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Questões de Concurso sobre Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
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A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o território nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS
A
não incide sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos ou gasosos.
B
não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, exceto se essa pessoa for contribuinte habitual do imposto.
C
pode ser seletivo, em função da origem ou do destino das mercadorias e dos serviços, e para limitar, quando necessário, o tráfego indesejado de bens em seu território.
D
é não cumulativo, observando-se, todavia, que a compensação com o montante cobrado por outro Estado ou pelo Distrito Federal só poderá ser feita para viabilizar a não cumulatividade, quando amparada em convênio específico.
E
não compreende, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre a tributação e o orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A
C - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
E - E.
Ano:
2021
A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:
A
o Balanço Orçamentário.
B
o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Plano Plurianual.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do
A
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
B
imposto sobre produtos industrializados.
C
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
A CRFB/ 88, em seu artigo 165, nos informa que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
B
I - o plano plurianual; II – as diretrizes da educação; III – os orçamentos semestrais.
C
I – as orçamentárias; II – as diretrizes sociais; III – os orçamentos trimestrais.
D
I – o plano plurianual; II – as diretrizes da infraestrutura; III – os orçamentos anuais.
E
I – o plano plurianual; II – as diretrizes do meio ambiente; III – os orçamentos anuais.
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
A
constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
B
inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
C
constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
D
inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
A
o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
B
o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
C
o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
D
o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:
A
Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
B
Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
C
Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
D
Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.
E
Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
A Constituição Federal prevê que determinado tributo será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. No caso, trata-se do
A
imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:
A
qualificada
B
especial
C
diária
D
própria
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:
A
anualidade
B
publicidade
C
exclusividade.
D
unidade
E
não afetação da receita
Ano:
2021
A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras.
Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá ser instituído por lei ordinária.
B
Poderá ser cumulativo.
C
Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.
D
Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.
E
Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.
O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como compreenderá e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O Poder Legislativo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, __________após o encerramento de cada _____ , o relatório resumido da execução orçamentária.
A
até 20 dias / bimestre
B
até 30 dias / trimestre
C
até 60 dias / quadrimestre
D
até 30 dias / bimestre
E
até 20 dias / trimestre
“Compete ao _____________________________ o imposto sobre a _________________________, a qualquer título, _______________________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.
A
Estado da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso
B
Município da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso
C
Município da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso
D
Estado da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso
Segundo o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo está a do Plano Plurianual (PPA). Em conformidade com o § 1º desta carta a lei que instituir o PPA estabelecerá
A
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que apresenta um imposto cuja competência é da União:
I – ITR.
II – IPVA.
III – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
B
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
C
A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
E
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Assinale a alternativa que apresenta as fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal.
A
PPA, DRE e DVA
B
LDO, DFC e LOA
C
LDO, LOA e DFC
D
PPA, LDO e LOA
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