Questões de Concurso sobre Votação

Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

Nenhum registro será admitido antes do período de cento e oitenta dias antes da eleição.

Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

Há eleição proporcional para o Senado Federal.

Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.

A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.

As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

Julgada procedente a investigação judicial, antes da proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, cominando-lhe sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 03 (três) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando, em consequência, a remessa de cópia dos autos a Polícia Federal, para instauração de inquérito, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.

Conquanto investido do poder de polícia, tem plena legitimidade o juiz eleitoral, para, de ofício, instaurar procedimento judicial com a finalidade de impor multa e demais penalidades cabíveis pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9504/1997.

Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais, sendo que a força armada conservar-se-á a 100 (cem) metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem dos mesmos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a mesma de forma pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

os eleitores que apresentarem documento que justifique o atraso.

os eleitores que tenham recebido senha e entregue seu título ao Presidente da Mesa Receptora.

os candidatos e os fiscais de partido político.

as autoridades regularmente constituídas.

os que apresentarem dificuldade de locomoção.

No processo de apuração, compete aos juízes das zonas eleitorais determinar o quociente eleitoral e o partidário, bem como a distribuição das sobras.

Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito.

É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força armada no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, podendo, entretanto, aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, por ordem do presidente da mesa ou mediante requisição de partido político, coligação ou candidato.

Compete aos TREs fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.

não poderá votar.

poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.

somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.

será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

terminada a votação e declarado o encerramento pelo Presidente, somente poderão votar eleitores que apresentarem atestado médico que justifique o atraso.

poderão votar após às 17 horas e 15 minutos os eleitores que tiverem apresentado justificativa por escrito ao Presidente da Mesa Receptora.

o encerramento da votação ocorrerá às 17 horas, com tolerância de 15 minutos.

só poderão votar após às 17 horas os eleitores que tiverem recebido senha e entregue seus títulos à Mesa.

se, por qualquer motivo, tiver havido interrupção da votação, o horário de encerramento será prorrogado pelo tempo que tiver durado a interrupção.

somente os candidatos registrados.

os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos políticos.

somente os delegados e fiscais dos partidos políticos.

somente os fiscais dos partidos políticos.

qualquer cidadão que esteja portando seu título eleitoral.

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

Juiz de direito, ainda que não seja juiz eleitoral, pode ser considerado, para efeitos penais, membro da justiça eleitoral, caso colabore com as eleições.

A liberdade de expressão assegurada aos candidatos exclui os crimes contra a honra do processo eleitoral.

Cidadãos estrangeiros podem participar do processo eleitoral brasileiro, desde que autorizados por partido político regularmente registrado.

O abandono do serviço eleitoral por mesário implica a prática de mera infração administrativa.

É admitida a prova da verdade na hipótese de crime de calúnia contra chefe de Estado estrangeiro.

o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem e compostura devidas.

o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento.

o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário à votação.

Eleitor domiciliado no exterior poderá votar nas eleições municipais, desde que cadastrado tempestivamente na respectiva embaixada.

As mesas eleitorais do exterior serão organizadas pela seção consular do TSE.

Se, em determinada eleição, os eleitores anularem 25% dos votos e os votos anulados por fraude somarem 25% mais um, a justiça eleitoral deve anular a eleição e convocar outra.

Quando houver recurso contra a diplomação de um candidato eleito, o seu mandato será suspenso, por se encontrar sub judice.

Nulidade do processo eleitoral não pode ser alegada por quem lhe deu causa ou por quem dela se aproveitou.

É certo que as eleições em tela foram obrigatoriamente realizadas no último domingo de outubro, simultaneamente com as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos estados, senador e deputados federal, distrital e estadual.

Na hipótese considerada, conclui-se que não houve segundo turno para a eleição majoritária.

Maria, do partido X, não logrou a maioria absoluta dos votos na eleição em tela.

Na hipótese de ter havido segundo turno, a disputa foi entre Maria e Antônio, realizada no último domingo de outubro, e foi eleito aquele que logrou a maioria absoluta dos votos válidos.

Os partidos políticos, para poderem participar desse pleito, tiveram de ter, até a data do registro das candidaturas, o seu estatuto registrado no TSE, conforme o disposto em lei, e, até a data da convenção, o órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

apresentarem ao Presidente da Mesa justificativa que este considerar grave e relevante.

apresentarem ao Presidente da Mesa declaração firmada por dois médicos, atestando impossibilidade transitória de locomoção.

o atraso não exceder de minutos, prazo de tolerância recomendado pelos usos e costumes.

tiverem recebido senha do Presidente e entregue seus títulos à Mesa Receptora.

demonstrem, mediante prova de residência, que moram em bairro com notória dificuldade de transporte coletivo.

a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de fiscais de partidos políticos.

a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de qualquer eleitor.

cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.

a Polícia Militar permanecerá concentrada a cem metros do local de votação, mas alguns policiais circularão pela seção eleitoral.

dentro de cada prédio onde ocorrer votação haverá um plantão policial para orientar os eleitores e manter a ordem dos trabalhos.

I.

I e II.

I e III.

III.

II e III.

poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Prefeitos, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.

poderá votar fora da respectiva seção o Presidente da República, que, nas eleições presidenciais, poderá votar em qualquer Seção Eleitoral do País.

poderão votar fora das respectivas seções os Governadores, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual.

nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Vereador, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.

pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

pelos partidos políticos ou coligações.

pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.

II.

III.

I e II.

I e III.

II e III.