Questões de Concurso sobre Outras Leis Empresariais

A constituição da companhia depende da subscrição, pelo menos por sete pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

A incorporação de imóveis para a formação do capital social exige escritura pública.

O subscritor não pode se fazer representar na assembleia geral de constituição por procurador com poderes especiais.

I e III.

III.

II.

I e II.

O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

O modo de funcionamento do Conselho Fiscal estará disposto em seu Regimento Interno.

Caracteriza-se a má-fé apenas quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço.

A distribuição de dividendos aos acionistas sem a observância do dispositivo legal implica na responsabilização apenas dos administradores.

Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.

A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

É vedada a apreciação de pedido de busca e apreensão em plantão judiciário.

A denominação da companhia, enquanto não concluído o seu processo de constituição, deverá ser aditada pela expressão “em organização”.

Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição da companhia por subscrição pública, responderão no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.

Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos, os papéis, documentos e livros pertinentes à constituição da companhia ou de propriedade desta.

Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, deverão ser arquivados no Registro do Comércio, além da certidão do instrumento; um exemplar do estatuto social assinado por todos os subscritores; a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembleia, dos subscritores do capital social; duplicata das atas das assembleias realizadas para a avaliação de bens, quando for o caso e duplicata da ata da assembleia geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia.

A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos seus sócios um seguro de acidente de trabalho.

A Cooperativa de Trabalho não poderá participar de procedimentos de licitação pública mesmo que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.

A filiação à Cooperativa de Trabalho de categoria profissional é obrigatória para todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborativas de mesma situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

A Cooperativa de Trabalho que não partilhar lucros está dispensada do uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na sua denominação social.

A Cooperativa de Trabalho deverá ser composta por um número mínimo de 15 sócios.

a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.

a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.

não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

Os diretores estabelecerão o modo de substituição dos conselheiros.

A tomada de contas dos administradores e o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras se darão em assembleia–geral.

Os membros do conselho de administração, no mínimo ¹/₃ deles, deverão ser eleitos para cargos de diretores.

O regimento interno da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, à escolha da Diretoria.

Não é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, mesmo nos limites de suas atribuições e poderes.

integralização ou aumento do capital social e na distribuição de dividendos.

aumento do patrimônio líquido, pagamento de dividendos e investimento em pesquisa e inovação.

aquisição de maquinários, distribuição de dividendos e integralização do capital social.

integralização ou aumento do capital social, pagamento de dividendos e investimento em organizações não governamentais.

aumento do capital social da entidade, distribuição de dividendos e investimentos em programas sociais voltados para os colaboradores.

Partes beneficiárias conferem aos seus titulares direito eventual de crédito contra a companhia, constante na participação nos lucros anuais.

Não podem ser emitidas por companhias fechadas, apenas pelas abertas.

Podem conferir direitos exclusivos aos acionistas da S/A, inclusive o direito de fiscalização e voto.

O prazo de validade deste título é, por força legal, sempre de 10 anos.

Para garantir o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, a duplicata deve ser regularmente protestada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de seu vencimento.

É competente para o protesto das duplicatas, o cartório da praça de pagamento constante do título, ou em sua falta, o do domicílio do sacado.

Para protesto, as duplicatas de prestação de serviços poderão ser recepcionadas por indicações, desde que apresentado documento comprobatório da prestação dos serviços, conforme dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013.

As duplicatas somente poderão ser protestadas por falta de aceite ou por falta de devolução antes do vencimento da obrigação.

PIS/PASEP, COFINS, IRRF, IPI e CPP.

IRPJ, CSLL, COFINS, ICMS e ISS.

COFINS, IPI, ISS, ICMS e ITIV.

CSLL, IRPJ, ITR, PIS/PASEP e ICMS.

As ações ordinárias não possuem direito de veto.

As ações preferenciais possuem direito de voto.

As ações ordinárias são nominativas e as preferenciais são ao portador.

As ações ordinárias possuem direito de voto nas assembleias de acionistas.

As ações preferenciais não possuem direito aos dividendos obrigatórios.

Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

A duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata por avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou pela não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.

A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação pessoal do devedor, realizada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.

I.

II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

III, IV e V.