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Questões de Concurso sobre Elegibilidade
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NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):
A
Possuir domicílio na circunscrição eleitoral.
B
Estar em pleno exercício dos direitos políticos.
C
Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos.
D
Estar filiado a partido político.
E
Ser brasileiro nato.
Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos, com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao cargo de Senador da República pelo Estado da Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas, Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum partido político, por ter incompatibilidade ideológica com todos, afirmando ainda, que este é o diferencial de sua campanha. Com base no relato acima, Fernando:
A
Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, desde que se filie a algum partido.
B
Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, visto que preenche todos os requisitos necessários.
C
Não poderá concorrer ao cargo de Senador da República, por não preencher o requisito etário, além de não possuir filiação partidária.
D
Poderá concorrer aos cargos de Senador ou Vice-presidente da República, mas não ao de Presidente.
E
Não poderá concorrer aos cargo de Senador da República, por ausência de filiação partidária, sendo este o único requisito que falta preencher.
Aquele que deseje se candidatar a cargo eletivo deverá observar determinadas condições expressas pela Constituição Federal. Nesse sentido, são condições de elegibilidade, que deverão ser observadas, entre outras, EXCETO.
A
A nacionalidade brasileira.
B
O pleno exercício dos direitos políticos.
C
A idade mínima de dezoito anos para vereador e juiz de paz.
D
O alistamento eleitoral.
E
O domicílio eleitoral na circunscrição.
São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:
A
A nacionalidade brasileira.
B
O pleno exercício dos direitos políticos.
C
O alistamento eleitoral.
D
O domicílio eleitoral na circunscrição
E
Prescindibilidade de filiação partidária
Quanto aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece como condições de elegibilidade, na forma da lei:
A
A idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
B
A filiação partidária por, no mínimo, dois anos.
C
A nacionalidade brasileira originária.
D
A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Senador.
E
O domicílio eleitoral na circunscrição.
Imagine que Antonieta, brasileira naturalizada, com domicílio eleitoral na Cidade de Botucatu/SP, tenha 28 anos de idade e a intenção de participar das eleições ao cargo de Governadora do Estado de São Paulo no ano de 2020.
Neste caso, a partir da previsão constitucional sobre direitos políticos, é correto afirmar que Antonieta
A
não poderá se candidatar ao cargo, pois apesar de ter a idade mínima prevista pela Constituição e possuir domicílio eleitoral na circunscrição exigida por lei, nenhum brasileiro naturalizado pode concorrer ao cargo de Governador de Estado.
B
não poderá se candidatar ao cargo exclusivamente pelo fato de não ter a idade mínima de 30 anos exigida pela Constituição, já que possui domicílio eleitoral na circunscrição e o cargo pode ser assumido por brasileiro naturalizado.
C
não poderá se candidatar ao cargo uma vez que a Constituição estabelece a idade mínima de 35 anos para o cargo de Governador e não permite a sua assunção por brasileiro naturalizado.
D
poderá assumir o cargo naturalmente, vez que preenche todos os requisitos constitucionais estabelecidos na Constituição.
E
poderá assumir o cargo desde que, até a data da posse, tenha completado a idade mínima de 29 anos prevista pelo texto constitucional.
É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição
A
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
B
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.
C
até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.
D
pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
E
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.
Com a proximidade das eleições, João Paulo, filho adotivo do vice-prefeito de um pequeno município, médico de 24 anos, procurou seu advogado para informar-se se haveria algum impedimento à sua candidatura a Prefeito no pleito seguinte, em face do fato de seu pai ter assumido a prefeitura cinco meses antes do dia das eleições. Diante das suas indagações, o advogado foi CORRETO ao responder que:
A
Infelizmente, por ter seu pai substituído o Prefeito dentro dos seis meses anteriores, está João Paulo inelegível no seu município.
B
Não há qualquer impedimento legal, desde que João Paulo houvesse se mantido afastado da vida política nos seis meses que antecedem o pleito.
C
João Paulo está elegível, em virtude de ser apenas filho adotivo.
D
João Paulo não está inelegível, posto que só estaria se seu pai tivesse substituído o Prefeito em até seis meses antes da eleição, o que não ocorreu.
Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.
A
Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.
B
O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.
C
Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
D
O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
E
O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que não está entre as condições de elegibilidade:
A
Idade máxima de setenta anos.
B
A nacionalidade brasileira.
C
O domicílio eleitoral na circunscrição.
D
O pleno exercício dos direitos políticos.
No ordenamento pátrio há casos de inelegibilidade absoluta, que está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada por meio da desincompatibilização, e as inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco, que estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização Acerca dos direitos políticos, das pessoas que não podem alistar-se como eleitores e das condições de inelegibilidade absoluta, assinale a alternativa correta.
A
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
B
São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório e os analfabetos
C
Os estrangeiros podem votar e ser votado devido à igualdade de direitos dentro do território nacional
D
São inelegíveis os maiores de 70 anos e os conscritos
Ano:
2019
Acerca dos Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
B
O alistamento eleitoral e o voto são: Obrigatórios para os maiores de dezoito anos; Facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezoito e menores de dezesseis anos.
C
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
D
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O exercício do mandato, por si só, é circunstância
que comprova a condição de alfabetizado do
candidato.
B
O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.
C
O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
D
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
E
O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.
Suponha que, faltando oito meses para a realização das eleições municipais, José, que reside no município X há 10 (dez) meses e possui 20 (vinte) anos de idade, teve sua filiação ao partido ABC deferida. Passados três meses do deferimento da filiação de José, o partido ABC incorporou-se ao partido FLM. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação, é correto afirmar que
A
José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.
B
apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.
C
é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.
D
José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.
E
José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.
Caio, brasileiro, 21 anos, em pleno exercício dos direitos políticos, filiado ao Partido Amigos da Praia, pretende disputar as eleições. Se as eleições fossem hoje, considerando as condições de elegibilidade constitucionalmente previstas, Caio pode se candidatar
A
para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.
B
para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
C
para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
D
apenas para Vereador.
E
para Governador, Prefeito e Vereador.
A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade
A
segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.
B
segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.
C
pode ser realizada coletivamente em audiência pública.
D
pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.
E
exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.
Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta que contenha condições de elegibilidade.
A
Filiação Partidária e Alistamento Eleitoral
B
inalistáveis e Analfabetos
C
no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República
D
para concorrerem a outros cargos, Senadores e Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal, todavia determinada sentença judicial transitada em julgado, cancelou sua naturalização. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Que, Tício, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado. Mário, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas teve a suspensão dos seus direitos políticos.
B
Que, Tício, apesar de ser brasileiro naturalizado, poderá se candidatar ao cargo de vereador, desde que preencha os demais requisitos previstos na Constituição Federal vigente. Mário, também tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado.
C
Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a perda dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.
D
Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a suspensão dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.
Conforme o art. 14º da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de __________ anos para Presidente e VicePresidente da República e Senador; __________ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e, __________ anos para Vereador.
A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:
A
trinta e cinco – trinta – vinte e cinco – vinte.
B
trinta – vinte e cinco – vinte – dezoito.
C
trinta – vinte e cinco – vinte e um – dezoito.
D
trinta e cinco – trinta – vinte e um – dezoito.
E
trinta e cinco – vinte e cinco – vinte e um – dezoito.
A Constituição Federal preceitua sobre os direitos políticos, para tanto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade.
B
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
C
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta.
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