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Questões de Concurso sobre Criação e registro dos partidos políticos
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Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção
correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que
utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
A
Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta
bancária específica para demonstrar toda a movimentação
financeira dos procedimentos adotados durante a campanha,
estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em
determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar
limite de depósito inicial.
B
É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de
recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à
sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
C
Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença
do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar
agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da
intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo,
em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo
legal.
D
É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra
quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas
decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais,
em que se pode recorrer ao TSE.
E
É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem
de personalidade jurídica de direito privado, podendo,
inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de
expulsão sumária de seus filiados.
“Menelau, um jovem empresário, resolve participar ativamente da vida política e, após pesquisar o universo
partidário entende que a ideologia que defende ficaria melhor divulgada através da criação de um novo partido
político. Consulta advogado especializado em Direito Eleitoral que informa a existência de inúmeras exigências
previstas constitucionalmente.” Dentre estas exigências consta a
A
defesa nos estatutos do regime democrático.
B
possibilidade de financiamento externo de entidades governamentais.
C
necessidade de prestação de contas aos partidos políticos já instituídos.
D
regionalização dos seus quadros para representar os vários segmentos sociais.
No que se refere aos partidos políticos, é correto afirmar que:
A
o partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
B
a ação do partido político tem caráter regional e é exercida de acordo com os ditames da Executiva Nacional, salvo se houver subordinação a outra entidade.
C
é possível a candidatura de militares a cargos públicos, sendo que o partido político pode se utilizar de organização de natureza militar e adotar uniforme para seus membros.
D
só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e televisão, nos termos fixados em lei.
E
é admitido o registro de partido político que tenha caráter regional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento do eleitorado do Estado da Federação.
Tício foi credenciado delegado pelo órgão de direção nacional do partido Alpha perante o Tribunal Superior Eleitoral. Em decorrência de tal credenciamento, Tício poderá representar o partido perante
A
os Juízes Eleitorais, apenas.
B
o Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
C
os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.
D
quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais.
E
os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas.
Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do
registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, pois a
lei julga desnecessária a inscrição do partido nos modelos da
legislação civil.
C
Certo
E
Errado
Em relação às regras específicas para o registro de candidatos, assinale a alternativa correta.
A
Os candidatos podem concorrer à eleição estando ligados a um partido ou de maneira independente.
B
É permitido o registro em mais de uma circunscrição, contanto que seja para cargos diferentes.
C
Após a realização do registro, o candidato não pode requerer o cancelamento de seu registro.
D
registro só pode ser feito pessoalmente pelo candidato.
E
O registro dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser realizado nos Juízos Eleitorais.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação
partidária,
A
havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá
a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar
o cancelamento das demais.
B
é facultado ao partido político estabelecer, em seu
estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos
previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à
candidatura a cargos eletivos.
C
os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto
do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos,
podem ser alterados no ano da eleição.
D
deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante
ao interessado, no modelo adotado pela Justiça
Eleitoral.
E
considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação
partidária, com o atendimento das regras constantes
de resolução da Justiça Eleitoral.
Aos partidos políticos é assegurada a exclusividade de sua denominação, de sua sigla e de seus símbolos a partir do registro de seus estatutos no TSE.
C
Certo
E
Errado
Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma de suas sedes para adquirirem personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
Com o fim da verticalização, os estatutos partidários ostentam maior relevo, elencando os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em níveis nacional, estadual, distrital ou municipal, deixando que as regras internas estabeleçam normas de disciplina.
B
O candidato que for eleito para cargo no Poder Legislativo será detentor de parcela da soberania popular que advém do voto e, por isso, a ele pertencerá o mandato que passará a exercer.
C
A justiça eleitoral fiscaliza a escrituração contábil e a prestação de contas das campanhas eleitorais, que devem ser feitas no encerramento da campanha eleitoral pelos partidos que tiverem candidatos eleitos.
D
Um partido político tem direito a atuação parlamentar, nas casas legislativas para as quais tenha elegido representante, se, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados.
E
Após o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas de Brasília, o partido político pode dispor do fundo partidário e fazer uso exclusivo da sigla que o identifica.
O direito de requerer a anulação do registro de partidos
políticos por defeito do referido ato decai em três anos,
contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa e suspensão do horário eleitoral gratuito.
III. O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira por órgão regional ou municipal de partido político não constitui fundamento suficiente a ensejar o cancelamento do registro civil e dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal Superior Eleitoral.
IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme para seus membros.
Está correto o que se afirma em
A
I e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
B
A ação do partido pode ter caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação direta a entidades ou governos estrangeiros.
C
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
D
O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
A
Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.
B
O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades.
C
Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.
D
O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.
E
As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente.
Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente
registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se
de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham
importante papel no concerto democrático. A respeito
das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a
alternativa correta.
A
Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de
forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os
partidos.
B
É expressamente vedado ao partido político ministrar
instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para
seus membros.
C
O partido político, após adquirir personalidade jurídica,
registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do
Estado em que funcionar sua sede.
D
Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao
partido político não se assegura autonomia para definir
sua estrutura interna, organização e funcionamento,
que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.
E
É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos
cujos programas respeitem a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido,
no entanto, depende de aprovação do Congresso
Nacional.
Somente depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil e de registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos poderão participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei.
C
Certo
E
Errado
A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarem
A
a soberania nacional.
B
a posição dominante no Congresso Nacional.
C
o regime democrático.
D
o pluripartidarismo.
E
os direitos fundamentais da pessoa humana.
A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral, digam respeito a seus afiliados.
B
Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.
C
De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter nacional das agremiações partidárias.
D
Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto partidário.
E
Somente o registro do estatuto do partido político no registro civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que possam suscitar erro ou confusão.
Para a criação de partidos políticos, NÃO se inclui dentre as exigências legais que seus programas respeitem
A
o pluripartidarismo.
B
a soberania nacional.
C
o regime democrático.
D
a forma presidencialista de governo.
E
os direitos fundamentais da pessoa humana.
Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado