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Questões de Concurso sobre Outras Leis Empresariais
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A Lei no 6.406/1976 dispõe que no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação das contas no ativo circulante.
A
Serão classificadas as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.
B
Serão classificados os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia.
C
As participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.
D
Os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
E
Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades
cooperativas
A
o concurso de sócios em número mínimo necessário
para compor a administração da sociedade, sem limitação
de número máximo.
B
a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos
à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
C
a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios,
ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
D
a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa
do capital social.
E
o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar,
fundado no percentual do capital social representado pelos
sócios presentes à reunião.
As notas explicativas às demonstrações contábeis devem tratar das informações relevantes que ocorrerem durante o exercício social e que possam afetar o processo de decisão dos usuários externos da informação.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
( ) O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – engloba todo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido como contribuinte ou responsável.
( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
( ) O contribuinte deverá segregar, também, as receitas sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
F– V – F – F.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 6.404/76, apresenta a ordem de classificação das contas do ativo:
“Art. 178 [...]
§ 1º “no ativo, as contas serão classificadas em ordem decrescente de grau de liquidez”.
Essa afirmativa acarreta no fato da(s):
A
Contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal será classificada como Reserva de Capital.
B
Contas de Ativo Circulante serem apresentadas antes das contas que informam o Ativo Não Circulante – Imobilizado pertencente à companhia.
C
Participações Permanentes em outras sociedades e os Direitos de qualquer natureza serem classificados no Ativo Não Circulante – Ativo Intangível.
D
Ações em Tesouraria deverão ser destacadas no Balanço Patrimonial como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Segundo a Lei nº 6404/76, os direitos que têm por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens estão classificados no:
A
Ativo imobilizado
B
Ativo intangível
C
Ativo circulante
D
Investimentos
De acordo com o art. 285 da lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), a ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em ______________, contado da publicação dos atos constitutivos.
Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
A
três anos
B
um ano
C
dez anos
D
cinco anos
A Lei Complementar federal no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional – criou o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que tem várias atribuições. De acordo com a referida Lei,
A
o CGSN, após aprovação do Senado Federal, ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS, nas operações com bens ou mercadorias adquiridos fora do Estado.
B
cabe ao CGSN apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar no 123/2006 e propor ao Senado Federal a adoção de Resolução para a alteração deles, observado o princípio da anterioridade de exercício financeiro.
C
o CGSN regulamentará a forma por meio da qual os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor individual.
D
o CGSN, após ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
E
o CGSN é composto por 8 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 dos Estados e do Distrito Federal e 4 dos Municípios.
No que se refere à nota explicativa de depreciação, é exigida a divulgação, para cada classe de ativo, dos métodos de depreciação utilizados, das taxas de depreciação ou do tempo de vida útil, dos valores brutos e da depreciação acumulada dos ativos que sejam objeto de depreciação.
C
Certo
E
Errado
Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito.
II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título.
III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso.
IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas a afirmativa IV está correta.
C
As afirmativas II e III estão corretas.
D
As afirmativas I, II e IV estão incorretas.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
A
proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
B
arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
C
comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
D
apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.
E
apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.
Em função de alterações ocorridas na Lei Nº 6.404/76, pela Lei Nº 11.638/2007 e Lei Nº 11.941/09, ocorreram mudanças na estrutura do Balanço Patrimonial. Pode-se destacar as seguintes, exceto:
A
Criação, no Patrimônio Líquido, do subgrupo “Ajuste de avaliação patrimonial”.
B
Criação do subgrupo “Intangível” no Ativo não Circulante, desdobrado do subgrupo Imobilizado.
C
Eliminação da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” mantendo somente a conta “Prejuízos Acumulados”.
D
A criação e implementação espontânea da reavaliação dos bens do Ativo Imobilizado e, consequentemente, a adição das Reservas de Reavaliação.
E
O Ativo diferido deixou de existir com a edição da Medida Provisória Nº 449/08, transformada na Lei Nº 11.941/09, passando a ter a nomenclatura de Despesas Pré-Operacionais.
Não está abrangido na sistemática do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar-se Nº 123, de 2006, o Imposto sobre
A
a Renda e Proventos de qualquer natureza – IR.
B
Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
C
a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU.
D
Produtos Industrializados – IPI.
E
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A Lei nº 6.404/1976, atualizada, estabelece que no final de cada exercício social, a companhia deverá apresentar suas demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. A respeito dessas demonstrações, assinale a alternativa correta.
A
A Demonstração de Valor Adicionado é obrigatória para todas as companhias.
B
As demonstrações financeiras podem ser assinadas apenas pelos administradores da companhia.
C
O Balanço Patrimonial deverá dispor as contas contábeis no Ativo em ordem crescente de grau de liquidez de acordo com os recebimentos da entidade.
D
A Demonstração dos Fluxos de Caixa é obrigatória para todas as companhias que possuam, na data do balanço, patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
E
A Demonstração do Resultado do Exercício deverá demonstrar as receitas e os rendimentos ganhos no período recebidos em moeda e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos, correspondentes a essas receitas e a esses rendimentos.
No tocante às sociedades anônimas, considere:
l. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da Administração, no Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou à Assembleia geral.
ll. Os administradores e o sócio majoritário são subsidiariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
lll. Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
lV. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da Assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; a deliberação poderá ser tomada em Assembleia Geral Ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em Assembleia Geral Extraordinária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e lIII.
C
Il e IV.
D
l e ll.
E
Ill e IV.
São características da sociedade cooperativa:
A
obrigatoriedade de capital social fixo.
B
possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
C
distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.
D
indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
E
concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais deve omitir a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação à duplicata é correto afirmar que:
A
É protestável por falta de aceite ou de pagamento.
B
O protesto será tirado na praça de pagamento escolhida pelo portador.
C
Para que o protesto seja tirado, em todos os casos, é necessária a apresentação da duplicata ou da triplicata.
D
O portador que não tirar o protesto da duplicata no prazo legal perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), é correto afirmar que
A
se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis.
B
se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
C
o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas.
D
o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios.
E
poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.
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