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Questões de Concurso sobre Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
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Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
A
é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
B
é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
C
é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
D
é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
E
é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para
A
contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
B
criar autarquia para administração da previdência local.
C
implantar programa de demissão voluntária.
D
implantar políticas de meio ambiente.
E
prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
O Art. 150 da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da isonomia, estabelece que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:
A
Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
Ignorar a condição dos contribuintes em relação a sua condição financeira.
C
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de determinadas formalidades legais, que ocasionaram prejuízos ao erário municipal. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o legitimado para a execução do crédito decorrente dessa multa é o
A
próprio Tribunal de Contas.
B
Ministério Público de Contas.
C
Ministério Público Estadual.
D
Estado do Paraná.
E
Município de Pinhais.
No artigo 167 da Constituição Federal de 1988 consta os dispositivos constitucionais proibitivos, ou seja, as vedações constitucionais em matéria orçamentária.
Neste sentido, marque a alternativa que NÃO CONSTE uma vedação prevista no artigo citado.
A
São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
São vedados o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento
A
de investimento, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.
B
de investimento, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.
C
fiscal, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.
D
fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
E
fiscal, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.
Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
Conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios Legislar sobre:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde situam os potenciais hidroenergéticos.
D
Processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes do município.
E
Instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
-
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
A
todas estão corretas;
B
apenas a 1 está correta;
C
apenas a 2 está correta;
D
apenas a 1 e a 3 estão corretas;
E
apenas a 2 e a 3 estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de
A
impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.
B
tributos a despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.
C
impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.
D
taxas e de contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.
E
impostos a órgão, fundo ou despesa.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
B
Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
C
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
D
As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
B
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto exclusivamente para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e para garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido em tratados internacionais do qual o Brasil faça parte.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, em se tratando de projeto de lei orçamentária, as emendas individuais impositivas restaram proibidas, uma vez ter-se optado pelo orçamento unificado, devendo as emendas parlamentares ser apresentadas coletivamente, por bloco partidário, observada a proporcionalidade da representação no Congresso Nacional.
D
Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
No âmbito das Finanças Públicas, é possível afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianualserão apreciados:
A
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
B
pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
C
pela Câmara dos Deputados, depois pelo Senado Federal e, por último, pela sanção presidencial.
D
pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.
O governador do Estado solicitou à sua assessoria que priorizasse, na proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, as áreas de atuação afetas à seguridade social.
A assessoria, corretamente, priorizou as áreas de:
A
saúde, educação, previdência social, segurança pública e assistência social;
B
saúde, educação, segurança pública e assistência social;
C
saúde, educação, previdência social e segurança pública;
D
saúde, previdência social e assistência social;
E
segurança pública.
Assinale a alternativa em que NENHUM dos impostos listados é de competência dos Municípios.
A
ISS, IPTU, INSS, IRPF e IOF.
B
IPTU, ITBI, IOF, IPI e ICMS.
C
ITBI, IPTU, IPVA, IRPF e IPI.
D
ICMS, IPI, IPVA, IRPF e IOF.
E
ITBI, ICMS, IPVA, ISS e INSS.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes:
I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta.
II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo.
III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas o sitens II e III.
C
apenas os itens l e III.
D
todos os itens.
O imposto conhecido pela sigla ITBI é da competência tributária:
A
apenas do Município.
B
da União e do Município.
C
dos Estados e Municípios.
D
apenas da União.
De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?
A
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.
B
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.
C
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
D
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos correntes que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
E
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Quando a CRFB/88, trata de finanças públicas, é vedado (a)
A
o início de programas ou projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
a realização de receita ou assunção de direitos que não excedam os créditos orçamentários.
C
a concessão ou utilização de créditos limitados.
D
a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
E
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
A
instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação
B
instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.
C
instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.
D
instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
E
instituir imposto sobre grandes fortunas.
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