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A propósito das normas que regulam o cheque, não é o correto afirmar que:
A
o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não é transmissível por via de endosso.
B
as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
C
o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
D
o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
A Lei nº 6.404/76 estabelece que ao fim de cada exercício social sejam elaborados, com base na escrituração mercantil, demonstrações financeiras, publicadas todos os exercícios com comparativo do exercício anterior. Sobre as demonstrações, assinale a alternativa correta.
A
No Balanço Patrimonial, as contas são agrupadas para facilitar o conhecimento e análise da situação financeira, as contas do ativo são dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez, as contas do passivo são classificadas em três grupos: passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.
B
A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados apresenta o saldo do início do período, os ajustes de exercícios futuros e a correção monetária do saldo inicial, as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício e as transferências para reservas, dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
C
A Demonstração do Resultado do Exercício demonstra apenas receitas e rendimentos ganhos no período, independente da sua realização em moeda.
D
A Demonstração dos Fluxos de Caixa divulga aos usuários todas as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa em um período, segregando em apenas dois fluxos: fluxos referentes às operações e aos investimentos.
Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é uma demonstração de obrigatória elaboração e publicação pelas companhias abertas. Conforme dispõe a referida Lei, é correto afirmar que a DVA apresenta:
A
A reserva legal que tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
B
Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações juntamente com as demonstrações financeiras do exercício.
C
As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente, e, nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.
D
O valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 116-A da Lei Federal nº 6.404, de 1976, que trata das sociedades por ações, o acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
II. À luz do artigo 85 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, que trata das sociedades por ações, no ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
B
As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
C
As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
D
As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
E
As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.
De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,
A
é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
B
o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
C
não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
D
a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
E
as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.
A Lei nº. 6.404/1976 dispõe sobre as Sociedades por Ações. Referida lei, em seu art. 176, estabelece que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar algumas demonstrações financeiras. Considerando a supracitada lei e suas atualizações, assinale a alternativa que evidencia todas as demonstrações que deverão ser evidenciadas por uma companhia de capital fechado.
A
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício.
B
Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.
C
Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
D
Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Tesoureiro - 2020
Em relação ao cheque, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Feita a indicação da quantia em números e por extenso, em caso de divergência prevalecerá a descrita por extenso.
( ) O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo banco mediante crédito em conta.
( ) Deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 45 dias, quando emitido no lugar de pagamento e 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
( ) Prescrevem em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – F – V – F.
E
V – V – F – V.
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
B
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
C
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
E
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
A
É facultativo para as entidades da federação.
B
É facultativo para o contribuinte.
C
Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
D
Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
E
Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.
Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar no 123/2006 estabelece que
A
são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
B
terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
C
são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
D
ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
E
são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.
Sobre as demonstrações contábeis artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar , assinale a alternativa INCORRETA.
A
O lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas.
B
Demonstração dos ativos acionistas depreciáveis.
C
As participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa.
D
O lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
As cooperativas são sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum. Um fato particular das cooperativas é:
A
indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social.
B
parcialidade política e indiscriminação religiosa, racial e social.
C
invariabilidade do capital social representado por quotas-partes.
D
área de admissão de associados ilimitada, independente de possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.
E
retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral.
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em
consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento
fiscal de venda ou de prestação de serviço.
B
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da
Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser
disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das
informações nela prestadas.
C
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada
para os registros e controles das operações realizadas.
D
A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação
de informações relativas a terceiros.
E
A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional.
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, normatiza que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
A
Que tenha sócio estrangeiro.
B
Cujo capital não participe de entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
C
Que possua crédito com instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D
Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes.
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,
A
a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
B
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
C
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
D
a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
E
a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.
O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar federal n° 123/2006, que instituiu o denominado Simples Nacional, não se aplica a pessoas jurídicas constituídas
A
há menos de 2 anos da edição da lei.
B
na forma de sociedade empresária ou sociedade por ações.
C
com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
D
sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
E
sob a forma unipessoal, bem assim ao empresário individual.
Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.
I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente registradas ou não no Registro de Empresas Mercantis, em Títulos e Documentos ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
IV. Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
E
II , III e IV.
Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:
A
As receitas decorrentes das atividades industriais são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei complementar com acréscimo do IPI constate do Anexo II da mencionada lei complementar.
B
As receitas decorrentes da locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS.
C
As receitas decorrentes das atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei complementar.
D
As receitas decorrentes das atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados à tributação na sistemática do simples nacional, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo I da mencionada Lei complementar.
E
As receitas decorrentes da atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III da mesma lei.
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de
tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
A
tiver filial no Brasil e sede no exterior.
B
tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
C
tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.
D
tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até
três anos-calendário anteriores.
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