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Questões de Concurso sobre Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
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A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
C
Certo
E
Errado
Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.
A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;
B
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;
C
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal;
D
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;
E
as alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.
A denominada “regra de ouro das finanças públicas”
A
determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
C
veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens.
B
Propriedade territorial rural.
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Renda e proventos de quaisquer sejam a natureza.
E
Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
No que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 158, IV, da seção VI (DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS), do Capítulo I da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios:
A
“vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
B
“vinte e dois e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
C
“vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
D
“quinze cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
E
“cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
Ano:
2021
A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:
A
o Balanço Orçamentário.
B
o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Plano Plurianual.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do
A
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
B
imposto sobre produtos industrializados.
C
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
A CRFB/ 88, em seu artigo 165, nos informa que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
B
I - o plano plurianual; II – as diretrizes da educação; III – os orçamentos semestrais.
C
I – as orçamentárias; II – as diretrizes sociais; III – os orçamentos trimestrais.
D
I – o plano plurianual; II – as diretrizes da infraestrutura; III – os orçamentos anuais.
E
I – o plano plurianual; II – as diretrizes do meio ambiente; III – os orçamentos anuais.
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
A
constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
B
inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
C
constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
D
inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
A
o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
B
o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
C
o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
D
o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:
A
Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
B
Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
C
Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
D
Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.
E
Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
A Constituição Federal prevê que determinado tributo será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. No caso, trata-se do
A
imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:
A
qualificada
B
especial
C
diária
D
própria
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:
A
anualidade
B
publicidade
C
exclusividade.
D
unidade
E
não afetação da receita
Ano:
2021
A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras.
Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá ser instituído por lei ordinária.
B
Poderá ser cumulativo.
C
Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.
D
Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.
E
Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.
O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como compreenderá e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O Poder Legislativo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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