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Questões de Concurso sobre Outras Leis Empresariais
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A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme
esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência
A
do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de
antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser
pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
B
do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às
demais pessoas jurídicas.
C
do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de
recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
D
do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte,
acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada
ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais
pessoas jurídicas.
E
nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de
formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.
O Fundo de Reserva das cooperativas de crédito de que trata o Art. 28, inciso I, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinado a compensar perdas e a atender ao desenvolvimento de suas atividades, deve ser registrado no título:
A
Reservas Especiais de Lucros.
B
Reserva Legal.
C
Reservas para Contingências.
D
Outras Reservas de Capital.
Marque a alternativa correta acerca da disciplina jurídica das Sociedades Anônimas:
A
O número e o valor nominal das ações não poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária.
B
O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, mediante a necessária emissão de certificados.
C
A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações.
D
A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa do conselho de administração.
E
Como regra geral, a transformação da companhia exige o consentimento da maioria absoluta dos acionistas, colhido em assembleia extraordinária convocada para essa finalidade.
Carlinda, domiciliada em Acorizal, emitiu um cheque nominal em favor de Denise para pagamento na praça de Pontes, mesmo lugar de emissão. Antes da apresentação a pagamento e no prazo legal, o cheque foi endossado para Cláudia. Essa o apresentou ao sacado para pagamento.
Com base nessas informações, sobre o protesto de cheque, assinale a afirmativa correta.
A
O cheque deve ser apresentado a protesto até o primeiro dia útil seguinte ao da apresentação a pagamento, sob pena de perder o portador a pretensão à execução do cheque em face dos endossantes e seus avalistas.
B
O protesto de cheque poderá ser lavrado em Pontes ou em Acorizal, devendo constar do cheque a prova de apresentação ao sacado, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
C
A não apresentação do cheque a protesto ensejará a perda do direito de ação em face de Carlinda, se esta tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação, e os deixou de ter em razão de fato que não lhe seja imputável.
D
A declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação, dispensa o protesto em relação à cobrança do obrigado principal, mas não em face dos coobrigados.
E
Denise pode, pela cláusula “sem despesa”, lançada no título e assinada, dispensar Cláudia do protesto para promover a execução do título, produzindo efeito em relação a todos os obrigados.
O Capítulo II da Lei 6.404/76 dispõe sobre o Capital Social. Analise as sentenças a seguir:
I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
II. O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos da Lei 6.404/76 e do estatuto social.
III. O capital social poderá ser formado apenas com contribuições em dinheiro.
IV. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Apenas I, II e IV estão corretas.
O bônus de subscrição foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seus artigos 75 a 79. Sobre esse instituto jurídico assinale a resposta ERRADA.
A
Conforme os elementos de literalidade do bônus de subscrição, dispostos no artigo 79 da Lei nº 6.404/76, nele deverão ser especificados entre outras condições, a data em que o direito de subscrição deverá ser exercido pelo seu titular e o preço (ou, pelo menos, os critérios a serem utilizados para o cálculo do preço) de emissão das ações a serem subscritas.
B
Na forma do artigo 75 da Lei nº 6.404/76, estão exclusivamente autorizadas a emitir o bônus de subscrição as companhias que utilizem o regime de capital autorizado.
C
Bônus de subscrição são títulos negociáveis que a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, dando ao seu titular o direito de subscrever ações, quando houver aumento do capital social.
D
Os bônus de subscrição são títulos de crédito, tendo em vista que ambos têm seu modo de circulação por endosso.
E
Consoante o artigo 76 da Lei nº 6.404/76 poderá também deliberar sobre a emissão dos bônus de subscrição, o conselho de administração, nos limites do capital autorizado, se houver esta autorização estatutária.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:
A
por microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES;
B
por uma sociedade cooperativa de crédito beneficiária do SIMPLES;
C
por outra sociedade empresária;
D
por sociedade simples ou sociedade por ações beneficiária do SIMPLES;
E
por sociedade limitada ou por ações.
