Questões de Concurso sobre Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Certo

Errado

Correta, pois a LDO está assim prevista na Constituição Federal.

Incorreta, pois a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Incorreta, pois a LDO não dispõe sobre alterações na legislação tributária.

Incorreta, pois a LDO não trata da política de aplicação das agências de fomento.

Incorreta, pois a LDO compreende as diretrizes e não as metas e prioridades da administração.

vedado

permitido

facultado

obrigatório

V – V – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Comissão de Valores Mobiliários.

Banco Central.

Ministério da Fazenda.

Banco do Brasil.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estados.

Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Certo

Errado

A transferência a fundos.

A transferência a terceiros.

A transferência a outro órgão ou Poder.

A utilização em despesas de publicidade.

A utilização para contrapartida de convênios.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

II, IV e V.

não será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;

será necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação;

será necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.

todas estão certas;

todas estão erradas;

apenas Inês e Ana estão certas;

apenas Maria e Ana estão certas;

apenas Maria e Inês estão certas.

Entre os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da Constituição Federal está prevista a vedação de reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem ou não aumento de despesa.

Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas e receitas públicas. No Estado, Município ou Distrito Federal é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, com vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal.

A não adoção de mecanismo de ajuste fiscal, por todos os Poderes e órgãos mencionados no caput do art. 167-A da Constituição Federal, quando alcançado o percentual fixado no referido dispositivo constitucional, ensejará vedação de concessão de garantias ao ente envolvido.

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a todas as necessidades dele decorrentes.

Quando da adoção de medidas de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A da Constituição Federal, é dispensado o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de grande porte.

I, II, III e IV.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e IV, apenas.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar os recursos necessários para atendê-las, não sendo permitida a indicação de recursos provenientes de transferências tributárias constitucionais para Estados.

É permitido Inserir no projeto de lei orçamentária autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as despesas e receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsidias e beneficias de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar o projeto de lei orçamentária.

A lei de diretrizes orçamentárias possui, como uma de suas funções, dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, lerão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Certo

Errado

Dos Estados e dos Municípios.

Dos Municípios somente.

Dos Estados somente

Do Distrito Federal e dos Estados.

Da União.

Não constitui um tributo, pois não se enquadra nas categorias previstas na Legislação Tributária.

Taxa, já que está associada à utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico.

Contribuição de Melhoria, uma vez que se destina a financiar um projeto que valoriza imóveis na região.

Imposto, pois é uma cobrança não vinculada a uma atividade estatal específica.