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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
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É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
A
agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
B
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
C
ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
D
mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
E
cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.
Ano:
2023
No âmbito do Direito Processual Civil, a Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando um procedimento mais célere e informal para a resolução de conflitos de menor complexidade. Levando em conta as especificidades desse sistema, examine o seguinte caso concreto:
A Prefeitura de Bela Vista, ao buscar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor de diversos contribuintes inadimplentes, avalia a possibilidade de ajuizar as ações pertinentes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. As dívidas, individualmente consideradas, não excedem 40 salários-mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, há uma preocupação quanto à efetividade e à admissibilidade desse procedimento, dada a natureza dos créditos e o possível volume de ações.
Com base na legislação vigente, identifique a alternativa correta sobre a atuação da Prefeitura de Bela Vista:
A
A Prefeitura não pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 12.153/2009 veda expressamente a utilização deste rito para a execução fiscal, que é o procedimento adequado para cobrança de créditos tributários.
B
A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas está sujeita à regra da cumulação de pedidos, que pode inviabilizar a ação se o valor total exceder o limite de 40 salários-mínimos.
C
A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que renuncie ao excedente em cada caso em que a soma dos créditos tributários ultrapasse o limite legal.
D
A Prefeitura pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 9.099/1995, combinada com a Lei nº 12.153/2009, permite expressamente a cobrança de créditos tributários de pequeno valor por entes públicos.
E
A Prefeitura está autorizada a ajuizar as ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas deve consolidar as dívidas de cada contribuinte para não ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para interposição de recursos.
D
Na legislação especial sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública há previsão expressa de contagem dos prazos processuais em dias úteis.
O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem.
C
Certo
E
Errado
João, menor de idade devidamente representado, acionou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em litisconsórcio facultativo com um hospital privado no qual se encontrava. Aduz que seu plano de saúde apenas cobre as primeiras doze horas de internação, razão pela qual pugna pela transferência à UTI pública. Pede, ainda, o custeio de todo seu tratamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de 60 salários mínimos.
Em contestação, o Município sustenta as seguintes preliminares:
i) impossibilidade de o incapaz ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
ii) a necessidade de prova técnica, para avaliação da necessidade do tratamento, ainda que de pequena complexidade, afasta a competência dos juizados fazendários;
iii) o valor do tratamento ultrapassa, pelo tempo estimado de internação, 60 salários mínimos; e
iv) a inviabilidade de litisconsórcio facultativo com pessoa jurídica de direito privado, não prevista no rol do Art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
nenhuma preliminar deve ser acolhida;
B
todas as preliminares devem ser acolhidas;
C
as preliminares i, ii e iv devem ser acolhidas;
D
as preliminares i e iii devem ser acolhidas;
E
as preliminares iii e iv devem ser acolhidas.
Assinale a alternativa que viole o disposto pela Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
A
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
B
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
C
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
D
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
E
Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário.
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Haverá reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a vinte salários mínimos.
B
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
C
As demandas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas não poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
D
Caso a decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública esteja em conflito com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte lesada poderá requerer a uniformização de jurisprudência, cujo julgamento caberá ao próprio STJ, após prévio juízo de admissibilidade pela Turma Recursal.
No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
A
A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
B
A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.
C
Somente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público.
D
São absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria.
E
Os entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
C
Certo
E
Errado
André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
A
O valor deverá ser pago por meio de precatório, que poderá ser fracionado, considerando a providência antecipatória concedida pelo juiz.
B
Caso o valor não seja pago a André no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, desde que após a realização de audiência com o Município de Lago Azul.
C
Não houve o trânsito em julgado da ação uma vez que a sentença, por ter sido proferida contra o Município de Lago Azul, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
D
O Município de Lago Azul deverá pagar o valor de vinte salários-mínimos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E
Se depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
Acerca das disposições legais aplicáveis aos Juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O prazo para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, não será diferenciado, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B
Serão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos.
C
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei no 12.153/2009:
A
as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares e por improbidade administrativa.
B
as ações de execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
C
as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
D
as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
E
processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.
B
O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.
C
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
D
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
E
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.
No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.
A
No foro onde estiver instalado o juizado especial da fazenda pública, a sua competência será relativa, motivo por que caberá ao jurisdicionado escolher o procedimento.
B
Tramitarão no juizado especial da fazenda pública as causas cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidores civis nos casos de abandono e inassiduidade habitual, dada a simplicidade probatória.
C
Os estados, o Distrito Federal e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, bem como as sociedades de economia mista, podem ser réus no juizado especial da fazenda pública.
D
As demandas sobre direitos difusos e coletivos podem tramitar no juizado especial da fazenda pública.
E
Podem ser partes no juizado especial da fazenda pública, como autores, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal n° 12.153/2009), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor máximo de 40 salários mínimos.
II. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
IV. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II, III e IV.
No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
A
a União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;
B
a ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;
C
o litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;
D
a oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia;
E
o exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.
Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se afirmar corretamente que
A
as ações de execução fiscal podem tramitar no juizado especial da Fazenda Pública, desde que tenham valor inferior a 60 salários-mínimos.
B
no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.
C
o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, sendo tal decisão apenas impugnável quando do recurso contra a sentença.
D
não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.
E
as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as manifestações nos juizados especiais da Fazenda Pública.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;
B
a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;
C
as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;
D
os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;
E
o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.
No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
B
ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.
C
poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.
D
são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
E
obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.
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