De acordo com a Lei Complementar no 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:
A
R$ 100.000,00.
B
R$ 1.000.000,00.
C
R$ 360.000,00.
D
R$ 240.000,00.
E
R$ 500.000,00.
De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência
A
do sócio controlador e de um administrador.
B
da maioria do capital social.
C
de pelo menos dois administradores.
D
de todos os sócios.
Em conformidade com a Lei nº 5.764/71, analisar a sentença abaixo:
Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, com objetivo de lucro (1ª parte). As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n. 123/2006, é correto afirmar:
A
implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IPI e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre outros tributos.
B
o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fi m de pagamento, as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.
C
não se aplica às cooperativas, salvo as de consumo.
D
a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes pode recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
E
para efeito de determinação da alíquota e pagamento do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.
C
Certo
E
Errado
João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:
A
o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;
B
se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;
C
o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;
D
Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;
E
João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.
Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso”. Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
A
Fidélis é o coobrigado na letra de câmbio, sendo considerada não escrita para fins cambiários a modificação do aceite perante o endossatário;
B
em razão do endosso parcial na segunda transmissão da cambial, o endossante não assumiu responsabilidade pelo pagamento;
C
Levy poderá considerar o aceite de Fidélis como recusado diante da alteração do lugar de pagamento;
D
diante da cláusula cambiária inserida pelo terceiro endossante, esse não responde cambiariamente perante o endossatário Levy;
E
como efeito da alteração do lugar do pagamento por Fidélis, o sacador torna-se obrigado principal e direto.
Segundo a Lei nº 5.764/71, as sociedades cooperativas são consideradas singulares quando:
A
Constituídas pelo número mínimo de 20 pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.
B
Fazem a prestação indireta de serviços aos associados.
C
Constituídas pelo menos de três federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre o protesto da duplicata e com base na Lei 5.474 de 18 de julho de 1968, assinale a afirmativa correta. O prazo para o portador tirar o protesto da duplicata, a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, é de
A
trinta dias, contados da data de seu vencimento.
B
dez dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
C
três dias, contados da intimação do protesto.
D
quinze dias, contados da data de sua emissão.
Sobre a sociedade anônima e com base na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
B
Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
C
Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
D
A sociedade será designada por firma ou denominação acompanhada das expressões “companhia”, ou “sociedade anônima”, podendo ser por extenso ou abreviadamente e ambas utilizadas no início ou ao final.
Quanto aos órgãos da administração da cooperativa, a lei 5.764/71 define o seu funcionamento, sendo incorreto o afirmar que:
A
A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração
B
A cooperativa pode ser administrada por uma Diretoria ou por um Conselho de Administração composto exclusivamente por associados, no entanto estas entidades não são obrigadas a escolher apenas uma dessas opções
C
A cada eleição deverá ser realizada a renovação de pelo menos 1/3 (um terço) do Conselho de Administração
D
A sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva, de associados ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) desta sempre que houver eleições.
A respeito do cheque, é correto afirmar:
A
O cheque visado é aquele sacado por instituição financeira e que não admite devolução por insuficiência de fundos.
B
Um cheque com aval simples e transferido por endosso é devolvido sem pagamento pela instituição financeira, por insuficiência de fundos. Seu portador terá seis meses a contar da data da segunda apresentação para inciar execução baseada no título.
C
No cheque o endosso parcial deve ser considerado anulável, se submetendo a condição.
D
O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação.
A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), alterada pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, aponta, quando trata das demonstrações financeiras de uma Companhia, para a figura das notas explicativas. Sobre as notas explicativas, analise as assertivas abaixo.
I. Demonstrações do valor adicionado devem ser tratadas apenas nas notas explicativas.
II. Investimentos relevantes em outras sociedades devem ser tratados apenas no corpo das demonstrações financeiras.
III. Os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo e as garantias prestadas a terceiros devem ser indicados nas notas explicativas.
IV. A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo devem ser indicadas nas notas explicativas.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
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