característica da primeira Constituição Republicana Brasileira.

entre os meios de interferência direta do povo nas decisões políticas estatais está o voto no pleito para a Presidência da República.

o asilo político é concedido, em princípio, ao estrangeiro perseguido em seu próprio país patrial, por causa de dissidência política, de delitos de opinião e de outros crimes, ainda que impliquem a quebra do direito penal comum.

um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a Independência dos Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade dos outros.

o pluralismo político, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assenta-se apenas na possibilidade de existência, nesse mesmo Estado, de vários partidos políticos.

perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

continua integralmente válida.

foi republicada a fim de ter validade formal.

foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

Carta Magna, de 1215.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

Constituição de Weimar, de 1919.

Lei Fundamental de Bonn, de 1949.