Questões de Concurso sobre Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

o poder de emenda parlamentar ao orçamento atualmente não está limitado à hipótese de anulação de dotações, podendo anular aquelas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências interfederativas de qualquer natureza.

conforme interpretação constitucional, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabem tanto a leis complementares, quanto a ordinárias.

com a Constituição de 1988, a lei orçamentária anual passou a abranger o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

na Constituição de 1988 foi retirado o poder de emenda parlamentar ao orçamento, tanto para emendas formais, quanto para as substantivas.

a Constituição de 1988 não dispôs de modo expresso sobre a regionalização do planejamento orçamentário e do gasto público em geral.

privativa.

cumulativa.

comum.

residual.

especial.

Imposto sobre grandes fortunas.

Imposto sobre produtos industrializados.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do Art. 5° desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

Anão destinação do seu bem ao cumprimento da sua função social tal como delineada no plano diretor municipal.

A majoração da alíquota imposta no IPTU progressivo no tempo será pelo prazo mínimo de três anos consecutivos podendo chegar a sete anos.

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata o art. 7° da Lei 10.257/2001.

O valor da alíquota a ser cobrada deverá respeitar a alíquota máxima de quinze por cento.

Certo

Errado

O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.

A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.

O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.

Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos, mas não veda as vinculações das receitas de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

As emendas parlamentares constituem exceção ao Princípio da Publicidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital. A própria Constituição prevê uma exceção a essa regra, desde que seja autorizada mediante crédito extraordinário.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em matéria orçamentária, permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

No decorrer da execução fiscal de 2021, houve a alteração da Lei Orçamentária Anual, então aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A alteração fez prever um comando normativo, determinando que o nome de um projeto social lançado no exercício, levaria os nomes dos atuais Governador e Primeira Dama. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que houve descumprimento do Princípio da Exclusividade.

I - 50% (cinquenta por cento); II - 100% (cem por cento); III - 50% (cinquenta por cento); IV - 25% (vinte e cinco por cento).

I - 100% (cem por cento); II - 25% (vinte e cinco por cento); III - 50% (cinquenta por cento); IV - 50% (cinquenta por cento).

I - 100% (cem por cento); II - 50% (cinquenta por cento); III - 50% (cinquenta por cento); IV - 25% (vinte e cinco por cento).

I - 25% (vinte e cinco por cento); II - 50% (cinquenta por cento); III - 50% (cinquenta por cento); IV - 100% (cem por cento).

I - 100% (cem por cento); II - 50% (cinquenta por cento); III - 25% (vinte e cinco por cento); IV - 50% (cinquenta por cento).

É, hierarquicamente, o primeiro dos Instrumentos Orçamentários.

Tem como função fazer um link entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

Seu conteúdo é mais estratégico, contemplando investimentos em obras que durem mais de um ano, por exemplo.

Tem o papel de fixar quanto poderá ser gasto em cada item no próximo ano e dizer de onde virão os recursos para bancar essas despesas.

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Importação de produtos estrangeiros.

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Somente as afirmativas I e II estão incorretas.

Somente as afirmativas II e III estão incorretas.

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Certo

Errado

pagamento de despesas com pessoal da Administração Direita e Indireta e a cobertura dos gastos previdenciários, na forma da lei.

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

o pagamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma da lei.

honrar, nos termos da lei, os compromissos assumidos no orçamento da seguridade social e das despesas com aposentados e pensionistas do poder público.

o pagamento da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, nos termos da lei.

I, II e III.

II e III.

I e II.

I e III.

Obrigatória.

Autorizada.

Possível.

Vedada.

Incentivada.

ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos legais.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

É lícito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Certo

Errado

Tem como base de cálculo o preço do serviço.

Tem função predominantemente fiscal.

Está sujeito ao princípio da anterioridade.

Tem como contribuinte o prestador do serviço.

O lançamento tributário se dá por declaração e/ou de ofício.