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Questões de Concurso sobre Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
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A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é
A
constitucional porque está de acordo com os julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, geradores da Súmula Vinculante 21.
B
constitucional porque o Estado é quem tem competência para legislar sobre o processo administrativo fiscal no âmbito de sua atuação.
C
inconstitucional porque a Súmula Vinculante 21 prevê não ser possível esse tipo de exigência.
D
inconstitucional porque apenas Lei Federal pode versar sobre processo administrativo fiscal.
E
inconstitucional porque o Decreto 70.235/1972, recepcionado pela Constituição Federal como norma definidora do Processo Administrativo Fiscal, é quem regula a matéria.
Conforme prevê a Constituição Federal, à União compete instituir impostos sobre as matérias a seguir, EXCETO:
A
Produtos industrializados
B
Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
C
Propriedade territorial rural.
D
Importação de produtos estrangeiros.
E
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A Constituição Federal prevê ainda situações de vedação à União como por exemplo em relação à tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes ou ainda instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Porém, há outra vedação prevista na Constituição Federal para fins de tratamento dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Com base no que define a Constituição Federal com relação a essa situação, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, exceto em relação aos Estados do Centro Oeste, Norte, Nordeste e Espírito Santo, em decorrência do desenvolvimento sócio-econômico terão benefícios definidos na Constituição Federal.
B
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
Instituir tributo no mesmo exercício financeiro que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
D
Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
E
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, pretende estabelecer que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, e nunca menos de dezoito por cento em ações e serviços públicos de saúde. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
A
viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da saúde em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.
B
viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da educação em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.
C
usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da educação.
D
usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da saúde.
E
viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, embora não haja óbice, no mérito, a que o constituinte estadual pretenda estabelecer percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos nas áreas da educação e saúde.
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
A
especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
B
especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
C
especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.
D
suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
E
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a legislação poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:
A
Estimular o livre mercado.
B
Privilegiar empresas de grande porte.
C
Prevenir desequilíbrios da concorrência.
D
Estimular empreendimentos empregadores.
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.
A
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.
C
A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:
A
prévia inclusão no plano plurianual, ou de lei que autorize a inclusão no PPA
B
publicação de prévia autorização legal, para inclusão na LDO, no ano anterior ao início do exercício
C
ratificação prévia pela comissão especial de orçamento do Legislativo, para inclusão na LOA de cada exercício envolvido
D
autorização prevista nos termos exclusivos da lei de diretrizes orçamentárias, que estipulará os critérios para sua inclusão no orçamento do exercício
A respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre tributação, é correto afirmar:
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
D
Compete exclusivamente aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
Em casos previstos na legislação, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
C
Certo
E
Errado
João, que tinha bens no exterior, faleceu. Um dos seus herdeiros, ao adotar as providências necessárias para o inventário, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editara a Lei Complementar nº XX, dispondo sobre a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto será “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está
A
errado, pois a inexistência de lei complementar editada pela União permite que o Estado exerça a competência legislativa plena.
B
certo, pois é a lei complementar editada pela União que fixará, no âmbito nacional, a exata competência dos Estados para instituir o ITCMD.
C
errado, pois a lei complementar referida pela ordem constitucional é a lei do ente competente para instituir o tributo, que é o Estado.
D
certo, pois a ausência de lei complementar editada pela União somente poderia ser suprida por um convênio celebrado entre os Estados.
E
errado, pois a tese de que o Estado não poderia instituir o ITCMD, enquanto não sobreviesse lei complementar da União, sujeitaria um ente federativo ao arbítrio de outro.
O texto constitucional em sua Secção V, do Capítulo I do Título VI trata dos Impostos dos Municípios. Sobre este tema, é INCORRETO afirmar que:
A
O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio contribuinte que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, podendo esta se for o caso, homologá-la e ainda lançar de ofício as diferenças porventura devidas.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, além da transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI e sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar - ISS.
C
Para fins de IPTU, na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D
Nos termos do art. 5° da LC 116/2003 o contribuinte do ISS é o prestador de serviço.
E
Conforme disposto no art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU é o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil.
Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados
A
50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.
B
50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
D
20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.
E
30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que
A
não existe possibilidade jurídica de haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos.
B
é juridicamente possível haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos, desde que, no cálculo do valor da taxa, não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.
C
é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.
E
é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.
A Constituição Federal — CF define sobre o que será estabelecido e o que deve conter no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais, e a partir do que ficou nessa determinação, os Municípios em suas Leis Orgânicas exploram melhor os conteúdos e situações regionais. Com base na normativa constante na Constituição Federal sobre o que compreende a lei orçamentária anual, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) O orçamento fiscal abrangendo todas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.
( ) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social referente aos fundos da União e entidades da administração indireta, não compreendendo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F - F - V - V - V.
B
F - F - F - V - F.
C
V - V - F - F - V.
D
V - V - F - V - F.
E
F - F - V - V - F.
No âmbito da discussão do projeto de lei orçamentária anual, um grupo de Senadores almejava apresentar emendas para que fossem aumentados os valores das dotações orçamentárias destinadas à implementação de determinado direito prestacional, o qual se mostrava particularmente relevante para os seus nichos eleitorais. Para tanto, indicaram os recursos a serem utilizados, que resultariam da redução ou da anulação das dotações destinadas a certas despesas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, as despesas passíveis de serem escolhidas pelos Senadores, como origem dos valores que seriam considerados em suas emendas, podem estar relacionadas
A
ao pagamento de encargos sociais.
B
aos juros da dívida pública interna.
C
às amortizações da dívida pública externa.
D
às inversões financeiras a serem realizadas pela União.
E
às transferências realizadas pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária. Qual a alíquota máxima e mínima mencionada?
A
25% e 15%.
B
5% e 2%.
C
3% e 1%.
D
2,1% e 1%.
E
1,65% e 0,65%.
A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:
A
10% e 20%.
B
15% e 30%.
C
20% e 40%.
D
25% e 50%.
E
30% e 60%.
Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os entes federados, respeitada a competência privativa de cada um deles. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
I As alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) podem ser alteradas por decreto pelo Poder Executivo.
II Na majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os novos valores só poderão ser cobrados depois de passado o prazo da anterioridade nonagesimal.
III O imposto sobre grandes fortunas (IGF) carece de regulamentação por lei complementar para poder ser cobrado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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